terça-feira, 8 julho 2025
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Deputados discutem sobre educação e decisão judicial sobre afastamento de secretário

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Durante sessão desta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) os deputados Evaldo Magalhães e Adailton Cruz falaram sobre a decisão de afastamento cautelar do secretário de Educação do Estado, Abserson Carvalho, proferida pela presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e posteriormente suspensa pela Justiça.

O deputado Edvaldo Magalhães defendeu o respeito ao devido processo legal e criticou a polarização política em torno do tema. Segundo ele, a decisão judicial que suspendeu o afastamento deve ser respeitada, cabendo agora ao TCE recorrer, caso considere necessário.

“No ambiente da política e da polarização, muitos esqueceram que no Estado Democrático de Direito é assim que funciona. Quando uma decisão não é ajustada, há caminhos legais para contestá-la por vias do judiciário”, disse. Edvaldo destacou, no entanto, que a questão central permanece: a precariedade das escolas rurais no Acre.

O parlamentar exibiu vídeos denunciando a situação das escolas Renascer e Limoeiro II da floresta estadual do Antimary, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. As imagens mostram salas improvisadas, falta de cercas e até animais invadindo as estruturas escolares.

“O problema do ensino rural é crônico, não é pontual, e permanece o desafio apesar das lides judiciais do momento”, afirmou.

O deputado Adailton Cruz também defendeu a necessidade de apuração rigorosa dos fatos, mas ponderou sobre o afastamento do secretário. “A situação é grave. Se houver dolo ou má fé, os responsáveis precisam ser punidos exemplarmente”, afirmou.

Cruz ressaltou que sempre foi atendido pelo secretário em demandas relativas à educação rural, citando avanços em transporte escolar, merenda e melhorias em escolas das regiões do Quinari e da Transacreana.

“Espero que esse episódio sirva como reflexão para a melhoria do processo educacional do estado, mas continuo acreditando na boa-fé do secretário”, completou.

A crise na educação rural do Acre ganhou repercussão nacional após reportagem exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo, 8, que denunciou a situação precária de uma das escolas estaduais.

Neném Almeida homenageia atletas que se destacam na natação acreana

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Na manhã desta terça-feira (11), o vereador Neném Almeida (MDB) prestou uma importante homenagem a três personalidades reconhecidas por suas contribuições ao esporte acreano, em especial à natação. Em uma cerimônia simbólica, foram entregues moções de aplausos aos senhores Ricardo Sampaio Santos, Hélio Guimarães e Ed Carlos Maia de Souza, referências na promoção e desenvolvimento da natação no estado, com forte atuação na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), em Rio Branco.

A iniciativa do vereador visa reconhecer o trabalho incansável dos homenageados em prol do esporte, incentivando novas gerações e fortalecendo a prática esportiva como instrumento de saúde, disciplina e transformação social.

“Esses atletas e incentivadores têm papel fundamental na história da natação acreana. Eles são exemplos de dedicação, compromisso e paixão pelo que fazem. É mais que justo que recebam esse reconhecimento do povo de Rio Branco, representado por este mandato”, destacou Neném Almeida durante a entrega das moções.

Produtores rurais fecham estrada da Transacreana em protesto contra Ibama e ICMBio

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Mais um protesto foi registrado no Acre contra operações do Ibama e ICMBio. Desta vez, manifestantes fecharam a estrada Transacreana, em Rio Branco, na manhã desta quarta-feira (11).

O protesto ocorre em frente à balança localizada no início da estrada, logo após a Sobral.

De acordo com informações de manifestantes, o protesto visa chamar atenção das autoridades para as supostas perseguições que os produtores rurais estão sofrendo no estado.

“Os produtores rurais fecharam a entrada da Transacreana, em frente à balança, em protestos contra o Ibama e o ICMBio, que estão perseguindo os produtores, embargando as terras e tomando o gado impedindo a venda”, disse um dos organizadores da manifestação.

Procon notifica instituição bancária por falha na prestação de serviços eletrônicos

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), por meio de sua Divisão Regional Tarauacá-Envira, notificou oficialmente o Banco Bradesco nesta quarta-feira 11, após receber diversas denúncias de consumidores que relataram dificuldades para acessar serviços bancários básicos no município.

A principal queixa refere-se à falha na prestação de serviços essenciais, especialmente no que diz respeito ao único caixa eletrônico da agência local, que se encontra fora de funcionamento desde antes do dia 9 de junho.

Segundo a coordenadora da Divisão Regional do Procon em Tarauacá, Laura Késsia Frota, de acordo com os consumidores, a falta de acesso ao terminal tem impedido a realização de saques, pagamentos e outras operações essenciais, afetando diretamente pessoas idosas, moradores da zona rural e consumidores em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes enfrentam longos deslocamentos até a agência bancária.

“Diante da situação, o Procon/AC, no exercício de sua função de garantir o respeito aos direitos do consumidor, emitiu uma notificação ao banco, solicitando esclarecimentos e providências imediatas para o restabelecimento do serviço”, declarou.

Em resposta, o gerente da agência local, Fábio Eduardo Miranda, informou que está prevista, para esta quarta-feira, 11, a chegada do técnico responsável pelo conserto do equipamento, o que deve resolver o problema.

A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, ressalta que, ao notificar o banco, o órgão atua como um importante agente fiscalizador, garantindo que a instituição tome as providências necessárias para a rápida solução do problema.

“A ação protege os consumidores mais vulneráveis, como idosos e moradores da zona rural, que dependem do funcionamento adequado do caixa eletrônico para suas necessidades básicas, promovendo a dignidade e a qualidade no atendimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor [CDC]”, destaca.

O Procon/AC prosseguirá acompanhando o caso, garantindo que o atendimento aos consumidores seja restabelecido com a qualidade, continuidade e dignidade previstas no CDC, especialmente nos artigos 6º e 22, que tratam do direito à adequada prestação de serviços essenciais.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

Mara Rocha faz apelo à bancada federal do Acre em defesa de produtores rurais da Resex Chico Mendes

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A ex-deputada federal Mara Rocha utilizou suas redes sociais nesta quarta-feira, 11, para fazer um apelo à bancada federal do Acre. Em uma postagem com tom de urgência, ela pediu que senadores e deputados federais do estado intervenham junto ao Ministério do Meio Ambiente para suspender operações de fiscalização ambiental que, segundo ela, estão sendo realizadas de forma injusta contra produtores rurais da Reserva Extrativista Chico Mendes.

Mara Rocha pede que os parlamentares federais acionem imediatamente o governo federal e convoquem todos os atores envolvidos para encontrar uma solução equilibrada e respeitosa que leve em consideração a proteção ambiental, mas principalmente os direitos dos produtores locais. “Conseguimos em 2019”, lembrou ela, fazendo referência a uma mobilização anterior que resultou na suspensão de ações similares.

A publicação foi motivada por uma chamada de vídeo que ela recebeu do produtor rural Gutierrez, morador da Reserva Chico Mendes. Emocionada, Mara Rocha relatou o desabafo do agricultor e denunciou o sofrimento enfrentado por famílias que, segundo ela, vivem há gerações na região e agora estão sendo tratadas como criminosas.

“Dói na alma ver o sofrimento de pessoas honestas sendo tratadas como criminosas por apenas viverem e trabalharem onde sempre viveram”, escreveu.

A ex-parlamentar afirmou que as propriedades foram incorporadas à reserva extrativista sem o consentimento dos moradores e que muitos estão sendo penalizados de forma cruel por uma decisão que não fizeram parte. “Eles não são ladrões. Não são traficantes. Não são assassinos. Não são corruptos. São brasileiros de bem”, destacou Mara, ao defender os trabalhadores rurais.

Mara também criticou o uso da força estatal contra pessoas humildes que, segundo ela, só querem viver com dignidade:

“É revoltante ver a força do Estado sendo usada para reprimir quem só quer viver com dignidade. O campo pede socorro e respeito!”, protestou.

A ex-deputada finalizou o apelo cobrando um olhar mais humano do governo federal e da sociedade em relação à situação dos produtores rurais, que segundo ela, sustentam a base da economia e da alimentação do país.

Secretário Aberson é recebido com festa por servidores da Educação após decisão do TJAC

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Recepção emocionada marca retorno do gestor à sede da pasta, em clima de apoio e reconhecimento

O secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, foi recebido com festa na manhã desta quarta-feira (11), na sede da Secretaria de Educação, em Rio Branco. A recepção calorosa aconteceu horas após o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspender, por meio de liminar, o afastamento cautelar determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).

Em vídeo divulgado pelo colunista social Vagno di Paula, é possível ver Aberson sendo recebido com aplausos, abraços e palavras de incentivo em um corredor formado por servidores emocionados. O clima foi de comemoração e alívio, marcado por gestos de carinho e reconhecimento ao gestor.

A decisão que garantiu o retorno imediato ao cargo foi assinada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou que a medida do TCE interferia diretamente na autonomia do Poder Executivo. O magistrado também determinou que a conselheira-presidente do TCE, Dulcinéa Benício, se abstenha de tomar novas medidas com base nos mesmos fatos, até nova deliberação do TJ ou julgamento do mérito do mandado de segurança.

O afastamento havia sido determinado após a exibição de uma reportagem no Fantástico, que mostrava estudantes da zona rural do município de Bujari em uma sala de aula improvisada. O Governo do Estado contestou a decisão do TCE, alegando que a estrutura emergencial foi adotada a pedido da comunidade e que a nova escola já está em fase final de construção.

Com o retorno ao cargo, Aberson Carvalho agradeceu o apoio da equipe e reforçou o compromisso com a educação pública. A manifestação espontânea dos servidores destacou não apenas solidariedade, mas também a confiança na continuidade das ações da pasta.

Polícia prende homem condenado por homicídio qualificado em Sena Madureira com apoio da Polícia Penal

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A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Sena Madureira, cumpriu, na última terça-feira, 10, um mandado de prisão contra um homem condenado a 19 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no Art. 121, §2º, do Código Penal. O crime foi cometido em 2015 e, após o esgotamento de todos os recursos legais, a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.

A localização e prisão do condenado contou com o apoio da Polícia Penal do Acre, por meio da equipe de Monitoramento Eletrônico. O homem fazia uso de tornozeleira eletrônica, o que facilitou o trabalho de inteligência e a ação conjunta das forças de segurança.

Após ser localizado, ele foi preso sem oferecer resistência e encaminhado ao sistema prisional, onde iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O delegado titular da Delegacia de Sena Madureira, Dr. Thiago Parente, destacou a importância da integração entre os órgãos de segurança pública. “Essa prisão representa o cumprimento do dever legal e moral da Polícia Civil em garantir que crimes graves, como o homicídio, não fiquem impunes. A Justiça foi feita, e o autor de um crime bárbaro agora cumprirá a pena determinada. Contamos com o apoio essencial da Polícia Penal, por meio do monitoramento eletrônico, o que demonstra a força do trabalho integrado. Essa foi mais uma ação da Polícia Civil na busca da paz social em nossa comunidade”, enalteceu.

Ascom Polícia Civil 

Ulysses denuncia ações do ICMBio no Acre e propõe decreto para proteger produtores rurais

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O deputado federal Coronel Ulysses (PL-AC) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) para fazer um pronunciamento contundente contra o que classificou como abusos cometidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em propriedades rurais do Acre. Segundo ele, a atuação do órgão ambiental tem gerado prejuízos e desespero a dezenas de famílias que vivem da produção agrícola no interior do estado.

O alvo da crítica foi uma operação realizada no último fim de semana em Xapuri, cidade natal da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ação do ICMBio, amplamente divulgada nas redes sociais e na imprensa local, envolveu embargos de terras, apreensão de animais e retirada de trabalhadores do campo — medidas que, segundo os relatos, foram executadas com uso excessivo de força e sem diálogo com os produtores afetados.

Durante sua fala, Ulysses destacou o caso do produtor Josenildo Mesquita, morador da zona rural de Xapuri. “Um homem que acorda às 4 da manhã para tirar leite e garantir o sustento da família, agora precisa do aval de um agente ambiental para continuar produzindo”, lamentou o parlamentar. Para ele, a situação simboliza o que chamou de “perseguição institucional” contra quem trabalha no campo.

O deputado também voltou a criticar a gestão da ministra Marina Silva, apontando o distanciamento entre as diretrizes ambientais adotadas pelo governo e a realidade vivida pelos moradores da região amazônica. “É um governo que prefere gastar helicópteros e viaturas para embargar a roça do pequeno produtor, enquanto o narcotráfico avança sem controle nas fronteiras”, declarou.

Como resposta às denúncias, Ulysses anunciou que irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pedindo a suspensão dos efeitos das operações do ICMBio e propondo um debate mais amplo sobre os critérios utilizados em ações de fiscalização ambiental na Amazônia. Ele também solicitou apoio de outros parlamentares e revelou ter feito contato direto com o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que se colocou à disposição para tratar do caso em caráter de urgência.

“Essa é uma luta em defesa da dignidade de quem produz e sustenta este país”, afirmou o deputado ao encerrar o discurso, prometendo continuar mobilizado contra o que chamou de “perversidades travestidas de política ambiental”.

MP recomenda que Prefeitura de Rio Branco revise Plano de Saneamento para cumprir Marco Legal

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Rio Branco a revisão imediata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado em 2024. A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 10, no Diário Eletrônico do MPAC e visa garantir que o município se adeque ao novo Marco Legal do Saneamento.

De acordo com o promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa, o plano atual não estabelece metas nem prazos compatíveis com as exigências da legislação federal. A Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, determina a universalização dos serviços de saneamento até 31 de dezembro de 2033 — com cobertura de 99% para abastecimento de água potável e 90% para esgotamento sanitário.

O MP aponta que o PMSB de Rio Branco prevê metas apenas para 2042, sem apresentar justificativas técnicas para o descumprimento do prazo nacional. Além disso, o plano carece de um cronograma detalhado e de metas específicas para os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais.

A recomendação prevê que, caso o município considere inviável cumprir as metas até 2033, deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, estudos técnicos que justifiquem a prorrogação do prazo para, no máximo, 1º de janeiro de 2040 — conforme previsto na regulamentação federal. Esses estudos precisarão ser submetidos à entidade reguladora competente.

O MPAC também chamou atenção para a ausência de regimento interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Apesar da nomeação dos conselheiros ter ocorrido por decreto em 2024, o funcionamento do órgão ainda não foi regulamentado, em descumprimento à Lei Complementar nº 253/2023, que rege o tema no município.

A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e, em caso afirmativo, deverá apresentar relatório com as medidas que serão adotadas para a revisão do plano e a regularização do funcionamento do CMSB.

Rio Branco autoriza doação de árvores com valor comercial mediante credenciamento público

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A Prefeitura de Rio Branco passou a autorizar a destinação de árvores localizadas em áreas públicas da zona urbana, desde que apresentem valor comercial significativo e sua retirada seja tecnicamente justificada. A medida está prevista na Portaria Normativa nº 12, publicada no último dia 4 de junho pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), e estabelece o credenciamento de interessados na remoção e possível transplante dos exemplares.

De acordo com o texto da portaria, a retirada das árvores deverá estar embasada em parecer técnico, elaborado por profissional habilitado, que comprove riscos à segurança, condições fitossanitárias comprometidas ou incompatibilidade com projetos de urbanização. A portaria, no entanto, veda a destinação de árvores localizadas em Unidades de Conservação ou áreas de preservação permanente, exceto mediante autorização expressa dos órgãos ambientais competentes.

A seleção dos exemplares será feita pela própria Semeia, com base em critérios como espécie, estado de saúde da planta, localização e valor estimado. Os interessados – pessoas físicas ou jurídicas – deverão se credenciar previamente junto à secretaria, comprovando capacidade técnica, operacional e logística para realizar a retirada e o eventual transplante.

Nos casos em que houver mais de um credenciado interessado em determinada árvore, será realizado um leilão restrito, com lance inicial simbólico de R$ 1,00. O vencedor será o autor do maior lance, que também deverá arcar com todos os custos operacionais do processo, como remoção, transporte e preparação da nova área de plantio. Também caberá ao credenciado cobrir eventuais reparos na infraestrutura urbana afetada.

O processo será conduzido com transparência, conforme prevê a portaria. A divulgação das árvores disponíveis deverá ocorrer no site oficial da Prefeitura e da Semeia, no Diário Oficial do Município e nas redes sociais institucionais. As publicações incluirão fotos, localização exata dos exemplares, justificativa técnica para a retirada e as datas e prazos do credenciamento e, se necessário, do leilão.

Os valores arrecadados com os leilões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e deverão ser aplicados prioritariamente em ações de arborização urbana, reflorestamento e educação ambiental.