O deputado federal Coronel Ulysses (União Brasil/AC) protocolou um Requerimento de Convocação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, solicitando a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a intenção do Governo Federal de editar um ato administrativo que estabeleça novas regras para abordagens policiais a suspeitos, além de revisar o uso de armas e algemas.

A iniciativa de Ulysses foi motivada por uma reportagem publicada no dia 24 de setembro de 2024 pelo jornal *Estadão*, que revelou a pretensão do Governo Lula em elaborar novas diretrizes para diminuir a letalidade policial e estabelecer protocolos mais claros sobre o uso da força. Segundo a matéria, as Unidades Federativas que não seguirem as diretrizes estabelecidas pela União podem ser penalizadas, ficando impedidas de receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados à compra de equipamentos para operações que envolvem o uso da força.

Contexto das novas diretrizes

O deputado Coronel Ulysses manifestou sérias preocupações com a proposta. Para ele, a ação governamental faz parte de uma agenda ideológica que visa limitar o trabalho das forças policiais, o que, em sua visão, comprometeria a eficácia da segurança pública e enfraqueceria o combate ao crime organizado no Brasil.

Segundo Ulysses, essas iniciativas seguem um padrão de regulamentações excessivas que o atual Governo tem adotado, citando como exemplo a Portaria n.º 648/MJSP/2024, que trata do uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança. O deputado acredita que tais medidas extrapolam os limites do poder regulamentar conferido ao Executivo, que, segundo ele, estaria interferindo nas competências do Legislativo.

_“Estamos diante de uma tentativa do Governo de impor obrigações aos Estados e ao Distrito Federal de forma autoritária, utilizando os repasses do FNSP como um mecanismo de coerção. Isso invade as atribuições legislativas e cria insegurança jurídica para os entes federativos que dependem desses recursos_ ”, destacou Ulysses.

Histórico de convocações

No requerimento, Ulysses também mencionou que esta não é a primeira vez que solicita a convocação do Ministro Lewandowski para prestar esclarecimentos na CSPCCO. Em 2024, o deputado já havia protocolado outros três requerimentos de convocação (171/2024, 230/2024 e 233/2024) para questionar iniciativas similares por parte do Ministério da Justiça.

_“Ao longo deste ano, fizemos inúmeras tentativas de diálogo, sempre buscando uma composição que respeitasse o trabalho das forças de segurança e a soberania dos Estados. No entanto, o Governo mantém sua postura de impor regras que enfraquecem nossa polícia e favorecem, em última análise, o crime organizado”,_ disse o deputado.

Próximos passos

O requerimento agora aguarda a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Caso aprovado, o Ministro Lewandowski será convocado a comparecer ao colegiado para responder aos questionamentos sobre as novas diretrizes para as abordagens policiais.

Ulysses acredita que o debate sobre o tema é urgente, dado o impacto potencial que essas medidas podem ter sobre a segurança pública no país. _“ Não podemos permitir que medidas tão importantes como essas sejam tomadas sem uma discussão ampla e democrática. O povo brasileiro tem o direito de saber como essas decisões vão impactar a sua segurança”_ , concluiu o parlamentar.

A convocação do ministro se soma ao clima de tensão entre o Governo Federal e setores ligados à segurança pública, que têm criticado as políticas do atual Governo como insuficientes para combater o avanço das organizações criminosas. Em contraste, a administração Lula defende que as novas diretrizes buscam preservar vidas, reduzir a letalidade policial e garantir maior controle sobre o uso da força pelos agentes de segurança.

Agora, a expectativa gira em torno da decisão da CSPCCO sobre a convocação e os desdobramentos que podem surgir da possível audiência com o Ministro Ricardo Lewandowski.

Durante entrevista no Gazeta Entrevista, Jenilson Leite destacou que Rio Branco precisa de um prefeito verdadeiramente comprometido com os problemas da cidade. Ele criticou Marcos Alexandre e Bocalom, que já tiveram a oportunidade de resolver essas questões, mas falharam.

Jenilson afirmou que ambos estão usando a eleição de 2024 como trampolim para 2026, com Bocalom querendo ser senador e Marcos Alexandre, governador, deixando de lado os compromissos com a cidade. Ele reforçou que é hora de dar um basta nessa estratégia de enganar a população e buscar mudanças reais votando no 40.

A Justiça Eleitoral do Acre determinou a proibição do uso de fogos de artifício em eventos políticos relacionados às Eleições 2024 no Vale do Juruá. A medida foi imposta pela juíza Rosilene de Santana Souza, da 4ª Zona Eleitoral, e abrange os municípios de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.

A decisão proíbe a utilização de fogos de artifício em campanhas eleitorais, comícios, carreatas e qualquer outro tipo de evento político, tendo como base a Lei Estadual nº 3.939, de 26 de abril de 2022. A legislação estadual veda o uso de fogos barulhentos em eventos no estado do Acre, visando proteger a saúde e o bem-estar de diversas populações vulneráveis, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, gestantes, acamados, além de animais e a população em geral.

A magistrada ressaltou a importância de se promover campanhas eleitorais inclusivas e seguras, respeitando a diversidade da população. Segundo ela, o uso de fogos de artifício pode causar impactos negativos significativos, o que justifica a necessidade de garantir um ambiente adequado para todos os cidadãos.

O descumprimento da proibição acarretará multas previstas na referida lei, variando entre R$ 1.500,00 e R$ 25.000,00, com possibilidade de aplicação em dobro caso a infração ocorra novamente em um intervalo inferior a 30 dias. Além disso, a medida autoriza as Polícias Militar, Civil, Federal e o Exército a apreender fogos transportados sem autorização adequada, sendo estes encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil para destruição imediata.

A decisão também responsabiliza solidariamente os representantes de coligações partidárias e responsáveis por partidos políticos, em caso de danos morais e materiais resultantes do uso de fogos em comícios ou carreatas de suas campanhas.