Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo próprio. O julgamento ainda deve definir uma quantidade de droga que poderá ser carregada, para diferenciar usuário de traficante.

O julgamento deverá ser concluído nesta quarta-feira, e os ministros vão definir a tese, uma espécie de resumo da conclusão e das medidas a serem tomadas. Essas orientações serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes em instâncias inferiores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que considera “nobre” que a legislação brasileira diferencie o tratamento dado a usuários e traficantes de drogas. Em entrevista ao Uol, o presidente Lula expressou: “Eu vou dar só palpite, não sou advogado e não sou deputado. Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso – não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional – para a gente poder regular.

Lula discorreu que, “o STF não precisa se meter em tudo”, sugerindo que o assunto deveria ser tratado pelo Congresso, e não pelo Judiciário. E complementou a fala dizendo que a decisão deveria se basear em critérios científicos e que trata-se de uma questão “de saúde pública, e não de segurança pública”.

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou uma reunião, na manhã desta terça-feira, 25, para tratar sobre melhorias salariais para os trabalhadores em Educação do Estado, com a presença de líderes sindicais da categoria e do governo do Estado, tendo sido mediada pelo presidente da comissão, deputado Gilberto Lira (União Brasil).

“Nós trabalhamos como mediadores para tentar chegar num ponto que seja bom para ambas as partes. É fundamental garantir justiça salarial para a categoria, especialmente considerando o histórico e a necessidade de valorização dos profissionais da educação. Estamos aqui para ouvi-los e tentar resolver a questão, que é uma reivindicação da categoria, mas também um compromisso nosso aqui na assembleia e do governo”, explicou o parlamentar.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sinteac), Rosana Nascimento, destacou o histórico da luta pela valorização dos profissionais da educação. “No ano passado, negociamos o reajuste do piso salarial, mas a reivindicação dos 10% na tabela salarial foi postergada para 2024”, lembrou.

Segundo ela, desde janeiro deste ano o sindicato tem tentado avançar na implementação desse aumento.
Munido de documentos, o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, fez uma apresentação embasada em números atuais reais e nos avanços já proporcionados pelo governo na valorização dos trabalhadores, além de “colocar na mesa” de negociação a proposta concreta que o governo pode cumprir no momento, dadas as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A secretaria, desde o mês de fevereiro, está com as negociações abertas. O que nós assumimos é a responsabilidade para melhor garantir o ajuste do professor. O que não adianta é a gente avançar em salários e não poder garantir a folha de pagamento. Então, somos racionais. No governo Gladson Cameli, nos últimos dois anos, tivemos 75% de avanço na base salarial. A nossa referência de magistério, piso nacional é R$ 4.650 e nós estamos aplicando R$ 5.111. Então, são ganhos que se tem para toda a categoria”, explicou.

Em seguida, o secretário apresentou a proposta do governo para o pagamento de reajustes salariais em três parcelas: “1% em outubro de 2024, 1% em outubro de 2025 e 1% em outubro de 2026”. Ele enfatizou que essa proposta depende do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que “não há possibilidade de crescimento se não sairmos do comprometimento dos 47% com folha”.

Aberson mencionou que a aplicação da lei está sendo monitorada e que, havendo uma tendência de crescimento de receita, espera-se sair dessa zona do limite prudencial em agosto, permitindo o envio de uma nova lei à Assembleia Legislativa para reajustar a tabela salarial a partir de outubro, com base na projeção de aumento na arrecadação de R$ 745 milhões até o final do ano, superior ao valor inicialmente estimado de R$ 701 milhões.

“Essa diferença de R$ 44 milhões se deve a informações detalhadas que a secretaria possui, refletindo os ganhos já obtidos no processo. Mais de 80% dos recursos da Educação é gasto com salários, superando a recomendação do Fundeb, que é de 70%. Atualmente, os gastos com folha de pagamento variam entre 83% e 84%, o que vai variar de acordo com a arrecadação”, detalhou.

O secretário enfatizou que há um compromisso do governo na retomada da tabela, “que é aquela pulada de letra do 7 que ficou para 10, só que nós estamos escalonando porque avançamos muito na base salarial. Quando você pega e acrescenta 90% de R$ 5.111, nós vamos ter um salário de quase R$ 9 mil no final da categoria, falando do graduado. Quando eu vou para o especialista, eu tenho mais 7,5 e aí eu tenho, sucessivamente, os crescimentos da folha”, exemplificou.

Aberson Carvalho detalhou, ainda, que a proposta apresentada é a “que cabe no cofre” e explicou os impactos financeiros de sua implementação. “Esse 1% a cada ano representa 9%, é 1% em cada letra. Quando você está na letra J, você tem 9% por ano de ganho. Óbvio que a gente fez essa proposta, que é o que cabe no cofre, que é o que dá para pagar, porém, nós precisamos vencer ainda uma lacuna, que é a lei de responsabilidade fiscal. Não adianta a gente olhar para o processo de greve, não adianta a gente olhar para briga por avanço. O Estado não pode no momento, mas temos esse compromisso do governo de restabelecimento da tabela, e é um pedido do governador Gladson Cameli”, concluiu, destacando que já neste pagamento de junho está garantido o pagamento dos 5.08% de aumento do reajuste anual, o RDA.