A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins, ou seja, crianças com menos de 16 anos, exigindo autorização judicial para que possam atuar em plataformas digitais. O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico infantil, já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.

O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.

A proposta atribui aos pais a responsabilidade de apresentar a autorização judicial aos provedores de internet, que devem identificar conteúdos produzidos por influenciadores mirins. Caso o material seja divulgado sem autorização, o Ministério Público deverá notificar os pais e os provedores para que o conteúdo seja removido até que as regras sejam cumpridas.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

No cenário político acreano, a corrida pelo Palácio Rio Branco ganhou um capítulo decisivo nesta quinta-feira, 14, conforme noticiou o Blog do Crica. A vice-governadora Mailza Assis (PP) foi confirmada como candidata ao governo pela futura federação entre o Progressistas (PP) e o União Brasil (UB). A garantia partiu do presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira, em áudio enviado diretamente a Mailza, e foi confirmada pelo presidente do diretório municipal do União Brasil, Fábio Rueda.

Segundo Rueda, a escolha de Mailza é “natural” diante do rompimento político entre o senador Alan Rick (UB) e o governador Gladson Cameli (PP). “A Mailza é a candidata natural ao governo da federação. Não vejo outro cenário”, declarou.

A confirmação de Ciro Nogueira coloca fim a qualquer especulação sobre mudanças na cabeça de chapa da federação. Fontes ligadas ao grupo político de Alan Rick já dão como certo que ele não será o nome escolhido para disputar o governo pela aliança PP-UB. A expectativa é de que o senador se filie ao Republicanos, partido que, nos bastidores, já considera sua entrada como certa.

Sem espaço na federação, Alan Rick deve priorizar a formação de um novo bloco político, com foco na atração do MDB. Nos planos, estaria a oferta de espaço para indicação do vice-governador ou da segunda vaga ao Senado.

Uma possível aproximação com o PSD, no entanto, é considerada improvável. Aliados de Alan não veem com bons olhos a presença do senador Sérgio Petecão (PSD) como candidato ao Senado na mesma chapa, já que a candidatura da deputada federal Mara Rocha (Republicanos) é tratada como prioridade dentro do grupo.

Com a decisão de Ciro Nogueira, a disputa pelo governo do Acre em 2026 começa a ganhar contornos mais definidos, e Mailza Assis entra oficialmente na corrida com o respaldo nacional do seu partido e o apoio da futura federação PP-União Brasil.

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) se reuniu nesta quinta-feira (14/8) com o prefeito de Feijó, Railson Ferreira, para tratar a respeito do lançamento do Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego, que será lançado durante o Festival do Açaí, que começa hoje.

De acordo com o parlamentar, a edição do programa em Feijó vai beneficiar 30 jovens concludentes do ensino médio. Eles receberão uma bolsa no valor de R$ 400, por mês, para estagiar no contraturno das aulas.

A iniciativa é uma parceria do mandato dele com a Prefeitura de Feijó, por meio de uma emenda destinada no valor de R$ 150 mil. Após o lançamento, o Programa começa, de fato, dia 25 deste mês.

Edvaldo Magalhães falou a respeito da iniciativa e agradeceu a receptividade do prefeito Railson Ferreira. “Nós tratamos ali do recurso já liberado para o Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego. Discutimos o detalhamento e o programa vai iniciar ainda dentro do mês de agosto, que está sendo lançado durante o Festival do Açaí. Até o dia 25 de agosto já começa o Programa com 30 jovens atuando em diversas áreas da Prefeitura, com uma bolsa”.

Já, Railson Ferreira agradeceu o apoio de Edvaldo Magalhães e afirmou que o programa vai beneficiar jovens carentes do município, abrindo as portas das secretarias que compõem à Prefeitura. “Isso é uma iniciativa louvável. Estou muito empolgado com a ideia. Sei que dará muito certo porque vai atender quem mais precisa. Essa experiência será levada pela vida toda desses meninos e meninas”.

O encontro que aconteceu na Prefeitura foi acompanhado pelo presidente da Câmara de Vereadores, vereador Tarcísio Araújo, e pelo presidente da União da Juventude Socialista (UJS), Celso Júnior.

O Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego já chegou à Cruzeiro do Sul, Bujari, Sena Madureira, Tarauacá, Assis Brasil e Marechal Thaumaturgo. Ao todo, foram destinados este ano R$ 1,1 milhão para o programa.MPAC abre procedimento para apurar eventuais ações religiosas com apoio do Estado em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre instaurou, em 12 de agosto de 2025, um procedimento administrativo para investigar possíveis práticas institucionais ou administrativas que possam contrariar o princípio constitucional da laicidade do Estado em Rio Branco. A Portaria nº 38/2025, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, visa analisar especialmente ações que envolvam eventos ou manifestações religiosas em espaços públicos ou com uso de recursos públicos.

O procedimento busca apurar se houve favorecimento de alguma crença específica, a presença de símbolos religiosos em prédios públicos sem justificativa plural, ou parcerias com organizações religiosas sem demonstração de interesse público ou com indícios de desvio de finalidade. Entre os órgãos e entidades que devem fornecer informações estão a Prefeitura de Rio Branco, a Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Municipal de Direitos Humanos, o Tribunal de Contas do Estado do Acre e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

A Portaria também determina a realização de campanhas educativas sobre a laicidade do Estado, explicando que a neutralidade religiosa nos órgãos públicos não configura hostilidade às crenças individuais, mas garante a liberdade de todos os cidadãos de professarem ou não uma religião. Além disso, haverá reuniões com órgãos municipais para avaliar a conformidade das práticas religiosas com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, igualdade e finalidade pública.