Ney Amorim é contra projeto de Tião Viana que pede segurança pessoal após deixar governo

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Se a população a cada dia se sente mais exposta à violência, sofrendo com arrastões nas ruas e nos ônibus coletivos da capital, o governo do Estado não quer o mesmo para com as autoridades do Estado e enviou uma Lei para a Assembleia Legislativa do Estado Acre (Aleac) estendendo a proteção para os chefes dos três poderes por 36 meses, mesmo depois destes terem deixado os cargos.

A proposta governamental chegou na Aleac sob a nomenclatura de “Projeto de Lei 69/2018”, e veio sob argumento de ser uma vontade conjunta dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas a realidade ouvida nos corredores da Aleac mostram uma realidade bem diferente da propagada pelo governo do Estado.

Ney Amorim se diz contrário

Apesar do argumento oficial, a proposta não foi sequer apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, pois não houve consenso entre os deputados desta. Conforme informações obtidas junto aos assessores dos deputados, o Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) sequer foi ouvido, pois este poder já conta com sua estrutura própria e não necessita de outra lei.

Por sua vez, o presidente da Aleac, deputado Ney Amorim, se disse contrário à proposta governamental e disse que se a medida estivesse pronta para ser votada ele a retiraria de pauta para ser rediscutida, dado não concordar com o argumento. Caso a Lei vá à votação e seja aprovada, Ney Amorim seria um dos beneficiários e ainda assim se posicionou contrário.

Autoridades com 36 meses de proteção extra

O texto da lei assegura a manutenção da segurança institucional aos chefes dos três poderes por mais 36 meses (três anos) após o término do mandato e as autoridades deixarem os respectivos cargos.

Assim, a cada quatro anos ou um mandato de governador vai ser necessário ter um esquema para dois ex-presidentes do TJAC, dois ex-presidentes da Aleac e um ex-governador. E isso tudo precisa ser somado aos cerca de 100 policiais mantidos no gabinete militar do Governador em exercício.

Policiais fora das ruas

Mas, como é sabido, para garantir a segurança de autoridades é necessário deslocar policiais, normalmente membros Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), pois o serviço exige mão de obra altamente qualificada e treinada para o serviço – segurança de autoridades.

Com o aumento da necessidade de uso de policiais para garantir a proteção das ex-autoridades, 24 horas por dia, estima-se que um outro contingente de cerca de 60 policiais precisará ser deslocado para ofertar a proteção necessária para os ex-chefes de poderes.

Menos 10 viaturas na rua

Como uma viatura da PMAC em serviço ostensivo demanda, em média, três policiais em turnos de 12 horas, são necessários seis policiais ao dia em cada uma delas [viaturas]. Ou seja, o contingente estimado para ser utilizado na proteção dos ex-chefes dos poderes públicos representa a retirada – ou a não entrada em serviço – de cerca de 10 viaturas das ruas da cidade.

Assim, caso a Lei seja aprovada, vai ser reduzido ainda mais o efetivo de policiais ou agentes de segurança nas ruas. Além disso, o serviço ainda pode necessitar de veículos dos próprios poderes para fazer a segurança das ex-autoridades e as despesas serem ainda maiores.

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