STF defere liminar e retira Acre do grupo de Estados inadimplentes

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A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, a Min. Rosa Weber, do STF, deferiu liminar em favor do Estado do Acre, determinando sua exclusão dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAFI/CADIN e SIMEC).

O Estado estava inscrito como inadimplente por questões envolvendo a Secretaria de Educação do Acre e o FNDE, e se refere a problemas de transmissão de dados no sistema SIOPE e de aplicação do mínimo de 25% na Educação em 2018.

O registro como inadimplente impedia a SEE de cadastrar propostas relativas a Emendas Parlamentares que beneficiavam a educação em mais de R$ 3 milhões de reais.

Com o cumprimento da liminar, ao Estado fica garantido o direito de cadastrar as propostas e assinar os convênios respectivos.

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