Calegário apresenta projeto para que servidores do Estado não sejam exonerados sem comunicação prévia

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O deputado estadual Fagner Calegário (sem partido) apresentou na sessão de quarta-feira (11) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da comunicação formal e pessoal para exoneração dos cargos da administração direta e indireta, de livre nomeação do governador do Estado.

Segundo o deputado, a intenção é que a partir do projeto aprovado e da Lei sancionada, o gestor público, chefe imediato, seja obrigado a comunicar o nomeado no prazo de 48h, quanto à sua exoneração, sob pena de tornar o ato nulo.

“É preciso que haja respeito pelos servidores e as pessoas precisam serem preparadas e serem avisadas que serão exonerados”, diz.

Calegário frisa que o profissional precisa de tratamento respeitoso independente da espécie da sua nomeação.

“O projeto visa, sobretudo, resgatar o respeito pelos profissionais que em algum momento contribuíram com o desenvolvimento do nosso Estado. Chega de profissionais surpreendidos por declarações relâmpagos. Dignidade e respeito é o mínimo que o Governo pode ter por aqueles que ajudam a construir nosso Estado”, diz.

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