O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (1º) que quatro livros jurídicos que contêm conteúdo ofensivo a pessoas LGBTQIA+ e mulheres devem ser retirados de circulação. Essa ação foi tomada em resposta a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Dino argumentou que os trechos problemáticos violam a dignidade da pessoa humana e enfatizou que sua decisão não se configura como censura. As obras, publicadas entre 2008 e 2009 pela editora Conceito Editorial, contêm afirmações como a classificação do “homossexualismo” como “anomalia sexual” e uma ligação negativa da comunidade LGBTQIA+ ao vírus HIV, uma concepção já refutada pela ciência.

Um dos trechos inaceitáveis, segundo o ministro, sugere que a Aids “somente existe devido à prática doentia do homossexualismo e bissexualismo”. Outro trecho afirma que existe um “determinismo” social que faz com que “as mulheres mais atraentes” sejam de “uso exclusivo de jovens playboys”, enquanto outras ficam com homens mais velhos.

Flávio Dino analisou um recurso do MPF após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter rejeitado o pedido de retirada das obras. O MPF tomou essa medida após alunos da Universidade Estadual de Londrina (PR) identificarem o conteúdo homofóbico nas publicações disponíveis na biblioteca da instituição.

Em sua decisão, Dino permitiu que os livros sejam reeditados e vendidos, desde que os trechos que contrariam a Constituição sejam removidos. Ele destacou que a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento não são absolutas, podendo a Justiça intervir em casos de abusos evidentes.

Dino rejeitou a noção de que sua decisão seria uma forma de censura. Ele ressaltou que as obras questionadas não se escudam na liberdade de expressão, pois suas afirmações depreciativas em relação às mulheres e à comunidade LGBTQIA+ violam o direito à igualdade e à dignidade humana, fomentando um ambiente de violência e preconceito.

O ministro também citou um levantamento do Grupo Gay da Bahia, que registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no Brasil em 2023, evidenciando a condição do país como o mais homotransfóbico do mundo.

A reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com governadores terminou sem consenso sobre as possíveis soluções para o problema da segurança pública no país.

O governo apresentou, na quinta-feira (31/10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública adotada por estados e União. Entre as mudanças, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O chefe do Executivo convocou ministros, governadores e membros dos poderes Judiciário e Legislativo para apresentar o texto e debater soluções. Ao final, o balanço dos governadores é que a proposta não abrange os problemas enfrentados pelos estados e ainda precisa de passar por modificações.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa de Lula em colocar o tema em pauta, mas apontou possível interferência na autonomia dos estados.

A proposta do governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer política nacional de segurança pública e defesa social. O texto aponta que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje, a segurança é responsabilidade dos governos estaduais.

“Não é um produto pronto. Eu acho que a finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores. Nós tivemos um primeiro contato com o texto agora, e o importante agora é gerir esse texto, fazer proposições, fazer propostas”, ressaltou o governador.

Durante a reunião, Tarcísio pediu mais integração com sistemas da União para combater o crime organizado. Uma das sugestões apresentadas pelo governador é o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que monitora movimentações financeiras, com as polícias estaduais. Ele também cobrou mais controle nas fronteiras e mudanças nas regras das audiências de custódia.

Assim como Tarcísio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, demonstrou preocupação com a invasão da competência dos estados. “Tem um item que a gente vai ter que tomar cuidado, que é eles [Polícia Federal] poderem investigar organização criminosa. Isso faria com que eles pudessem investigar tudo, porque todo processo eles acabam colocando como organização criminosa”, disse o titular do Palácio Guabanara.

Apesar da crítica, Castro pontuou que a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva pode ser positiva.