PEC que cria a Polícia Penal no Acre é protocolada na Assembleia Legislativa

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Na manhã desta terça-feira, 2, foi protocolada na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado do Acre. A proposta é similar a PEC que será promulgada na quarta-feira, 4, pelo Senado Federal. A proposta de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), foi assinada pelo todos os deputados da casa e deve ser aprovada e sancionada pelo governo do Acre nos próximos dias.

A medida, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, do ex-senador Cássio Cunha Lima, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de novembro.

De acordo com o texto, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora fique subordinada ao governador do DF.

AC24horas

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