A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Plácido de Castro, em ação integrada com as equipes do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) e do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar, prendeu, na última terça-feira, 17, P.S.C., de 31 anos, indivíduo que se encontrava sob monitoramento judicial, suspeito de praticar, em tese, os crimes de estupro de vulnerável, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

A ação foi desencadeada a partir de levantamentos investigativos que apontavam que o suspeito estaria envolvido em crimes de natureza sexual contra crianças, sendo duas vítimas, uma de 12 e outra de 13 anos. Diante da gravidade das informações, os oficiais de polícia civil, atuou de forma célere e integrada para averiguar os fatos e interromper possíveis práticas criminosas.

Durante a abordagem na residência do investigado, os policiais encontraram indícios relevantes que reforçaram as suspeitas, incluindo a presença de entorpecentes, uma arma de fogo e munições. No local, também foram localizadas crianças em situação de vulnerabilidade, o que demandou uma resposta imediata das autoridades para garantir a proteção dos menores.

O Conselho Tutelar foi acionado e compareceu à unidade policial, adotando as medidas legais de proteção. As crianças foram devidamente acolhidas e posteriormente entregues aos seus responsáveis, assegurando seus direitos e integridade, em uma ação conjunta que demonstra a importância da atuação integrada entre os órgãos de proteção.

Todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. A Polícia Civil segue com as investigações para o completo esclarecimento dos fatos e responsabilização do suspeito, conforme prevê a legislação.

O delegado Leandro Lucas Barreto destacou a gravidade do caso e reforçou o compromisso institucional: “Crimes praticados contra crianças são absolutamente intoleráveis e a Polícia Civil não medirá esforços para responsabilizar cada infrator. Esta prisão reafirma nosso compromisso com a proteção dos mais vulneráveis e com a segurança de toda a sociedade”, disse.

Ascom Polícia Civil

2ª Turma Recursal aponta ausência de notificação por autarquia de trânsito e prejuízo ao direito de defesa do proprietário

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que a autarquia estadual de trânsito indenize um homem em R$ 2 mil por danos morais após o leilão de seu veículo sem prévia comunicação. O colegiado também fixou indenização por danos materiais, com base no valor da motocicleta à época do leilão.

Conforme os autos, o motorista afirma não ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) nem recebido notificações sobre as autuações. Sustenta ainda ausência de comunicação prévia acerca do leilão do veículo, o que o impediu de tomar providências para reavê-lo.

Em defesa, a autarquia alegou que registros de seus sistemas indicam a adesão do autor ao SNE e o envio das notificações relativas à autuação e à penalidade. Também afirmou ter seguido os trâmites legais para a alienação do veículo.

Ao analisar o caso, o relator, juiz Clovis Lodi, concluiu que a autarquia não comprovou a regular notificação do proprietário, tanto em relação às infrações quanto à venda da motocicleta. Diante disso, reconheceu a nulidade do ato administrativo e entendeu que a alienação sem prévia comunicação viola o devido processo legal.

Por unanimidade, o colegiado reconheceu a ofensa aos direitos da personalidade, em nível superior ao mero aborrecimento, diante da perda patrimonial indevida e da frustração dos direitos de defesa e informação. O acórdão está disponível na edição nº 7.977 do Diário da Justiça, publicada nesta terça-feira, 17.

Ascom TJAC