Câmara de Rio Branco suspende contratos de locação de imóveis por falta de regularização na prefeitura
Para acatar acordo fechado com o Ministério Público Estadual, a mesa diretora da câmara de Rio Branco decidiu suspender todos os contratos de locação dos imóveis usados pelos vereadores como gabinete.
Essas casas e salas alugadas pelos parlamentares estavam irregulares. A legislação fala que o poder público para contratar e fechar contratos de locação os imóveis precisam apresentar o termo de habitese, seguir as normas de segurança e acessibilidade para cadeirantes, idosos e grávidas. Com exceção do vereador Adailton Cruz, PSB, todos os outros 16 vereadores fecharam contratos na contramão na lei.
Cada vereador de Rio Branco tem o direito a R$ 1.600,00 por mês para locar uma sala ou uma casa onde possa montar seu gabinete. Os parlamentares é quem escolhem os imóveis, fecham o contrato e a Câmara paga.
Entretanto, o MPE público descobriu que os imóveis alugados pelos vereadores não estavam regularizados na prefeitura.
O presidente da mesa diretora, vereador N. Lima, informou que já avisou aos vereadores que eles só vão ter direito a verba quando trouxerem a documentação exigida. Até lá o vereador precisa buscar um ouro local para os assessores trabalharem. Vamos aceitar locar algum imóvel só dentro da lei”, declarou.
Por muitos anos a câmara deixou de seguir o que manda a legislação. Como os prédios alugados pela cada legislativa para ser a sede não tem espaço para os 17 gabinetes, os vereadores criaram uma forma de pegar um dinheiro por fora para montar os gabinetes que geram uma despesa anual de R$ 326 mil.
A falta de gabinete vem justamente quando os vereadores ampliaram a quantidade de assessores. Antes podiam contratar 8, agora são 12.
O presidente da mesa diretora, N. Lima, disse que as novas contratações não vão gerar despesa extra. Todos os meses cada vereador tem o direito a R$ 30 mil para pagar as pessoas que trabalham em seu gabinete. “Agora esse dinheiro será dividido por 12 e não por 8 assessores”, minimizou N. Lima.
Fonte: A Tribuna