A juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível de Tarauacá, determinou neste domingo, 10, que a prefeita Maria Lucinéia (PDT) nomeie, em até 48 horas, uma equipe de transição para o prefeito eleito, Rodrigo Damasceno (PP). A decisão responde a um mandado de segurança com pedido de liminar feito por Damasceno, que relatou a ausência de medidas da atual administração para iniciar os trabalhos de transição.

Damasceno afirmou que, desde 17 de outubro, quando formalizou o pedido junto à Prefeitura de Tarauacá, a prefeita não tomou nenhuma providência para formar a equipe de transição, dificultando o acesso a informações essenciais para a transferência de governo.

O prefeito eleito baseou seu pedido no direito de acesso à informação, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de citar normas que exigem transparência no processo de transição, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Resolução nº 122/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE).

Na decisão, a juíza reforçou a importância da continuidade administrativa e do cumprimento dos princípios de publicidade e legalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e destacou o artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos gestores que deixam o mandato o dever de assegurar transparência e acesso às informações aos futuros administradores.

“DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que a atual Prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição governamental, em especial: Relatórios financeiros e de gestão fiscal; Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços públicos delegados; Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e quadro de servidores efetivos e comissionados”, afirmou a magistrada.

Caso o prazo não seja cumprido, a prefeita poderá ser submetida a medidas coercitivas adicionais. A juíza também notificou o Ministério Público do Acre (MPAC), que deverá se manifestar sobre o caso.

O ex-governador e ex-deputado federal Flaviano Melo, de 74 anos, está em recuperação evolutiva após ser internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP), desde o último sábado (9), por complicações num quadro de pneumonia.

De acordo com informações da família, Flaviano Melo chegou ao Einstein consciente, estável, mas precisou ser sedado momentaneamente para manobras clínicas. Médicos extraíram líquido do pulmão e iniciaram tratamento específico para combater a pneumonia.

Nesta segunda-feira (11), Flaviano está consciente, com a pneumonia regredindo, e ao fim da tarde, quando os efeitos de sedação tiverem acabado completamente, passará por exames cardiológicos.

Ac24horas