Chico Viga apresenta PL que garante assistência jurídica gratuita a policiais, agentes e bombeiros

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O deputado estadual Chico Viga (PHS) apresentou na sessão de quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa do Acre um projeto de lei que visa garantir a assistência jurídica aos agentes que trabalham na Segurança Pública do Acre.

Para Viga, o objetivo do PL é garantir apoio jurídico aos servidores da Segurança Pública que estão em constantes situações de risco por conta do trabalho que desempenham.

Se aprovada, a Lei beneficiará a policiais civis, militares, agentes penitenciários, mombeiros e demais membros das forças de segurança.

“É um trabalho de risco que estão em constante conflito e que na maioria das vezes eles não possuem condições particulares para arcar com os custos que é a assistência jurídica”, diz.

Sabendo que parlamentares não podem propor projetos que onerem o Executivo, Chico Viga fez questão de salientar que a lei não irá implicar em gastos ao governo e pediu ajuda dos pares para que a matéria seja aprovada.

“É importante o apoio de todos os deputados. É algo importante para os nossos agentes de segurança”, diz.

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