O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Rio Branco a revisão imediata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado em 2024. A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 10, no Diário Eletrônico do MPAC e visa garantir que o município se adeque ao novo Marco Legal do Saneamento.

De acordo com o promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa, o plano atual não estabelece metas nem prazos compatíveis com as exigências da legislação federal. A Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, determina a universalização dos serviços de saneamento até 31 de dezembro de 2033 — com cobertura de 99% para abastecimento de água potável e 90% para esgotamento sanitário.

O MP aponta que o PMSB de Rio Branco prevê metas apenas para 2042, sem apresentar justificativas técnicas para o descumprimento do prazo nacional. Além disso, o plano carece de um cronograma detalhado e de metas específicas para os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais.

A recomendação prevê que, caso o município considere inviável cumprir as metas até 2033, deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, estudos técnicos que justifiquem a prorrogação do prazo para, no máximo, 1º de janeiro de 2040 — conforme previsto na regulamentação federal. Esses estudos precisarão ser submetidos à entidade reguladora competente.

O MPAC também chamou atenção para a ausência de regimento interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Apesar da nomeação dos conselheiros ter ocorrido por decreto em 2024, o funcionamento do órgão ainda não foi regulamentado, em descumprimento à Lei Complementar nº 253/2023, que rege o tema no município.

A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e, em caso afirmativo, deverá apresentar relatório com as medidas que serão adotadas para a revisão do plano e a regularização do funcionamento do CMSB.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) analisou os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados recentemente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referentes ao mês de abril. Os dados indicam que o país atingiu saldo positivo durante o mês com 257.528 postos de trabalho formais. Ao longo do mês, foram 2.282.187 admissões contra 2.024.659 desligamentos.
Os setores que mais contrataram foram:

· Serviços, com 1.062.130 admissões e 926.021 desligamentos, mantendo um saldo positivo de 136.109 postos formais de trabalho;

· Comércio, com 531.662 admissões e 483.622 desligamentos e saldo positivo de 48.040;

· Indústria em geral, com 360.591 admissões e 325.523 desligamentos, com destaque para a indústria de transformação que mais contratou nesse setor;

· Construção: com saldo positivo de 31.199 postos formais.

No estado do Acre, o estoque de empregos formais em fevereiro foi de 106.867, admitindo 4.660 trabalhadores e desligando 3.900 deles, mantendo um saldo positivo de 760 postos. Resultado 0,68% maior do que o observado no mês anterior, quando o estoque atingiu 111.008 postos.

Dos 22 municípios acreanos, Rio Branco liderou o número de contratações, atingindo 2.978 postos. No entanto, o volume de desligamentos em toda a capital foi de 2.806 trabalhadores, com saldo positivo de 172 novos postos formais. Rio Branco foi o município que mais contratou, mas também o que mais desligou.

De todos os municípios, Cruzeiro do Sul teve seu saldo de 359 postos formais, seguido por Sena Madureira, com saldo de 330 postos.

Todos os municípios registraram saldo positivo ao longo do mês, exceto Bujari, Capixaba e Jordão, indicando que houve mais desligamentos do que contratações.

Do total de 4.660 admissões ocorridas no Acre em abril, aproximadamente 2.168 foram no setor de serviços, enquanto que o comércio respondeu por 1.085 postos formais.

Na pesquisa realizada em abril pela Federação do Comércio em parceria com o Instituto Data Control sobre o mercado de trabalho na capital, na opinião dos empresários do comércio, “83% deles indicam como causa principal que interfere no volume de contratações é o crescimento do mercado informal. Dos trabalhadores formais, 62,3% pedem desligamento espontâneo e, consequentemente, migram para outro setor ou saem em busca do mercado informal. De acordo com o assessor da presidência da Fecomércio Acre, Egídio Garó, “esse comportamento interfere nos resultados do Estado, o que justifica o aumento no volume de trabalhadores no setor de serviços e a diminuição no comércio”, afirmou.

Ao mesmo tempo em que a pesquisa ouviu os empresários do comércio, também ouviu a população. Foram 200 entrevistas na cidade de Rio Branco.

Desse montante, 51,5% afirmam que estão trabalhando atualmente, enquanto 29,1% informam não exercer ocupação. Desses 51,5%, 66,3% deles afirmam trabalhar na atividade formal, enquanto que 33,7% exercem alguma atividade na informalidade. Um número expressivo para a economia local.

Os trabalhadores que não estão à procura de emprego somam 25% dos entrevistados, enquanto que a maioria, 29,2%, afirma que faz trabalhos eventuais há mais de dois anos.

Para Egídio Garó, “essa tendência de redução nos postos de trabalho formais no comércio acreano tende a aumentar para os próximos períodos, seguindo a tendência dos meses anteriores, o que pode ser intensificado por conta das políticas econômicas do País. Por outro lado, a expansão da atividade industrial, da agricultura e uma política de juros livres podem minimizar esse impacto, permitindo a geração do emprego formal em todo o Estado”, finalizou Garó.