Empresa usou pista irregular em acidente ocorrido em 2020, na área rural de Feijó (AC), para realizar voo privado

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a quitação integral de uma dívida da empresa Ortiz Táxi Aéreo Ltda. e seus sócios, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a questões de transporte aéreo. O valor totaliza pouco mais de R$ 85 mil.

Em virtude da quitação do débito, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre declarou a extinção da execução da cobrança. A decisão acolheu a manifestação do MPF, que comprovou o recebimento do valor devido, dando por cumprida a obrigação por parte da empresa

A cobrança foi proposta pelo MPF após o descumprimento das obrigações assumidas em acordo assinado com a empresa, cujo objeto era resguardar a segurança do tráfego aéreo na Região Norte. Além disso, o TAC previa que a empresa não operasse qualquer aeronave em desacordo com suas especificações operativas, com certificado de aeronavegabilidade e inspeção anual de manutenção vencidos, bem como se abstivesse de operar em aeródromos em situação irregular.

No entanto, em outubro de 2020, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias registrou à Justiça que o acordo foi descumprido. A aeronave de matrícula PT-RPU decolou de um local não cadastrado, com destino ao Aeródromo de Jordão, por volta das 20h, na Comunidade Muru, em Feijó. O objetivo era realizar um voo privado, com um piloto e um passageiro a bordo. Durante a decolagem, a 100 metros do final do espaço a ser utilizado para decolagem, houve a colisão da aeronave contra um rebanho de gado bovino.

O valor pago pela empresa foi integralmente transferido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, destinado ao financiamento de projetos que visam a reparação de danos e a proteção do consumidor e de outros direitos e interesses difusos e coletivos.

A Execução de Título Extrajudicial tramitou sob o número 1003632-04.2022.4.01.3001.

Ascom MPF

A Associação Família Azul do Acre (AFAC), referência no apoio a crianças e adolescentes com autismo em Rio Branco, vive um impasse que pode comprometer o atendimento de mais de 100 famílias. A presidente da entidade, Heloneida da Gama, usou as redes sociais para fazer um apelo público às autoridades, exigindo uma resposta oficial do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a negativa de reconhecimento da associação.

Desde julho de 2025, a AFAC busca regularizar sua situação para poder receber recursos públicos e internacionais. A entidade já enviou ofícios e realizou mudanças estruturais no seu estatuto com o objetivo de se adequar aos critérios exigidos para atuar na área da assistência social. No entanto, mesmo com os esforços, a associação não recebeu qualquer resposta formal do Conselho, apenas informações extraoficiais de que a entidade “não foi aprovada”.

Durante o desabafo, Heloneida destacou que, sem esse reconhecimento, a AFAC não pode receber emendas parlamentares nem apoio institucional. Isso coloca em risco a continuidade das terapias de 105 crianças e adolescentes, uma vez que o financiamento atual é insuficiente para manter os atendimentos no próximo ano. “Ano que vem, essas crianças vão ficar sem terapia. Porque eu não tenho apoio. E o que custa dar essa resposta?”, questiona a presidente.

A dirigente também criticou a falta de transparência e respeito por parte dos órgãos competentes. “Fiz dois ofícios e até hoje não tive a dignidade de ter uma resposta. As pessoas acham que eu vou ficar calada, como muitos colegas ficam. Eu não vou”, afirmou. Heloneida deixou claro que a luta não se limita ao Acre e que, se necessário, levará a questão diretamente ao Ministério da Cidadania, em Brasília.

Além da cobrança direta ao diretor de assistência e presidente do Conselho, Ivan Rulf, a presidente reiterou que não atenderá mais ligações ou mensagens informais sobre o caso. “Eu quero um posicionamento por escrito. Seja positivo ou negativo. Eu preciso saber por que não podemos fazer parte”, enfatizou. O tom foi de indignação, mas também de persistência, revelando a gravidade da situação enfrentada por centenas de famílias.

Por fim, Heloneida estabeleceu um prazo: espera uma resposta até sexta-feira. Caso contrário, pretende intensificar sua mobilização nacional. A AFAC, que há anos atua com dedicação e voluntariado, pede apenas a oportunidade de continuar o seu trabalho de forma legal e estruturada, com o respaldo que as famílias de autistas merecem.