Durante a sessão desta quarta-feira (29), o deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) votou contra o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria um novo cargo de secretário adjunto, alegando que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gerar novas despesas com pessoal em um momento em que o Estado já ultrapassa o limite prudencial.

De acordo com Jarude, a criação de novos cargos, mesmo sob a justificativa de que haveria uma compensação com a redução de outras funções, é ilegal, já que a LRF não prevê exceções nesse caso.

“O próprio texto da Lei é claro: quando o Estado ultrapassa 95% do limite de gastos com pessoal, é vedada a criação de cargos, empregos ou funções públicas. Não existe exceção, nem brecha. Esse projeto ignora completamente o que diz a LRF”, destacou o parlamentar.

Atualmente, o Acre possui 16 cargos de secretários adjuntos, com um custo mensal de R$ 543 mil, totalizando mais de R$ 7 milhões por ano. Com a criação de mais um cargo, o impacto anual será de R$ 440 mil adicionais aos cofres públicos.

Além do impacto financeiro, o projeto também revoga a lei que criou a Ouvidoria Fundiária e de Meio Ambiente, estrutura criada dentro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no ano passado para mediar conflitos fundiários e ambientais. Segundo Jarude, a extinção da Ouvidoria deixa as comunidades e produtores rurais sem canal direto de diálogo com o poder público.

“Estão substituindo um órgão que ajudava a resolver conflitos no campo por mais um cargo político. O Governo diz que vai regulamentar essa função dentro do Executivo, mas não apresentou nenhum regulamento. Na prática, o que estão fazendo é acabar com uma estrutura que funcionava e criar mais uma despesa para o povo pagar”, criticou Jarude.

O deputado também alertou que o novo cargo de Secretário Adjunto terá remuneração de R$ 33.976,39, superior à do cargo de Diretor que existia na Ouvidoria, de R$ 20.094,79, o que reforça o aumento indevido de gastos.

“Enquanto o Estado diz não ter dinheiro para pagar reajustes, PCCRs e nem garantir serviços básicos de saúde e segurança, cria cargos com salários de quase R$ 34 mil. Essa é a contradição de um governo que pede economia para uns, mas gasta sem limites para outros”, concluiu Jarude.

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) falou a respeito do julgamento do governador Gladson Camelí, réu no caso Murano, no âmbito da Operação Ptolomeu, deflagrada em dezembro de 2021. Camelí será julgado dia 19 de novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O líder da oposição disse torcer para que o chefe do Palácio Rio Branco seja inocentado, mas isso caberá ao STJ decidir.

“Foi dado amplo direito de defesa e o próprio governador não pode reclamar daqueles que são oposição. Essa denúncia foi feita pelo aliado dele, de Cruzeiro do Sul. Foi pego numa escuta telefônica comentando tudo. E o Coaf, por conta disso, nada a ver com o governador, fez um relatório e mandou para a Polícia Federal. Atiraram no que viram e acertaram no que não era visto, mas existia”, disse Edvaldo Magalhães.

Em outro trecho da fala dele, o parlamentar disse que não faz nenhum pré-julgamento. “O governador contratou, para a defesa dele, depois desse julgamento, José Eduardo Cardozo, um advogado renomado, é do PT. Foi ministro da Justiça no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Pediu o voto do Gladson contra o impeachment e o Gladson votou a favor do impeachment. Qual será o resultado desse julgamento? O STJ vai decidir. Não faço nenhum pré-julgamento, torço que ele seja inocentado, senão for, que responda perante à Justiça pelos erros que seu governo cometeu. Torço muito para que não aconteça absolutamente nada com o governador, mas ele já teve a oportunidade de se defender”.

O deputado afirmou, ainda, que a Operação Ptolomeu foi abafada ao longo dos anos pela mídia. “Tomou conta do debate público e depois foi abafado, literalmente abafado. Eu, por exemplo, numa ocasião com a presença do governador, fiz uma fala de três páginas do discurso e lá pelas tantas fiz uma referência à operação Ptolomeu. Nesse período teve vários líderes de governo e fui questionado por todos eles quando abordei esse assunto. E um deles, o deputado Pedro Longo, chegou a afirmar que eu estava fazendo papel de delegado, porque eu fui a primeira pessoa que falou sobre a Murano. Eu denunciei a Murano nesta Casa”, lembrou.

Além de ser um incentivador da produção agrícola, comércio exterior do Acre com países da América do Sul e Ásia e outras áreas, o deputado estadual Luiz Gonzaga também apoia a música e a cultura acreana. Prova disso foi a emenda que o parlamentar destinou ao Centro Educativo Adilis Nogueira Maciel (CEANOM), instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede em Cruzeiro do Sul.

Graças ao apoio do deputado Gonzaga, o centro conseguiu comprar instrumentos musicais que vão beneficiar centenas de crianças e jovens nos projetos sociais desenpenhados pelo CEANOM na região do Juruá.

Dentre os instrumentos comprados estão 15 violões, 5 praticáveis de bateria, 2 saxofones, 1 sanfona, 2 teclados de aprendiz, 3 estandes de teclado, uma case para mesa de som e um subativo — equipamento que até então a instituição não possuía.

Gonzaga destacou que projetos sociais como os desempenhados pelo CEANOM podem salvar vidas e inserir os jovens no mercado de trabalho. O parlamentar afirmou ainda que a Aleac está sempre disposta a incentivar projetos que beneficiem a população acreana.

“Fico feliz em poder contribuir para projetos sociais tão importantes como os desenvolvidos pelo CEANOM em Cruzeiro do Sul. Tenho certeza que esses instrumentos vão mudar a vida de muitas crianças e jovens. O Legislativo estará sempre à disposição para ajudar no estado em todos as áreas”, disse o deputado.

A coordenadora do CEANOM, Sharline Matos, destacou a importância da aquisição dos instrumentos para a continuidade dos projetos desenvolvidos em Cruzeiro do Sul.

“Essa conquista representa um marco importante para o nosso trabalho social e educativo, pois sabemos o quanto o acesso à música transforma vidas, especialmente das crianças e adolescentes de baixa renda atendidos pela nossa instituição. Para muitos dessas crianças e jovens, essa é uma oportunidade inédita de contato com instrumentos de qualidade, algo que talvez não tivessem acesso em suas realidades familiares. Além do impacto emocional e social, muitos descobrem talentos e fazem da música uma profissão, passando a contribuir em igrejas, grupos musicais e eventos culturais da cidade”, disse Sharline.

Sharline também aproveitou para agradecer ao deputado Gonzaga pela parceria com a instituição.

“Por tudo isso, é com alegria, satisfação e profundo reconhecimento que o CEANOM agradece ao deputado Luiz Gonzaga por acreditar no nosso trabalho e investir no futuro de tantos jovens. Essa parceria reafirma o compromisso com a inclusão social, a educação e o desenvolvimento cultural do nosso município”, finalizou.

Durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Adailton Cruz abordou sobre a situação dos trabalhadores da saúde e o caso envolvendo o óbito do recém-nascido José Pedro, ocorrido no último fim de semana, em uma unidade de saúde do Estado.

O parlamentar destacou que os profissionais da saúde seguem sem avanços concretos nas negociações com o governo. “Ontem a equipe de governo recebeu todos eles — agradeço à Secretaria de Fazenda, à PGE, à Casa Civil, à Secretaria de Governo e à Secretaria de Saúde —, mas, infelizmente, não houve encaminhamento. O governo havia se comprometido a concluir o plano da saúde até 30 de setembro, mas pediu mais dois meses, adiando novamente para o dia 31 de dezembro”, afirmou.

Segundo Adailton, a categoria está reunida no auditório do Pronto Socorro de Rio Branco deliberando sobre os próximos passos. “Provavelmente, estarão nesta Casa nas próximas semanas em um movimento forte, e estarei com eles, como sempre estive. É importante o apoio de todos para que esse plano seja, enfim, concluído”, reforçou o deputado.

O segundo tema abordado por Adailton Cruz foi o caso do recém-nascido José Pedro, que, segundo ele, expôs uma grave falha no sistema público de saúde. “Esse fato mancha a imagem da nossa saúde e coloca em xeque a confiança da sociedade no sistema. Foi uma situação lamentável e que não poderia ter acontecido. Que segurança a população vai ter ao procurar atendimento em uma unidade onde se constata um óbito dessa forma?”, questionou.

O deputado também reconheceu o esforço dos profissionais da saúde, mas pontuou as dificuldades estruturais enfrentadas diariamente. “A maternidade tem déficit de mais de 30 leitos de enfermaria, mais de 5 leitos de UTI, mais de 15 técnicos de enfermagem e mais de 10 enfermeiros. Falta maca, falta lençol. O problema é grave e vai além dos trabalhadores”, destacou.

Diante do ocorrido, Adailton informou que protocolou um pedido de esclarecimento à Secretaria de Estado de Saúde e uma convocação oficial para que o secretário de Saúde e a direção da maternidade compareçam à Comissão de Saúde da Aleac, no próximo dia 12 de novembro, às 9h, para prestar esclarecimentos sobre o caso.

“Estamos protocolando hoje uma convocação, e já peço apoio dos nossos pares, convocando o secretário de Estado de Saúde e a direção da maternidade [Bárbara Heliodora], para vir a esta casa, prestar esclarecimento sobre esses fatos junto à Comissão de Saúde. Essa casa e a sociedade precisamos de resposta”, declarou Cruz.

O parlamentar também manifestou solidariedade à família da criança e reafirmou seu compromisso com os servidores da saúde. “A sociedade e esta Casa precisam de respostas. Quero me solidarizar com a família e dizer aos nossos trabalhadores: estou com vocês. Vamos cobrar respostas, inclusive pelos erros e pelos fatores que contribuíram para que eles ocorressem”, finalizou.