MPF investiga possibilidade de extinção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas no Acre

Governo do Acre tem 15 dias para apresentar justificativa

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo acompanhar a execução do Programa de Proteção e Assistência a Vítimas e Testemunhas no Acre (Provita/Acre).

A Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Mulheres do Acre planeja a extinção do Provita/Acre, o que levou o MPF a instaurar o procedimento cobrando justificativa para esta decisão.

O procurador da República responsável pelo caso, Lucas Costa Almeida Dias, quer saber também como a Secretaria pretende realizar a eventual extinção, tendo em vista que o programa foi criado por uma Lei estadual, e sendo assim, somente uma nova Lei poderia extingui-lo.

Além destas informações, o governo do Acre também precisa explicar como irá continuar assegurando a proteção das pessoas já inseridas no Provita até agora, e como irá realizar a proteção de outras vítimas e testemunhas no futuro.

A proteção de vítimas e testemunhas é regulamente por lei federal que estabelece, além da forma de acesso, a competência da União e dos estados e do DF para a implementação dos Programas.

O governo do Acre tem 15 dias para prestar as informações requisitadas pelo MPF.

Ascom