O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) votou pela suspensão do pagamento do subsídio do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários da prefeitura de Mâncio Lima (no Vale do Juruá). A decisão da relatora do caso, conselheira Nalah Gouveia desfavorável ao gestor municipal foi acompanhada pelos demais conselheiros presente a sessão da última quinta-feira (dia 14) no Tribunal.
O prefeito Isaac Lima (PT) tinha aumentado em 20% o próprio salário, o benefício foi extensivo ao vice e secretários após a divulgação do resultado das eleições municipais do ano passado. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que autorizava a concessão do benefício no ano seguinte, mesmo com a vigência Lei 173/2020, que proíbe o reajuste de salário no setor público até o dia 31 de dezembro deste ano.
Desde janeiro deste ano, o salário do prefeito Issac Lima passou de R$ 13 mil para R$ 15,6 mil, enquanto da vice-prefeita Angela Valente, que era de R$ 11 mil pulou para 13,2 mil e dos secretários que chegava a R$ 5 mil subiu para R$ 5,9 mil. A defesa do gestor municipal deve aguardar a publicação do Acórdão para contestar o veredicto.
Em seguida, o conselheiro José Ribamar Trindade acatou o recurso do Ministério Público de Contas (MPC) que pedia o impedimento do ex-prefeito de Sena Madureira Mano Rufino de ocupar cargo público por cinco anos. O parecer desfavorável ao ex-gestor municipal, foi acompanhado pelos demais pares.
Mano Rufino e dois ex-vereadores foram condenados por improbidade administrativa e tiveram os direitos políticos suspensos, por contratação de funcionários fantasmas na Prefeitura e Câmara Municipal de Sena Madureira. Quatro pessoas foram condenadas a devolver os valores recebidos ilegalmente, bens bloqueados e ao pagamento de multa estipulada pela Corte de Contas.
Com informações A Tribuna
