Ministério Público processa Major Rocha por improbidade pela anulação de decreto em favor de policial

Na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 9, a promotora de justiça, Myrna Mendoza do Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou, nesta segunda-feira, 9, uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o vice-governador Major Rocha (PSL) e a policial militar Raquel Santos de Souza Cunha.

Segundo Informações, o MP alega que enquanto chefe do Poder Executivo Estadual, em exercício, Rocha agiu em benefício da policial militar Raquel Cunha, quando anulou todas as sanções que lhe foram impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, sob o argumento de injustiça, mas sem apresentar os argumentos. O ato ocorreu em maio de 2020.

Dessa forma, o MPAC requer a concessão liminar da Tutela de Urgência Antecipada Incidental declarando-se a suspensão dos efeitos inválidos e ilegais do decreto, inquinado por vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, até decisão de mérito da demanda. Postula, ainda, a procedência dos pedidos, com a declaração da nulidade do decreto e a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa”, acrescentou a promotora de justiça.