Projeto de Doutora Juliana proíbe que consumidores sejam obrigados a realizar cadastros no comércio

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Ao entrar em um estabelecimento comercial e realizar uma compra à vista, você já se deparou com a solicitação de cadastro em que são pedidos vários dados pessoais seus? Em alguns casos a insistência é tamanha que parece ser uma condicionante da venda.

Solicitar dados para cadastros do cliente visando informá-lo sobre promoções, pesquisas de pós-venda e outras vantagens não é ilegal, desde que o repasse das informações não seja uma obrigatoriedade para os consumidores.

Com base nessas ocorrências, a deputada estadual Doutora Juliana (PRB/AC) apresentou na sessão desta quarta-feira, 14/08, na Assembleia Legislativa do Acre, um projeto de lei que visa proibir que os fornecedores de bens e serviços exijam que o consumidor informe seus dados pessoais para a realização de cadastros no ato da venda.

Em sua proposta, a parlamentar republicana afirma que diante do cenário em que dados pessoais tornaram-se informações preciosas e perigosas, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais de privacidade e intimidade, toda e qualquer solicitação, utilização e armazenamento de referências pessoais deve obedecer diversas regras, principalmente no tocante ao consentimento do consumidor e na finalidade com que as informações serão utilizadas.

“Os dados pessoais, por mais simples que sejam, estão ligados à intimidade e à vida privada do consumidor, que é quem deve decidir se fornece ou não suas informações”, afirma a parlamentar.

Como base legal, Doutora Juliana mencionou dispositivos da Lei Federal n° 13.079/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Foram ressaltados, inclusive, os casos em que o consumidor deve fornecer alguns dados, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para a proteção do crédito.

“Há situações em que a própria legislação exige o fornecimento de alguns dados. A emissão de nota fiscal (nome e CPF) e a concessão de créditos para compras são alguns exemplos”, disse a republicana.

Doutora Juliana fez questão de frisar que não se pode generalizar, pois há comerciantes que informam a destinação dos dados solicitados, bem como explicam que se trata de uma faculdade do consumidor fornecê-los.

“Nosso objetivo não é questionar a boa-fé dos fornecedores, que desempenham um papel fundamental no cenário socioeconômico, mas, sim, harmonizar cada vez mais as relações de consumo”, conclui a autora da proposta.

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