Pedra Norte pede a falência da Dom Porquito por dívida milionária; empresa tem ações do governo

Governo do Acre investiu mais de R$ 30 milhões na empresa público-privada

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O ex presidente Lula, durante inauguração do Frigorífico Dom Porquito. Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

Depois de ser inaugurada em 2015 com ‘pompa e circunstância’, contando, inclusive, com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu que o destino da carne suína produzida em solo acreano seria a China, a empresa Dom Porquito S/A , enquadrada no modelo público-privada, acumula processos judiciais, sendo alguns por dívidas com fornecedores.

O maior credor da Dom Porquito, a M.S.M. Industrial Ltda. – Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas está executando judicialmente a Dom Porquito por uma dívida de R$ 1.155.906,39 milhão de reais e pedindo a falência da empresa.

O pedido de falência da empresa é uma ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Acre (TJ/Acre) sob o número 0701248-54.2017.8.01.0003 onde a empresa Pedra Norte ingressou com pedido de recuperação judicial e falência da Dom Porquito, após ter havido descumprimento de acordo judicial para pagamento do débito.

Antes de entrar com o pedido de falência da empresa Dom Porquito, a Pedra Norte moveu um processo na Vara Civil para receber a dívida em atraso há mais de 24 meses. Ao que tudo indica o processo não surtiu o efeito necessário, a conta não foi paga e a empresa credora tomou uma atitude mais radical que poderá resultar até no fechamento da empresa que outrora foi anunciada como uma espécie de remidora da economia acreana perante o mercado internacional.

Empresário Jarbas Soster

De acordo com o diretor-presidente do grupo Pedra Norte, Jarbas Soster, antes das ações que tramitam na Justiça a empresa tentou a negociação com a Dom Porquito em várias esferas, incluindo extra-judiciais, através de processos administrativos, mas todas as tentativas foram frustradas.

“Tentamos de várias formas amigáveis, demos prazos, esperamos e, por fim, usamos do nosso direito de recorrer à Justiça que nos assiste, mas mesmo em processo judicial eles descumpriram dois acordos. É lamentável”, diz Soster.

A reportagem entrou em contato com a direção da Dom Porquito e foi informada pelo advogado da empresa, Marcos Mota, que do ponto de vista deles o acordo de pagamento parcelado com a Pedra Norte vem sendo cumprido.

“No que tange ao processo judicial, entre a Dom Porquito S/A. e a M.S.M. Industrial Ltda., esclareço que se trata de um processo de cobrança que foi sucedido por acordo homologado judicialmente, o qual, no entendimento da Dom Porquito S/A., vem sendo cumprido nos termos de suas Cláusulas, cabendo ao Poder Judiciário a decisão final sobre a matéria”, frisou.

O diretor-presidente da Dom Porquito, Paulo Santonyo, reconheceu a dívida e afirmou que temas como estes não são para serem tratados pela imprensa, mesmo sendo uma empresa mantida com aporte financeiro público.

“Me estranha tratar disso na imprensa, até porque são temas judiciais e que o fórum adequado para o mesmo acredito que seja lá, a amplitude do nossos negócios estrapola qualquer âmbito de diligência fora desse caminho”, frisou.

Dom porquito: empresa público-privada e a promessa mirabolante que terminou no tribunal

O Complexo de Suinocultura Dom Porquito é uma sociedade anônima em que a Agência de Negócios do Acre (Anac) tem 37% das ações e os demais acionistas 63%. O projeto está inserido no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre. O montante investido na Dom Porquito foi de R$ 86 milhões de reais, sendo que mais de R$ 31 milhões foi dinheiro dos cofres acreanos, embora a Agência de Negócios do Acre conteste os dados afirmando que o investimento de dinheiro público fechou na casa dos R$ 18 milhões.

A Dom Porquito é menina dos olhos do governo Tião Viana no que tange ao propalado projeto de desenvolvimento sustentável e da viabilização da empresa público-privada onde o Estado compõe o quadro societário da empresa ofertando aos demais sócios vantagens fiscais e aporte em dinheiro.

Gráfico sobre investimentos do Estado na Dom Porquito

A promessa de prosperidade feita pelos dirigentes da Dom Porquito, após a generosidade do governo acreano em se tornar sócio da empresa, não foram poucas. Através do veículo estatal Agência de Notícias do Acre há pelo menos 10 matérias jornalísticas dando conta da suposta prosperidade do negócio.

Entre as vantagens está que a empresa empregaria mais de 500 pessoas, sendo que esse número nunca foi atingido, que exportaria carne suína para Hong Kong, Peru, Bolívia e Vietnã, entre outras firulas que nunca se concretizaram. Na mídia, Tião Viana aparecia como o parceiro empolgado de um negócio que colocaria o Acre na rota do desenvolvimento, mas ao que tudo indica a única coisa que ele conseguiu foi levar a empresa da qual os acreanos são sócios ao banco dos réus, via Tribunal de Justiça, localizado na Via Verde, em Rio Branco, em uma ação que pode resultar na falência da empresa.

Agência de Negócios do Acre e a falência do modelo econômico sustentável

Após a onda de denúncias de que outros negócios acompanhados pela Anac como a Peixes da Amazônia vão mal, é a vez do governo acompanhar o pedido de falência da Dom Porquito.

Questionado se considera o pedido de falência como indicativo de que o projeto da suinocultura naufragou, Inácio Moreira, presidente da Anac, afirmou que de forma alguma o governo entende o acúmulo de dívidas, processos e pedido de falência como fracasso.

“De jeito nenhum entendemos que deu errado, temos deficiências como em qualquer área, mas estamos indo bem. Quanto à dívida que a empresa tem com a Pedra Norte ela já foi negociada”, diz.

Lula, Tião e empresários durante inauguração da Dom Porquito/Foto: Secom

Questionado pela reportagem da Folha do Acre se como membros do conselho gestor da empresa, na qual o Acre tem assento, foi analisado planilhas, dívidas e saúde econômica da Dom Porquito, Inácio afirma que tudo foi devidamente analisado, embora não saiba explicar porque a empresa segue em débito.

O empresário Jarbas Soster, que tem mais de R$ 1 milhão a receber da Dom Porquito, questiona o suposto sucesso do modelo de desenvolvimento adotado por Tião Viana e confirmado por Inácio Moreira.

“Como pode ter dado certo esse modelo se eles não conseguem nem pagar as contas, se deixam fornecedores sem receber. A economia acreana está em cheque já que a cadeia produtiva falhou miseravelmente”, diz.

A respeito do desenvolvimento econômico do Acre e o modelo apresentado por Tião Viana, Jarbas Soster acrescenta que tem sido difícil para as empresas sobreviverem, especificamente aquelas que não recebem aporte e nem benesses estatais.

“Se está difícil para um empresário como Paulo Santonyo que recebeu uma série de incentivos, dinheiro e favores do governo imagina para nós empresários comuns que temos que pagar uma carga altíssima de impostos e ainda tentar sobreviver numa economia capenga dessas”, diz.

Governador Tião Viana em conversa com o secretário de Pequenos Negócios na época e dono da Dom Porquito/Foto: Secom

Entenda mais sobre Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato da PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração de no mínimo 5 e no máximo 35 anos. Agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de parte de tarifas cobradas de usuários dos serviços mais recursos públicos.

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.

Ação da Pedra Norte conta a Dom Porquito

De acordo com a lei da PPP, as parcerias podem ser de dois tipos:

Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.

Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público.

No setor federal, o Comitê Gestor da PPP (CGP) é quem ordena, autoriza e estabelece critérios para selecionar projetos da PPP. Integram o CGP representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil. A partir daí, o Ministério do Planejamento passa a coordenar as Parecerias Público-Privada.

O pagamento ao sócio privado só é feito quando as obras e serviços firmados pelo contrato estiverem prontos. À medida que o serviço é prestado, é feita uma avaliação periódica, geralmente mensal, do desempenho do prestador de serviço, comparativamente aos padrões de desempenho estabelecidos em contrato.

Se cumpridos os padrões exigidos, o governo paga a contraprestação devida. Caso contrário, será feita dedução no pagamento, nos termos também previstos no contrato. Por exemplo, no caso da construção de uma estrada: se o contrato estabelecer que o desvio admitido no asfalto é de um metro e ao fazer a verificação o agente fiscalizador encontrar algo diferente do padrão definido, o pagamento será reduzido.

No contrato de Parceira Público-Privado devem constar algumas obrigações como:

• Penalidades aplicáveis ao governo e ao parceiro privado em caso de inadimplência, proporcional à gravidade cometida;

• Formas de remuneração e de atualização dos valores assumidos no contrato;

• Critérios para a avaliação do desempenho do parceiro privado;

• Apresentação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes para a realização da obra ou serviço

Os estados podem elaborar suas próprias leis de PPP. Há diversos projetos pelo Brasil, desde ações nacionais até estaduais, como no Rio Grande Sul, Santa Catarina, Piauí, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Pernambuco. Conheça alguns:

• Construção do Complexo Datacenter do Banco do Brasil e Caixa em Brasília

• Construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais

• Reforma no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte

• Fornecimento e manutenção de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de São Paulo

• Construção do Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já em funcionamento. É a primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma Parceria Público-Privada.

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