Marcus Alexandre é denunciado suspeito de pagar advogados com dinheiro público em processo do Deracre

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Foi publicado no Diário Eletrônico de Contas na edição de quarta-feira (7) uma notificação estipulando prazo de 15 dias para que o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT), tome ciência a respeito dos prazos e procedimentos para que o gestor prepare defesa a respeito das acusações representadas contra ele no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que teria usado dinheiro público para pagar advogados de defesa de membros da diretoria do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) na época em que ele presidiu o órgão estadual.

A relatora do processo de denúncia contra Marcus Alexandre é a conselheira do TCE, Naluh Gouveia, e ela concedeu 15 dias como prazo para que o ex-gestor do Deracre apresente defesa da denúncia protocolada contra ele no órgão de fiscalização.

TCE dá prazo de 15 dias para Marcus Alexandre se explicar

Em entrevista à imprensa local, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Rio Branco, Márcio Oliveira, afirmou que esta é a segunda vez que a denunciante, a deputada peemedebista Eliane Sinhasique, protocola o mesmo pedido junto ao TCE, sendo que o primeiro já foi refutada por falta de fundamentos legais.

Márcio afirmou, ainda, que a lei 1.138 prevê legalidade no caso de pagamento de banca pelo Estado para diretores de autarquias em processos judiciais. “Está amparado em lei. Não são atos pessoais, são atos de gestão”, diz.

De acordo com a denúncia protocolada no TCE, o Deracre efetuou o pagamento de quase R$ 1 milhão de reais para dois escritórios de advocacia particulares. Ao todo, R$ 916.306,55 foram usados dos cofres públicos para defender o prefeitos e outros membros da diretoria da autarquia.

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