Após negativa de delegado, OAB garante acesso de advogado a inquérito policial

Defender os direitos dos profissionais da advocacia e garantir o devido cumprimento dos trâmites legais. Foi com esses objetivos que a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) garantiu que o advogado Diego Pablo Gonçalves tivesse acesso a um inquérito policial instaurado em desfavor de seu cliente após a negativa de um delegado na Delegacia de Polícia Civil da 2ª Regional em Rio Branco, na terça-feira, 1.

Ao se dirigir à unidade de segurança no bairro Cidade do Povo, o profissional solicitou acesso ao procedimento investigativo para se inteirar do caso. Entretanto, o agente público afirmou que ele deveria ter uma procuração específica para ter posse do material com a alegação de que o princípio era uma previsão do Código de Processo Penal. Mesmo com a informação errônea sendo corrigida pelo profissional, o delegado manteve a postura e criou outras situações para dificultar.

“Disse desconhecer a exigência da procuração e afirmou [o delegado] que tinha se equivocado. Pela súmula 14 do STF [Supremo Tribunal Federal], o advogado tem acesso mesmo sem procuração. Mas ele afirmou que não poderia me fornecer o inquérito pois este seria físico, estaria trancado em uma sala e que alguém teria levado as chaves. Questionei ‘em qual momento então eu poderia retornar’ e ele afirmou que apenas segunda-feira. Voltei a fazer questionamentos porque levaria tanto tempo”, conta Gonçalves.

Ao comentar a situação com alguns colegas da área criminal em um grupo de WhatsApp, o profissional recebeu uma ligação da vice-presidente da CDAP, Gicielle Rodrigues, que solicitou mais informações sobre a situação. Logo em seguida, ela e a presidente da comissão, Viviane Santos, estiveram no local para auxiliar o colega e averiguar a demanda in loco. O extenso prazo dado pelo delegado feria o artigo sétimo da Lei nº 8.906/94, que garante a comunicação do advogado com os clientes.

“Mais uma vez um agente público tentou ir contra o Estatuto da Advocacia. Ao chegarmos na 2ª Regional, fomos atendidas de pronto pelo delegado, que também coordena todo o local. Ele se dispôs a resolver a demanda com a digitalização do inquérito para fazer o envio por e-mail ou WhatsApp. No acordo com ele, garantimos que o profissional tivesse acesso ao documento de forma virtual, sem necessidade de retornar à delegacia para buscá-lo”, explica a presidente Viviane Santos.

De acordo com Gonçalves, esta foi a primeira vez que ele precisou que a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas agisse para poder cumprir seu trabalho. “Nem ao menos sabia como atuar, ou o que fazer. Se tinha alguma formalidade. Eu fiquei impressionado com o cuidado, a atenção e a efetividade do trabalho da comissão. Me senti acolhido, representado, e vi na prática que não estou só. Fico muito grato pelo que as colegas fizeram por mim”, complementa o advogado.

Viviane considera que o diálogo foi essencial para que a questão tivesse boa resolutividade. “E é dessa forma que não medimos esforços, independentemente da localidade, para atender in loco nossos colegas que eventualmente necessitam do nosso auxílio. Entendemos que um advogado sem suas prerrogativas equivale a um soldado sem munição. Com compromisso, estamos sempre atentas e disponíveis para ajudar a todos os nossos parceiros que passarem por esse tipo de situação”, finalizou.