Após PL de Chico Viga, juíza determina que lojista pague apenas 50% de aluguel ao shopping

O projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga, que versa sobre assegurar aos locatários de imóveis comerciais o direito de negociar seus contratos para manter o equilíbrio financeiro em época de Covid-19, começou a surtir efeito no mundo jurídico. A juíza da 5ª Vara Civil da Comarca de Rio Branco, Olivia Maria Alves Ribeiro, determinou que o Via Verde Shopping cobre apenas 50% do valor de uma lojista que ingressou com ação e ainda determinou que a administração do shopping não inclua o nome da empresária na lista de negativados de proteção ao crédito.

A juíza usou em sua sentença basicamente os argumentos usados pelo deputado Chico Viga em seu projeto. Viga diz que o empresário precisa da garantia do direito de negociar seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate ao Covid-19.

A juíza argumentou em sua sentença que “encontrar um ponto de equilíbrio que garanta superar a presente crise sanitária e econômica, com a flexibilização das cláusulas contratuais, de modo a preservar os contratos, manter o equilíbrio econômico e manter a saúde financeira dos empreendimentos de ambas as partes se apresenta como a solução mais prudente”.

Para Viga, o importante nesse momento é garantir a sobrevivência dos empreendimentos. “Nossos empresários precisam de um fôlego, de uma forma de sobreviver a este momento”, diz.