O PL 714/2023 torna obrigatória a prisão preventiva de presos envolvidos em crimes hediondos, roubo, associação criminosa, além de reincidentes, durante as audiências de custódia. O projeto ainda prevê a oitiva dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dessas pessoas. A proposta de Ulysses, além do parecer favorável na CCJ, tem pedido de urgência, com apoio de mais de 400 deputados, para ser votado no plenário da Câmara.

BRASÍLIA (23.10.2024) – Projeto de Lei (o PL 714/2023) do deputado Coronel Ulysses (União–AC), que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa e quando for configurada reincidência, recebeu parecer favorável pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto altera o art. 310 do CCP (Código de Processo Penal), que regulamenta as audiências de custódia.

Além da chancela na CCJ, o PL tem pedido de urgência, com apoio de mais de 400 deputados, para ser votado no plenário da Câmara. A votação depende de sua inclusão na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“A proposta representa um avanço significativo no fortalecimento dos princípios e da equidade”, destaca o deputado Kim Kataqui (União–SP), relator do PL de Ulysses na CCJ. Ainda, conforme o relator, o projeto de Ulysses “ao estabelecer exigências específicas sobre a liberdade provisória, promove a transparência e a responsabilização do Judiciário”. Além disso, o projeto aumenta a confiança da população nas instituições, reduzindo o sentimento popular de que “a polícia prende, mas a Justiça solta”.

O projeto de Ulysses, além da decretação de preventiva, torna obrigatória a oitiva de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, nas hipóteses de alegações de excesso ou ilegalidade. Segundo o relator, tal providência é salutar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a segurança pública e a proteção dos direitos individuais são interligadas.

Ainda, conforme o parecer, a ideia de Ulysses de garantir a oitiva de policiais nas audiências de custódia permite uma análise mais equilibrada dos fatos, evitando, desse modo, que a narrativa do acusado prevaleça sem contestação. Ademais, o depoimento dos policiais pode fornecer informações cruciais sobre a abordagem, a legalidade da detenção e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, ajudando o juiz a formar uma visão mais completa do caso.

“Incluir os policiais na audiência [de custódia] assegura que as suas versões e condições de atuação sejam consideradas, reforçando a proteção dos direitos humanos no sistema prisional”, destaca o relator do PL 714/2023, de Ulysses, em seu parecer na CCJ. Atualmente, face à falta de previsibilidade de oitava dos policiais responsáveis pela prisão, criminosos de alta periculosidade [reincidentes em crimes hediondos, roubo e associação criminosa], são liberados, com facilidade, nas audiências de custódia, com a alegação de suposto excesso praticado por policiais.

Prazo para a realização da audiência de custódia aumenta para 72 horas após a prisão

Além de acatar o projeto de Ulysses, o relator dilatou o prazo para a realização dessas audiências de custódia para 72 horas. Atualmente, a pessoa detida enquanto comete um crime ou após cometê-lo, deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas após a prisão, conforme a resolução 213/2015 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para ser submetida à audiência de custódia. Na opinião do relator, a dilação do prazo coaduna com as boas práticas internacionais em matéria de justiça penal, e tem a finalidade de evitar a sobrecarga das autoridades policiais e judiciárias, além de ensejar um prazo mais razoável para a elaboração da defesa técnica [por advogado ou defensor público] do acusado.

Para Ulysses, o fato do relator da CCJ dar parecer favorável ao seu projeto, o PL 714/2023, “é, sem dúvida, prova cabal de que estamos no caminho certo em lutar para endurecer as leis penais e processuais penais para dificultar a vida de bandidos, particularmente de integrantes do crime organizado”. Ainda, segundo Ulysses, o atual modelo de audiência de custódia, além de beneficiar criminosos, desacredita o sistema de justiça criminal, pois fortalece na sociedade e no público policial a sensação de impunidade.

Na opinião da Ulysses, hoje a ausência de regras limitando o relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória no art. 310, do CCP, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa, ou quando configurada a reincidência criminal, reforça cada vez mais os questionamentos da sociedade quanto à atuação do Poder Judiciário, externados no dito popular de que “a polícia prende, mas o Judiciário solta”.

A ausência desses limites, observa Ulysses, “além de impulsionar a percepção de impunidade na sociedade, desestimula a ação diária dos operadores de segurança pública no combate ao crime”. “Nosso projeto vem para mudar essa realidade”, explica Ulysses, ao comemorar o parecer favorável ao PL 714/2023 na CCJ da Câmara.

A deputada federal Socorro Neri celebrou, na terça-feira, 22, a entrega da obra de revitalização da rádio Difusora Acreana, conhecida popularmente como a Voz das Selvas, e que comemora seus 80 anos de atuação. Com recursos de R$400 mil provenientes de emenda parlamentar de seu mandato, ela destacou o compromisso com a cultura e a comunicação no Acre, assegurando que a rádio continue a levar informação de qualidade para as áreas mais distantes do estado.

“A rádio Difusora Acreana é um símbolo para o nosso povo, e sua importância é incontestável. Com essa revitalização, garantimos que a sua estrutura esteja à altura de sua história, permitindo que continue cumprindo seu papel de informar e unir os acreanos”, afirmou Socorro Neri.

Além disso, a deputada mencionou que os recursos destinados também permitiram a revitalização da rádio Aldeia, em Brasiléia, e em breve será realizada a reforma da rádio Difusora de Xapuri, consolidando seu compromisso com a comunicação pública no Acre.

Socorro Neri elogiou a execução da obra pelo governo do estado, agradecendo ao governador Gladson Cameli e aos secretários Nayara Lessa, da Comunicação, e Ítalo Lopes, da Secretaria de Obras, por concretizar essa iniciativa.

Em seu discurso, o governador destacou que esta entrega é um momento histórico, que valoriza e preserva a memória da Voz das Selvas.

“Olhando para esse lugar tão bonito, revitalizado, organizado, com equipamentos modernos e excelentes condições de trabalho para os seus servidores, passa um filme na cabeça sobre tudo que passamos até chegar aqui”, pontuou ao destacar que a Difusora passa a ter um ambiente propício para atender a comunidade e seus servidores.

A secretária de Comunicação do Acre, Nayara Lessa, agradeceu à toda equipe envolvida e também o comprometimento de parlamentares como Socorro Neri, que acreditam que esse sistema de transmissão de notícias é um pilar fundamental para a democracia.

“O Estado já devia esse presente há muito tempo. A gente se esforçou muito, se organizou, planejou para poder conseguir fazer toda essa revitalização da Rádio Difusora, que não é só física, mas de toda parte elétrica, que é extremamente importante para os equipamentos. Então é uma alegria muito grande”, pontuou.

O secretário de Obras, Ítalo Lopes, agradeceu a dedicação de Socorro Neri em destinar emendas para a revitalização de uma instituição tão importante à cultura acreana.

“Agradecemos à deputada federal Socorro Neri, que, ao disponibilizar este recurso primordial para assegurar melhorias estruturais e o pleno funcionamento da Rádio Difusora, elevou a qualidade da rádio que tem uma importância histórica imensurável para o Acre. Esta revitalização contemplou um meio de comunicação que chega às pessoas mais distantes há 80 anos, com informações que marcam o estado e entretenimentos essenciais para levar alegria à população. Reforço também o empenho do governador Gladson Cameli por buscar sempre o desenvolvimento do Sistema Público de Comunicação e levar mais dignidade aos servidores deste setor”, ressalta o secretário da Seop, Ítalo Lopes.

Em discurso nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) aprofundou o debate acerca da decisão da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) de desativar o setor de Nefrologia da Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre). Ele classificou a medida como um “escândalo”.

“As pessoas vêm de longe, da área rural. Você tinha um transporte que ia busca-lo para fazer o atendimento. Na Fundação, quando alguém de idade tem algum tipo de reação, na mesma hora já se desloca para fazer um exame, já se aplica um remédio. Lá no particular, se precisar tomar um Anador, uma Novalgina, tem que pagar, porque o contrato é apenas para fazer a diálise”, disse Edvaldo Magalhães.

“Ontem lá foi dito pela diretora que o produto já chegou. Está lá no almoxarifado. Chegou. Secretario Pedro, enquanto há tempo, chame o pessoal de volta a retomar os serviços da hemodiálise da Fundação, porque a justificativa utilizada hoje é escandalosa. É de que o custo paciente na Fundação Hospitalar é maior do que o custo paciente no setor privado. Onde é que já se viu, fazer uma conta as avessas, uma conta mal feita para justificar a sabotagem no Sistema Único de Saúde. Um hospital como a Fundação Hospitalar não pode deixar de ter a sua ala de nefrologia, não apenas para casos gravíssimos, mas para o tratamento cotidiano”, ressaltou.

Edvaldo Magalhães disse ainda que foi apresentado uma tabela pela Sesacre a respeito dos pagamentos. O governo gasta atualmente com o aluguel das máquinas o valor anual de R$ 1 milhão e 250 mil. O aluguel com van, para o transporte de pacientes, é de R$ 1 milhão e 50 mil.

“Eles pegam essa conta para dizer que está caro com relação ao serviço do privado. Ora, se está superfaturado o contrato da van não vamos colocar na conta do paciente de hemodiálise, pelo amor de Deus. Estamos diante de um grande escândalo e só existe uma medida: enquanto há tempo, secretário Pedro, desfaça essa decisão mal tomada, porque se tiver um mergulho sequer do Ministério Público, não precisa nem ter boa vontade, é preciso só olhar o que está ocorrendo, de desmontar um local perfeito para fazer um trabalho para transformar isso num negócio da Saúde”.