A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quarta-feira (20), o Fórum Municipal de Educação, um espaço permanente de discussão e acompanhamento das políticas públicas para o setor.

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), o fórum terá como principal objetivo formular propostas, acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação e ampliar o diálogo entre poder público e sociedade civil.

O colegiado reunirá representantes de diversos órgãos e instituições ligados à educação e à cidadania. Entre eles estão a Secretaria Municipal de Educação (Seme), a Universidade Federal do Acre (Ufac), o Instituto Federal (Ifac), sindicatos de professores, conselhos municipais, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Também haverá vagas para representantes de pais de alunos da rede municipal.

Segundo a norma, o fórum terá caráter consultivo e de controle social, funcionando como instância de articulação entre diferentes setores. Caberá ao grupo planejar as conferências municipais de educação, acompanhar a aplicação do Plano Municipal e contribuir com debates sobre temas como expansão do atendimento, inclusão e formação de professores.

Os membros do fórum terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. O coordenador e o vice serão escolhidos em reunião ordinária. As reuniões ocorrerão a cada três meses, mas poderão ser convocadas em caráter extraordinário.

O decreto também revoga uma norma de 2013, que havia criado um fórum anterior. Agora, a iniciativa passa a ter vinculação direta com a Secretaria Municipal de Educação, que será responsável por fornecer apoio administrativo e técnico.

O Acre deve enfrentar mais um dia de calor forte nesta quarta-feira (20). Segundo o portal O Tempo Aqui, do pesquisador meteorológico Davi Friale, o tempo será marcado por sol intenso, mas com chance de chuvas rápidas em algumas áreas do estado.

Na parte leste e sul, que inclui Rio Branco, Brasiléia e Sena Madureira, o dia será de sol e nuvens, com possibilidade de pancadas curtas em pontos isolados. A umidade do ar pode cair para até 30% durante a tarde, subindo para quase 95% no começo da manhã.

Já no centro e oeste, como em Cruzeiro do Sul e Tarauacá, além do calor, há maior chance de chuvas fortes em alguns locais. A umidade mínima deve ficar entre 45% e 55% à tarde, chegando perto de 100% ao amanhecer.

As temperaturas variam de 20ºC a 24ºC nas mínimas e podem alcançar até 37ºC nas máximas. Em Rio Branco, Senador Guiomard e municípios vizinhos, os termômetros devem marcar entre 21ºC e 23ºC de manhã e até 37ºC à tarde. Em Cruzeiro do Sul e região, a máxima fica um pouco mais baixa, entre 34ºC e 36ºC.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação para o estado do Acre, o município de Tarauacá e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades para que apresentem um plano de construção de moradias para o povo indígena Noke Koi da Terra Indígena Rio Gregório, em Tarauacá. O prazo para a apresentação do plano é de 60 dias.

A medida se baseia no direito fundamental à moradia digna, que, segundo a Constituição Federal, é de responsabilidade do poder público. A atuação teve início com uma representação de liderança indígena, que denunciou ao MPF as dificuldades enfrentadas para a construção de moradias para 63 famílias nas cinco aldeias do Povo Katukina/Noke Koi. As moradias existentes estão em situação precária, oferecendo riscos de acidentes e são pequenas para o número de moradores.

Após a abertura de um inquérito civil, o MPF buscou o apoio de diversos órgãos públicos, mas foi informado de que não havia recursos disponíveis para essa finalidade. Embora o Programa Minha Casa Minha Vida – Rural seja uma opção para a construção das moradias, o valor do subsídio federal (até R$ 75 mil por unidade) se mostrou insuficiente devido às dificuldades logísticas e ao alto custo da construção na região amazônica.

A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) realizou um levantamento que apontou um custo estimado de cerca de R$ 226 mil por unidade, o que exige um aporte adicional de R$ 151 mil por moradia. Para as 50 unidades habitacionais necessárias, o investimento complementar seria de R$ 7,55 milhões.

O procurador da República Luidgi Merlo aponta, na recomendação, que a situação precária de moradia dos Noke Koi decorre de omissão inconstitucional da administração pública, já que o município, o estado e a União são responsáveis por promover programas de construção de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico. “É imperativo que o estado do Acre, o município de Tarauacá e a União realizem o aporte adicional dos recursos necessários e adotar as demais medidas necessárias para a construção das moradias do Povo Noke Koi da TI Rio Gregório”, afirmou.

A recomendação fixa um prazo de 15 dias para que os destinatários informem se aceitam a recomendação e as medidas que serão adotadas para o seu cumprimento. O documento alerta que a omissão pode levar a medidas administrativas e judiciais.

Ascom MPF