MPE arquiva processo que pedia pagamento vitalício da pensão de ex-governadores

O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) resolveu arquivar na quinta-feira (7) processo instaurado sobre o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores do Acre e dependentes.

O arquivamento foi decidido pelo promotor de Justiça João Marques Pires após abertura de inquérito civil para apuração sobre a continuidade do pagamento das pensões após o governador do Estado, Gladson Cameli, decidir pela suspensão do benefício, mantendo o pagamento somente à viúva do ex-governador Edmundo Pinto.

Um dos beneficiários que entrou com pedido de manutenção da pensão foi ex-governador Tião Viana que é citado no despacho do promotor.

“Foram juntadas aos Autos cópias de notícias da imprensa local que informavam o interesse do Governador do Estado em “cortar” as pensões de ex-governadores (fls. 16/18) e a aprovação de pedido de pensão vitalícia formulado pelo ex-Governador Sebastião Viana (fls. 19/20)”, diz parte do despacho.

O MPE afirma que deu espaço à ampla defesa dos ex-governador que tinha a intenção continuar recebendo a pensão.

“Conforme se extrai dos documentos de fls. 67/68, procedeu-se a abertura de processos administrativos individualizados, onde restou observado o contraditório e a ampla defesa.
Concluída a instrução dos Processos, ultimaram-se todos os atos necessários ao encerramento, a partir de setembro de 2019, do pagamento dos subsídios mensais que tiverem como fundamento
o art. 77 da Constituição Estadual de 1989. Assim, apesar da discussão está sendo debatida no âmbito judicial, as medidas cabíveis para que o pagamento irregular terminasse foram tomadas.
Destarte, a presente Notícia de Fato cumpriu sua finalidade. Por todo o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento”, concluiu o promotor.