Em discurso nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) aprofundou o debate acerca da decisão da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) de desativar o setor de Nefrologia da Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre). Ele classificou a medida como um “escândalo”.

“As pessoas vêm de longe, da área rural. Você tinha um transporte que ia busca-lo para fazer o atendimento. Na Fundação, quando alguém de idade tem algum tipo de reação, na mesma hora já se desloca para fazer um exame, já se aplica um remédio. Lá no particular, se precisar tomar um Anador, uma Novalgina, tem que pagar, porque o contrato é apenas para fazer a diálise”, disse Edvaldo Magalhães.

“Ontem lá foi dito pela diretora que o produto já chegou. Está lá no almoxarifado. Chegou. Secretario Pedro, enquanto há tempo, chame o pessoal de volta a retomar os serviços da hemodiálise da Fundação, porque a justificativa utilizada hoje é escandalosa. É de que o custo paciente na Fundação Hospitalar é maior do que o custo paciente no setor privado. Onde é que já se viu, fazer uma conta as avessas, uma conta mal feita para justificar a sabotagem no Sistema Único de Saúde. Um hospital como a Fundação Hospitalar não pode deixar de ter a sua ala de nefrologia, não apenas para casos gravíssimos, mas para o tratamento cotidiano”, ressaltou.

Edvaldo Magalhães disse ainda que foi apresentado uma tabela pela Sesacre a respeito dos pagamentos. O governo gasta atualmente com o aluguel das máquinas o valor anual de R$ 1 milhão e 250 mil. O aluguel com van, para o transporte de pacientes, é de R$ 1 milhão e 50 mil.

“Eles pegam essa conta para dizer que está caro com relação ao serviço do privado. Ora, se está superfaturado o contrato da van não vamos colocar na conta do paciente de hemodiálise, pelo amor de Deus. Estamos diante de um grande escândalo e só existe uma medida: enquanto há tempo, secretário Pedro, desfaça essa decisão mal tomada, porque se tiver um mergulho sequer do Ministério Público, não precisa nem ter boa vontade, é preciso só olhar o que está ocorrendo, de desmontar um local perfeito para fazer um trabalho para transformar isso num negócio da Saúde”.

O Ministério Público do Estado do Acre, através do Promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, fez uma recomendação ao Prefeito Municipal de Rio Branco para que ele avalie a possibilidade de vetar qualquer projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de leituras bíblicas nas escolas públicas e privadas do município. A recomendação, emitida no Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000827-1, foi fundamentada em diversas disposições constitucionais e jurídicas que asseguram a laicidade do Estado e a igualdade religiosa.

Em sua análise, o Promotor destaca que a obrigatoriedade de leituras de escrituras sagradas de uma determinada religião, sem a inclusão de outras, contraria o dever do Estado de promover o respeito à diversidade religiosa. Segundo ele, essa prática pode criar um privilégio para os cultos cristãos em detrimento de outras denominações, ferindo os princípios da laicidade e da igualdade previstos na Constituição Federal.

A recomendação também menciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas deve respeitar a liberdade religiosa e que a matrícula em aulas confessionais deve ser facultativa. A orientação do STF visa garantir que o currículo escolar abranja todas as confissões religiosas, assegurando, assim, a pluralidade e a diversidade cultural e religiosa da sociedade brasileira.

Além disso, o Promotor ressalta que dispositivos semelhantes já foram considerados inconstitucionais em outras partes do Brasil, como no caso de uma lei do Mato Grosso do Sul que tornava obrigatória a presença de exemplares da Bíblia nas escolas e bibliotecas públicas.

Com base nos argumentos apresentados, o Ministério Público busca evitar que propostas de lei que desrespeitem a laicidade do Estado avancem, uma vez que isso pode resultar em ações civis públicas e outras responsabilidades jurídicas.

O deputado estadual Fagner Calegário protocolou um importante projeto de lei que visa garantir apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, por meio da criação de um percentual de vagas reservadas para sua contratação em contratos de terceirização de mão de obra no âmbito da Administração Pública Estadual.

De acordo com o texto do projeto, nos contratos terceirizados de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, poderá ser instituído um percentual de até 8% dos postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica, desde que o contrato envolva cinquenta ou mais trabalhadores e que seja atendida a qualificação profissional necessária. A medida tem o objetivo de criar oportunidades para essas mulheres, oferecendo uma chance de recomeço e inserção no mercado de trabalho.

O deputado Calegário, conhecido por sua atuação em defesa dos trabalhadores terceirizados, destacou que o projeto reflete seu compromisso com a proteção das mulheres acreanas. “É fundamental que o Estado ofereça mecanismos de apoio e oportunidades para essas mulheres, muitas das quais enfrentam não só a violência física e psicológica, mas também a dificuldade de se reerguer economicamente”, ressaltou o parlamentar.

O projeto de lei é visto como uma ação concreta no combate à violência doméstica, indo além de políticas punitivas e oferecendo uma solução que também ataca a raiz econômica do problema. A expectativa é de que a proposta contribua significativamente para a autonomia financeira das mulheres e, consequentemente, para a redução de casos de violência, já que a dependência financeira é um dos fatores que muitas vezes impede as vítimas de romperem o ciclo de violência.

O projeto agora segue para análise nas comissões competentes da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) e deve ser debatido em plenário nas próximas semanas. A expectativa é de que o projeto receba apoio não só dos parlamentares, mas de toda a sociedade acreana, dada a importância e a urgência da causa.