Bocalom veta possibilidade de concurso público para guarda municipal 2022

O prefeito Tião Bocalom (PP) vetou integralmente todas as 16 emendas aditivas apresentadas pelos vereadores da Câmara de Rio Branco ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de N° 14/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 2022/2025.

Uma delas é a do vereador Emerson Jarude (MDB), que prevê a criação da Guarda Municipal de Rio Branco, assunto que é paulatinamente debatido na Casa Legislativa.

Na justificativa, o prefeito afirmou que apesar dos objetivos dos nobres vereadores serem “valorosos”, na propositura das emendas, a ilegalidade das propostas são flagrantes.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, diretrizes, objetivos e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.