Lei que extingue Igesac é publicada no Diário Oficial

Nesta sexta-feira, 3, o governo publicou no Diário Oficial a lei que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) e cria quadro de pessoal em extinção dentro da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

O decreto determina que passarão a compor um Quadro Especial em extinção vinculado à Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, os empregados do IGESAC que tenham sido contratados mediante prévia aprovação em concurso público, que estejam com vínculo empregatício ativo, que já tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.

Todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade. Os concursados que compõem o Quadro Especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e da sede.

Assumem o IGESAC um Diretor-Presidente e sua estrutura administrativa será composta unicamente por uma Comissão de Extinção, com uma Divisão de Administração, Divisão Contábil e Divisão Jurídica.

O IGESAC deverá realizar as adequações necessárias no seu estatuto e regimento interno, no prazo de sessenta dias.