O governo do Estado do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac) o Projeto de Lei nº 172/2025, que institui o Orçamento Climático do Estado do Acre, assinado pelo governador Gladson Cameli. A proposta, segundo o documento, tem como objetivo demonstrar o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade fiscal climática e a justiça ambiental, integrando a agenda ambiental às decisões orçamentárias do poder público.

De acordo com o texto, o Orçamento Climático representa “uma inovação institucional no âmbito das finanças públicas estaduais”, permitindo a identificação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com foco na proteção das populações mais vulneráveis e na valorização dos ativos ambientais do Acre.

O projeto elenca sete eixos principais de atuação:

1. Desenvolvimento sustentável e bioeconomia;
2. Mitigação das mudanças climáticas;
3. Adaptação climática;
4. Justiça climática e inclusão social;
5. Governança ambiental e transparência;
6. Educação ambiental e inovação climática;
7. Gestão de riscos e proteção civil.

O governo afirma ainda que a medida será implementada sem gerar novas despesas obrigatórias, utilizando dotações já existentes no orçamento estadual, e que o Acre “reafirma seu compromisso técnico, político e ético com a responsabilidade ambiental e fiscal”. A proposta também ganha relevância no contexto da COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que será realizada na próxima segunda-feira, 10, em Belém (PA), onde o Acre pretende apresentar seus avanços na governança ambiental.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o deputado estadual Emerson Jarude (Novo) fez críticas à proposta, classificando-a como “um projeto bonito apenas no papel”. Segundo o parlamentar, a medida usa termos técnicos e “palavras difíceis”, mas não traz impacto prático para a população acreana.

“Parece até um projeto bonito, cheio de palavras difíceis. Até separei umas aqui: orçamento climático, transversalidade, marcadores climáticos, governança climática, mas, quando o povo ai ver na prática o que isso significa, não significa nada. A gente não consegue achar dentro do projeto, absolutamente nada que vai mudar a vida do seu João, da dona Maria ou do produtor rural. É um projeto que simplesmente é papel e marketing, para [o governo] chegar lá na COP30 e dizer que o Acre está tomando as providências”, afirmou Jarude.

O deputado também criticou os gastos públicos com viagens e diárias de servidores ligados à pauta ambiental, defendendo que os recursos fossem aplicados em políticas concretas voltadas ao setor produtivo.

“Seria muito melhor o governo do Acre investir tudo que ele está gastando com diárias e com servidores que estão indo para lá, do que mandar um projeto pra cá que não interfere em absolutamente em nada. O produtor rural quer mais investimento, quer maquinário e tranquilidade de poder trabalhar e não ser multado”, completou o deputado.

O deputado federal Coronel Ulysses segue firme na luta por uma Justiça mais justa com quem defende a sociedade. Em conversa com o senador Márcio Bittar, relator do PL 714/2023, de autoria do parlamentar acreano, Ulysses recebeu a confirmação de que o projeto — que moraliza as audiências de custódia — deverá entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda neste mês.

Durante o encontro, Bittar informou que já articulou com o senador Otto Alencar, presidente da CCJ, para garantir a tramitação da proposta que tem o objetivo de restabelecer o respeito ao trabalho policial e coibir a impunidade de criminosos que voltam rapidamente às ruas após a prisão.

A reunião contou também com a presença do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, estado que hoje possui a menor taxa de homicídios por habitante do país. Derrite destacou a importância do projeto e afirmou que a iniciativa do deputado acreano valoriza as forças de segurança e resgata o sentido de justiça para quem arrisca a vida diariamente em defesa da população.

O PL 714/2023 altera o artigo 310 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para tornar obrigatória a decretação da prisão preventiva durante a audiência de custódia nos casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando houver reincidência criminal. A proposta busca impedir que criminosos perigosos sejam liberados logo após a prisão, fortalecendo o trabalho das forças policiais e garantindo mais segurança à sociedade.

“Esse é um projeto de respeito aos policiais, que estão cansados de ver o esforço de um dia inteiro de operação sendo desfeito pela impunidade de um sistema que precisa mudar”, destacou o deputado.

Com o avanço das articulações no Senado, o PL 714/2023 ganha força e reforça o compromisso do deputado Coronel Ulysses com a segurança pública, o combate à criminalidade e a valorização das forças policiais em todo o Brasil.

Feijó recebe investimento de R$ 8 milhões e entrega de 1 mil títulos de propriedade com presença da vice-governadora Mailza Assis

O município de Feijó celebra um momento histórico com a entrega de 1 mil títulos definitivos de propriedade, incluindo os produtores do Polo Agroflorestal, uma das áreas mais produtivas e sustentáveis do Acre e de entidades religiosas.

A ação é resultado da parceria entre o Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), a Prefeitura Municipal de Feijó, além do Tribunal de Justiça e Cartórios. O evento conta com a presença da vice-governadora Mailza Assis (PP) e da presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara (PP) na solenidade de entrega dos títulos.

Com investimentos que somam R$ 8 milhões, a iniciativa representa um marco na política de regularização fundiária e fortalecimento da agricultura familiar. A entrega dos títulos garante segurança jurídica às famílias, abre portas para o acesso ao crédito rural e possibilita novos investimentos no solo acreano, impulsionando a produção, o emprego e a renda.

Para a vice-governadora Mailza Assis, a titulação é sinônimo de dignidade e desenvolvimento.

“Com o título em mãos, o produtor pode buscar financiamento, investir em maquinário, ampliar a lavoura e gerar oportunidades. É assim que fortalecemos a economia e tornamos o solo acreano mais produtivo e valorizado”, destacou Mailza.

A presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara, ressaltou o compromisso do instituto em acelerar o processo de regularização em todo o estado.

“Essas famílias esperaram por anos para ter o título da terra. Hoje, o governo cumpre seu papel de garantir segurança e esperança para quem vive do campo. Regularizar é transformar vidas”, afirmou Gabriela.

O Polo Agroflorestal de Feijó é hoje um exemplo de manejo sustentável e eficiência produtiva. A entrega dos títulos reforça o compromisso do governo em unir produção e preservação ambiental, consolidando Feijó como um dos polos de referência na nova economia verde acreana.

O deputado Tanízio Sá (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (5), para relatar as atividades da audiência pública realizada em Manoel Urbano na semana passada que discutiu a regularização fundiária das áreas da Gleba Itaúba e do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) afluente.

O parlamentar também destacou a visita à aldeia do Boaçu, localizada naquele município, onde se reuniram 16 aldeias indígenas em comemoração ao aniversário da comunidade. Na ocasião, ele também criticou a ausência de representantes do governo estadual em debates importantes para os produtores rurais e comunidades tradicionais.

Tanízio lamentou por exemplo, a ausência da secretária Gabriela Câmara na audiência pública realizada com a presença de órgãos como o IMAC, o governador, vereadores e o prefeito em exercício. Segundo ele, a gestora era uma das presenças mais esperadas no encontro, que reuniu produtores rurais de várias localidades em busca de soluções para os impasses envolvendo suas propriedades.

“Infelizmente, a pessoa mais importante que tinha que estar naquela audiência pública não apareceu. Muitos produtores viajaram dezenas de quilômetros para participar e esperavam dela um posicionamento. Faltou compromisso e sensibilidade com o nosso povo”, criticou o deputado.

O emedebista destacou ainda a importância da presença do governador na aldeia do Boaçu, enfatizando que foi a primeira vez que um chefe do Executivo acreano visitou a comunidade. Durante o evento, o governo, em parceria com o Núcleo de Apoio Comunitário (NAC), distribuiu kits de criação de galinhas, equipamentos para casas de farinha e outros materiais destinados a fortalecer a subsistência das famílias indígenas.

“Foi uma visita especial. O governador esteve lá, conversou com os caciques, entregou kits e ouviu as lideranças. Isso mostra um olhar diferenciado para aqueles brasileiros que vivem nas comunidades mais distantes e precisam de apoio real do Estado”, ressaltou Tanízio Sá.

O deputado informou que destinou emendas parlamentares para o fortalecimento da produção nas aldeias, incluindo ações voltadas à avicultura e à agricultura familiar. Ele também apoiou o compromisso do governo em designar professores para ensinar português nas escolas indígenas, garantindo melhor integração e acesso aos serviços públicos.

“Os caciques e lideranças pediram professores de português, porque muitos indígenas ainda têm dificuldade de se comunicar e de resolver suas questões em bancos e repartições. O governador se comprometeu em atender esse pedido, o que é um grande avanço”, afirmou.

Sá finalizou o pronunciamento destacando o papel da Aleac no apoio às comunidades tradicionais e indígenas do Acre.