Aleac reconhece decreto que declara situação de calamidade pública em Rio Branco

A Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, Decreto nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública na cidade de Rio Branco. O decreto é mais uma medida tomada pela prefeita Socorro Neri para reduzir os impactos da crise resultante dessa pandemia que tem feito vítimas fatais em todo o mundo.

A sessão ocorreu em situação especial, através de videoconferência, respeitando as orientações de isolamento social e que recomenda que se evite aglomerações públicas.

A gestão municipal considera que, em virtude das ações emergenciais que precisaram ser tomadas, as finanças públicas, metas fiscais e de arrecadação de tributos podem estar gravemente comprometidas, por conta da redução das atividades econômicas neste período.

O texto foi enviado à Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) para o reconhecimento do estado de calamidade pública, obedecendo ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que a ocorrência de calamidade pública que afete a execução orçamentária e financeira do ente federado deve ser, na hipótese dos Municípios, reconhecida pela Assembleia Legislativa.

A mesma sessão também aprovou decretos de calamidades nos municípios de Acrelândia, Plácido de Castro e Tarauacá.

Ascom