CGU aponta gastos excessivos de mais de R$ 2 milhões na construção da sede do Sebrae em Rio Branco

A Controladoria Geral da União em relatório de inspeção está recomendando que a direção do Sebrae-Acre, instaure procedimento para apurar danos ao erário durante construção da nova sede da entidade, inaugurada em 2018. A obra teve um custo adicional de R$ 2.018.863,01, e ainda gerou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 814.161,02.

De acordo com a CGU, a construção ficou paralisada durante 640 dias por causa de graves deficiências no projeto inicial e que, mesmo assim foi indevidamente recebido e aprovado pela direção do Sebrae-Acre, que mandou executar a obra em desconformidade com os padrões técnicos exigidos.

Por causa dessas deficiências do deficiências no projeto original, que por descaso e omissão não foram corrigidas a tempo, foram necessários acréscimos de oito termos aditivos, quatro readequações de serviço, um reajustamento de preço e três prorrogações de prazo. Tudo isso por conta do dinheiro somado ao projeto original encarecendo a obra acima do razoável.

Em 2009m o Sebrae-Acre contratou por R$ 240.000,00 a empresa TECNOLAJES Engenharia e Construção Ltda, para elaboração do projeto de construção. Para acompanhar a obra, contratou também a empresa GPR Engenharia, com a missão de supervisionar e fazer o assessoramento na realização do empreendimento.

Foi justamente a GPR que encontrou diversas falhas que impediram a continuação das obras. Começava aí uma série de atrasos e gastos que não estavam no projeto contrato.

O primeiro gasto extra foi feito em dezembro de 2012 no valor de R$ 175.008,42 para fazer o desvio da drenagem no subsolo do terreno. O serviço deveria ser feito pela prefeitura de Rio Branco, mas a direção do Sebrae decidiu bancar a obra e nunca cobrou judicialmente da prefeitura o gasto a mais.

Em janeiro de 2013 foram mais R$ 694.358,34 para resolver problemas na fundação da obra. Ainda, no mesmo ano, mais R$ 424.568,97, para refazer os pilares, vigas e lajes, caso contrário a estrutura não suportaria, o prédio de 3 pavimentos também por erro de concepção.

Teve ainda mais R$ 119.490,40 gastos em abril de 2014 para impermeabilização e drenagem das instalações próximas ao auditório.

Mas o prejuízo não ficou só nisso. A CGU somou ainda o gasto com diversas empresas contratadas para elaborar projetos em razão das mudanças no projeto inicial. Ente 2015 e 2016 foram contratos R$ 169.422.12 para dar continuidade à obra. Um gasto que poderia ser evitado se o projeto original não fosse formulado com erros de engenharia grotescos.

Com o atraso da obra vieram despesas com vigilância da obra, um custo de R$ 279.699,40. O Sebrae-Acre precisou alugar salas para a efetivação dos serviços oferecidos. Só entre 2015 e 2016 foram gastos R$ 365.040,80, além, claro, do valor não cobrado da prefeitura na ordem de R$ 175.008,42.

Por causa dos danos a CGU, recomendou que os diretores superintendentes que responderam pelo Sebrae entre 2009 e dezembro de 2015, possam responder pelos prejuízos.

Para isso, o Sebrae deve instaurar procedimento para apurar todos os fatos, quantificar o dano e identificar todos os responsáveis, inclusive um comitê que foi criado para acompanhar a obra.

A CGU não entende por que os seguidos diretores não pediram ressarcimento à empresa TECNOLAJES, pelo projeto incompleto e deficiente.

A Controladoria pede ainda que o CREA-Acre, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo sejam comunicados para que possam apurar a qualidade do projeto, apontar as falhas e tomar as providências em relação à responsabilização profissional dos envolvidos. E, por último, que o SEBRAE cobre da prefeitura o valor gasto na drenagem, antes que o prazo prescricional se esgote e fique impossível recuperar esse dinheiro.

Em sua defesa, o Sebrae-Acre enviou documentos a CGU reprovando cada uma das irregularidades encontradas e concluiu que, todo gasto na obra, foi pautado pela legalidade, inexistindo qualquer ato ou fato que tenha sido praticado para não respeitar os recursos públicos e alega que as falhas formais todas já foram sanadas.

Descaso atinge gestões passadas e órgãos de coordenação

É impensável que essas irregularidades na gestão das obras da sede do Sebrae Acre possem ter ocorrido sem a conivência não são da direção do órgão, mas da Federação das Indústrias, a quem o SEBRAE é vinculado. Não houve em nenhum momento tomada de posição para evitar o desperdício e mau uso do dinheiro público. A classe empresarial acreana assistiu impossível a sucessão de erros no projeto, admitiu o prosseguimento de um projeto condenado, falho, com erros grotescos.

Permitiu a realização de gastos em ações que seriam de competência da administração pública, sem pedir ressarcimento, fez um controle capenga de toda a obra que resultou em um sobrepreço de mais de R$ 2 milhões e prejuízos já apurados de R$ 814 mil em despesas irregulares.