Mesmo com TCE afirmando que é ilegal, Tião autoriza doação de cotas da Dom Porquito em ano eleitoral

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O Diário Oficial desta sexta-feira (13) trouxe a sanção governamental do projeto de autoria do próprio Executivo autorizando a doação de 14 mil ações da empresa Dom Porquito para cooperativas instaladas na região do Alto Acre. Mesmo com as ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governador Tião Viana autorizou a doação da empresa que foi criada com altas quantias de recursos públicos.

Com a publicação da lei, a Agência de Negócios do Acre (Anac) está legalmente autorizada a repassar para a Cooperativa de Produtores de Suínos do Alto Acre e Central de Cooperativas de Alimentos do Acre 14 mil ações. Detentoras deste capital as cooperativas passam a ter assento no conselho administrativo da Dom Porquito, empresa público-privada criada por Tião Viana com a promessa de fomentar a indústria acreana.

A conselheira do TCE, Naluh Gouveia, chegou a fazer ressalvas afirmando que as tranferências ferem princípios legais como a falta de processo licitatório para escolher as cooperativas contempladas e doação em ano eleitoral.

Em sua medida cautelar, Gouveia suspendia de forma provisória o projeto de lei aprovado pelo Parlamento. Ela ainda solicitava que o governo do Acre apresentasse a comprovação de que a doação das ações se destina a fins e uso de interesse social, bem como a prévia avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

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