GOL é investigada pelo MP do AC sobre exigências para embarque de crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou procedimento preparatório para investigar a empresa Gol VRG Linhas Aéreas sobre exigências para o embarque de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados.

Pela legislação brasileira, pais ou responsáveis podem autorizar a viagem da criança ou do adolescente tanto por escritura pública quanto por documento particular autenticado.

A promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques explica que a denúncia feita ao MP acreano é de que a empresa estaria fazendo exigências divergentes das que se encontram em vigor.

“Estamos apurando essa situação que chegou ao Ministério Público antes da pandemia do coronavírus. Pela nova lei fica dispensada a firma reconhecida para autorização de viagem de menores de idade, desde de que os pais estejam presentes no embarque, temos a informação de que a empresa em questão estaria descumprindo esse regramento, causando prejuízos aos consumidores”, disse a promotora.

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização, foi sancionada pelo Governo Federal em 08 de outubro de 2018.

Ascom MPE