O deputado Pedro Longo, vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), propôs na sessão desta terça-feira (17) a criação de uma nova comissão permanente na Casa do Povo, no sentido de acompanhar obras e ações estruturantes sobre alagações, secas e isolamento de municípios.

“Já tivemos aqui uma audiência sobre as obras estruturantes para enfrentar alagações, secas e o isolamento dos municípios, mas penso que seja importante e proponho aqui a criação de uma comissão permanente para tratar das crises climáticas que o Acre tem enfrentado de uma forma tão preocupante nos últimos anos, desde as alagações até às secas extremas”, afirmou o deputado.

A proposta recebeu o aval da mesa diretora, especialmente do presidente da Aleac, Luiz Gonzaga.

“Precisamos alterar o regimento da casa para atender esse tema de urgência. Seria uma melhor solução para que a gente não se mobilize apenas quando essas crises se acentuam, e sim atuando de forma preventiva para garantir que a nossa população seja melhor assistida, fazendo seminários, ouvindo especialistas e fiscalizando as atividades governamentais”, continuou.

Longo sugeriu que a mesa diretora fizesse a indicação, de forma coletiva, mas se colocou à disposição, caso necessário, para apresentar de forma individual a proposição.

De acordo com a Defesa Civil Estadual, o Acre já vive, em 2024, a maior seca da sua história, enfrentando péssima qualidade do ar e níveis críticos dos rios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.970, de 2024, que estabelece o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de junho. A sanção foi publicada na edição da última sexta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU).

A lei tem origem no Projeto de Lei 4.029/2021, de autoria do ex-deputado federal por Goiás, João Campos, e foi relatada no Senado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta foi aprovada na Comissão de Educação e Cultura no dia 13 de agosto.

Em seu relatório, Zequinha Marinho destacou a importância das pastoras e pastores como figuras inspiradoras para suas comunidades religiosas, comprometidos com a educação religiosa e a formação espiritual. Ele também enfatizou que a criação da data homenageia aqueles que dedicam suas vidas ao estudo e ensino das diretrizes bíblicas, buscando oferecer orientação sólida às suas congregações. O senador fez questão de incluir explicitamente as pastoras na homenagem.

Embora o Dia Nacional da Pastora e do Pastor Evangélico já seja celebrado em várias igrejas e reconhecido em alguns calendários municipais, a nova lei o formaliza em âmbito nacional. Segundo o Censo de 2010, mais de 22% da população brasileira se identificava como evangélica, e pesquisas mais recentes, como a do Datafolha de 2020, apontam que esse número subiu para 31%. Os dados religiosos do Censo 2022 ainda estão sendo processados pelo IBGE.

Familiares e dependentes têm direito ao benefício quando esses profissionais vierem a óbito. O pagamento da compensação não impede o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em legislação própria.

BRASÍLIA (17.09.2024) – Profissionais do sistema de segurança pública (federal, estadual e distrital) lesionados em serviço, ou em virtude dele, vão ser compensados (indenizados) financeiramente pela União. A medida se estende aos familiares e dependentes quando esses profissionais forem mortos. A indenização será paga com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

É o que prevê projeto de Lei 3575/2024 apresentado à Câmara nesta segunda-feira, 16, pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC). O projeto acresce o inciso XII ao art. 5º, da Lei n.º 13.756/2018, que dispõe dos recursos do FNSP.

A compensação, de caráter indenizatório, não incidirá desconto de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Para requerer o benefício, o profissional lesionado, familiar ou dependente encaminhará requerimento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá deferi-lo em, no máximo, seis meses após a data do pedido.

Benefício leva em conta o risco da atividade policial

O projeto de Ulysses prevê, também, que a concessão da compensação não impede o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em legislação própria nem os valores decorrentes da responsabilização civil decorrentes da lesão ou morte do profissional de segurança pública.

O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei e de valores decorrentes da responsabilização civil.

A concessão do benefício, prevê a Lei, leva em conta os riscos da atividade policial, uma vez que esses profissionais, no exercício de suas funções, estão expostos a riscos e ameaças, tanto em serviço ou fora dele.

Em 2022, País contabilizou 173 policiais assassinados

Dados da 17ª edição do Anuário de Segurança Pública, referente às mortes de policiais civis e militares, mostram que, em 2022, 173 policiais foram assassinados no Brasil. O número representa um aumento significativo em comparação ao ano anterior, quando 133 policiais foram mortos. A amostra do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) inclui policiais que não se encontram no serviço ativo.

Segundo Ulysses, a mostra do Anuário permite observar que, além do aumento de mortes, policiais foram assassinados com maior frequência quando estão na folga, do que em confronto durante o expediente ou serviço. Em 2022, 7 a cada 10 policiais foram mortos quando estavam de folga.

Na comparação com outras nações – Argentina, Estados Unidos, Reino Unido e França – a taxa de assassinato de integrantes de forças policiais no Brasil é consideravelmente maior. O Reino Unido passou o ano todo de 2022 sem que um policial sequer fosse assassinado. No Chile, foram três — o que já representou o maior número em duas décadas. No Canadá, a morte de cinco policiais de janeiro a outubro também foi tida como razão para preocupação.

A taxa brasileira é de 0,83 morte de policial para cada um milhão de habitantes, ou seja, é 72,4% maior do que a Argentina (0,48) e quase 6.000% maior do que o Reino Unido (0,014).

Conforme Ulysses, esses números, provavelmente, são bem maiores. “Os relatórios sobre a mortalidade entre os profissionais de segurança pública no Brasil, quando existem, são fragmentados e incompletos”, explica o deputado.

Ainda, de acordo com Ulysses, falta de preocupação com esse público é verificada, também, quando se busca informações a respeito de profissionais lesionados de forma grave em virtude do serviço, pois não há nenhum estudo ou levantamento estatístico destinado a tal finalidade.

Na avaliação do deputado, a elevada taxa de assassinatos e ferimento por armas de fogo de policiais no Brasil é fruto, principalmente, da legislação leniente e da política criminal omissa e garantista adotada pela União. “O Estado brasileiro ‘mantém em liberdade’ indivíduos reiteradamente reincidentes na prática de crimes violentos, aumentando potencialmente o risco do exercício da atividade policial”, diz Ulysses.

Diante desse estado de coisa, acrescenta Ulysses, “conceder indenização pecuniária a esses profissionais em caso de lesão permanente que o impeça o exercício da atividade policial, e aos seus parentes, em caso de óbito, é o mínimo que se espera da União”.

Quem tem direito ao benefício:

* membro do sistema de segurança pública que, em serviço, ficar incapacitado permanentemente para o trabalho.
* dependentes, devidamente declarados, do membro do sistema de segurança pública que, em serviço, ou em virtude dele, venha a óbito.

Em discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender a convocação imediata de todos os aprovados no cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiros, em virtude dos eventos extremos vivenciados nos últimos anos, com maior ênfase este ano.

“O Estado precisa convocar o cadastro de reserva, de uma única vez, agora, porque leva tempo formá-los. Não existe nenhum impedimento legal para convocá-los. Eu não sou daqueles que só bate, eu também sei reconhecer. Essa Assembleia teve um papel fundamental. A gente prorrogou o concurso, só que ele tem data para se encerrar. O Brasil está anunciando muitas medidas hoje e o Estado precisa também anunciar suas medidas”, reforçou Edvaldo Magalhães.

Edvaldo Magalhães disse ainda que essa medida “é essencial, necessária, urgente e possível”. “Não será justificado e nem justificável que quando chegar o verão do ano que vem, a seca será mais intensa, a destruição dos patrimônios seja maior. Os incêndios destroem o patrimônio. Destrói também aqueles que trabalham na Agricultura. Trazem grandes prejuízos à economia rural do nosso Estado”.

E acrescentar: “não será tolerável e nem justificável que no próximo ano, quando tivermos a retomada das chuvas torrenciais e vivenciarmos com as chuvas de março uma nova alagação, que o governo do Estado, que as instituições da Defesa Civil argumentem que foram surpreendidos. Essa missa está encomendas. A ciência está reafirmando e os incrédulos quebrando a cara”.