O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Histórico

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.

Entenda o projeto

Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Agência Brasil

Chefes de Estado, líderes de governos e representantes de alto nível de mais de 70 países estão em Belém para participar da Cúpula do Clima nos próximos dois dias. Considerando embaixadores e pessoal diplomático, a lista ultrapassa uma centena de governos estrangeiros representados na capital paraense.

O evento antecede a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada de 10 a 21 de novembro. O objetivo é atualizar e reforçar os compromissos multilaterais para lidar com a urgência da crise climática.

A abertura da cúpula será feita pelo presidente brasileiro, no fim da manhã desta quinta-feira (6). À tarde, haverá uma plenária com o tema ‘Clima e Natureza, Florestas e Oceanos’. Na sexta-feira (7), mais duas plenárias estão previstas. Centenas de discursos dos chefes de delegações estão agendados ao longo desse período, e Lula manterá reuniões bilaterais com diversos líderes, entre eles o presidente da França, Emmanuel Macron, e o primeiro-ministro do Reino Unidos, Keir Starmer.

Também hoje, depois de abrir a plenária, o presidente vai receber as lideranças mundiais em um almoço oficial para o lançamento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, sigla em inglês). Durante o almoço Lula vai falar aos líderes sobre a importância da manutenção desse fundo para auxílio aos países que mantêm florestas tropicais, como é o caso do Brasil e outros oito que têm a floresta amazônica em seus territórios.

Na prática, a Cúpula do Clima busca dar peso político às negociações que se seguirão pelas próximas duas semanas de COP. A cada ano, um país recebe o encontro, que tem como principal missão buscar formas de implementar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Esse documento foi adotado por diversos países em 1992, justamente em uma conferência no Brasil, a Rio-92. Desde então, a meta geral passou a ser a de estabilizar a concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

As COPs começaram em 1995, na Alemanha. Agora, 30 anos depois, vai ser a vez de o Brasil reunir líderes de todo o mundo, pela primeira vez realizado na Floresta Amazônica, bioma considerado essencial no equilíbrio climático global.

O principal objetivo da COP é definir medidas necessárias para limitar o aumento da temperatura do planeta a 1,5ºC até o final deste século, acelerando a implementação do que foi negociado nas COPs anteriores, principalmente a de 2015, em Paris.

Veja a lista de chefes de delegações presentes à Cúpula do Clima, em Belém

Chefes de Estado

Chile – Gabriel Boric Font (Presidente)

Colômbia – Gustavo Petro (Presidente)

Comores – Azali Assoumani (Presidente)

Congo Brazzaville – Denis Sassou N’Guesso (Presidente)

Finlândia – Alexander Stubb (Presidente)

França – Emmanuel Macron (Presidente)

Guiana – Irfaan Ali (Presidente)

Honduras – Xiomara Castro (Presidente)

Letônia – Edgars Rinkēvičs (Presidente)

Moçambique – Daniel Francisco Chapo (Presidente)

Mônaco – Albert II (Príncipe / Chefe de Estado)

Namíbia – Netumbo Nandi-Ndaitwah (Presidente)

Palau – Surangel Whipps Jr. (Presidente)

Reino Unido – William (Príncipe)

República Democrática do Congo – Félix Tshisekedi Tshilombo (Presidente)

Síria – Ahmad Al Sharaa (Presidente)

Suécia – Carlos XVI Gustavo e Sílvia (Rei e Rainha)

Suriname – Jennifer Simons (Presidente)

Chefes de Governo
Alemanha – Friedrich Merz (Chanceler / Primeiro-ministro)

Antígua e Barbuda – Gaston Alphonso Browne (Primeiro-ministro)

Barbados – Mia Amor Mottley (Primeira-ministra)

Espanha – Pedro Sánchez (Presidente do governo)

Eswatini (Suazilândia) – Russell Mmiso Dlamini (Primeiro-ministro)

Irlanda – Micheál Martin (Primeiro-ministro)

Noruega – Jonas Gahr Støre (Primeiro-ministro)

Países Baixos – Dick Schoof (Primeiro-ministro)

Papua-Nova Guiné – James Marape (Primeiro-ministro)

Portugal – Luís Montenegro (Primeiro-ministro)

Reino Unido – Keir Starmer (Primeiro-ministro)

Santa Sé (Vaticano) – Cardeal Pietro Parolin (Secretário de Estado)

Vice-presidentes

Benin – Chabi Talata (Vice-presidente)

Equador – María José Pinto (Vice-presidente)

Iêmen – Brigadeiro-General Tarik Saleh (Vice-presidente)

Nigéria – Kashim Shettima (Vice-presidente)

Quênia – Kithure Kindiki (Vice-presidente)

Turquia – Cevdet Yılmaz (Vice-presidente)

Ministros e outros representantes de Alto Nível
China – Ding Xuexiang (Vice-primeiro-ministro)

Cuba – Eduardo Martínez Díaz (Vice-primeiro-ministro)

Eslovênia – Tanja Fajon (Vice-primeira-ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros e Europeus)

Guiné Equatorial – Gaudêncio Mohaba Messu (Vice-primeiro-ministro)

Itália – Antonio Tajani (Vice-primeiro-ministro e Ministro das Relações Exteriores)

Lesoto – Nthomeng Majara (Vice-primeira-ministra)

Somália – Salah Ahmed Jama (Vice-primeiro-ministro)

Azerbaijão – Deputada Sahiba Gafarova (Presidente da Assembleia Nacional)

Indonésia – Hashim Djojohadikusumo (Enviado Especial para o Clima)

Costa do Marfim (Côte d’Ivoire) – Leon Kacou Adom (Ministro das Relações Exteriores, da Integração Africana e dos Marfinenses no Exterior)

São Tomé e Príncipe – Ilza Maria dos Santos Amado Vaz (Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidade)

Azerbaijão – Mukhtar Babayev (Presidente da COP29)

Ilhas Marshall – Kalani Kaneko (Ministro das Relações Exteriores)

Irã – Sheena Ansari (Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Vice-presidente para Assuntos Ambientais)

México – Alicia Isabel Adriana Bárcena Ibarra (Ministra do Meio Ambiente)

Quirguistão (Kyrgyzstan) – Edil Baisalov (Vice-presidente do Conselho de Ministros)

Venezuela – Yván Gil Pinto (Ministro das Relações Exteriores)

África do Sul – Dion George (Ministro das Florestas, Pesca e Meio Ambiente)

Austrália – Josh Wilson (Ministro-Adjunto para Mudança Climática e Energia)

Bahrein – Mohamed Mubarak Bindaina (Ministro do Petróleo e Meio Ambiente)

Cabo Verde – Gilberto Silva (Ministro da Agricultura e do Ambiente)

Croácia – Marija Vučković (Ministra do Meio Ambiente)

Egito – Manal Awad Mikhail (Ministra do Desenvolvimento Local e Ministra interina do Meio Ambiente)

Gâmbia – Rohey John Manjang (Ministra do Meio Ambiente, Mudança Climática e Recursos Naturais)

Gana – Emmanuel Armah-Kofi Buah (Ministro de Terras e Recursos Naturais)

Iraque – Hallo Mustafa Al-Askari (Ministro do Meio Ambiente)

Jordânia – Ayman Suleiman (Ministro do Meio Ambiente)

Kuwait – Tariq Sulaiman Al-Roumi (Ministro do Petróleo)

Libéria – Dr. Yarkpawolo (Diretor executivo da Agência de Proteção Ambiental)

Líbia – Ibrahim Al-Arabi Munir (Ministro do Meio Ambiente)

Mauritânia – Messouda Baham Mohamed Laghdaf (Ministra do Meio Ambiente)

Mianmar – Khin Maung Yi (Ministro dos Recursos Naturais e da Conservação Ambiental)

Omã – Abdullah Ali Al Amri (Ministro do Meio Ambiente)

República Dominicana – Paíno Henríquez (Ministro do Meio Ambiente)

Ruanda – Bernadette Arakwiye (Ministra do Meio Ambiente)

Rússia – Ruslan Edelgeriev (Enviado Presidencial Especial para Mudança Climática)

São Cristóvão e Névis – Joyelle Clarke (Ministra do Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente, Ação Climática e Fortalecimento Comunitário)

Serra Leoa – Jiwoh Abdulai (Ministro do Meio Ambiente)

Sudão do Sul – Josephine Napwon Cosmos (Ministra do Meio Ambiente e das Florestas)

Tajiquistão – Bahodur Sheralizoda (Ministro do Meio Ambiente)

Togo – Dodzi Komla Kokoroko (Ministro do Meio Ambiente)

Tuvalu – Maina Vakafua Talia (Ministro dos Assuntos Internos, Mudança Climática e Meio Ambiente)

Zimbábue – Evelyn Ndlovu (Ministra do Meio Ambiente)

Embaixadores e representantes diplomáticos

Albânia – Embaixador Genti Bendo

Arábia Saudita – Khalid Almehaid (Assessor Sênior do Ministro da Energia)

Armênia – Robert Abisoghomonyan (Vice-ministro das Relações Exteriores)

Áustria – Andreas Stadler (Embaixador)

Bélgica – Chris Hoornaert (Embaixador)

Camboja – Nguon Hong Prak (Embaixador)

Canadá – Emmanuel Kamarianakis (Embaixador)

Chipre – Vasilios Philippou (Embaixador)

Coreia do Norte – Kang Chol Min (Conselheiro da Embaixada)

Coreia do Sul – Yeonghan Choi (Embaixador)

Dinamarca – Ole Thonke (Embaixador para o Clima e Secretário-Adjunto de Política de Desenvolvimento)

Dominica – Edgar Hunter (Assessor Técnico Sênior)

Eslováquia – Katarína Tomková (Embaixadora)

Geórgia – Zurab Mchedlishvili (Embaixador)

Grécia – Ioannis Tzovas Mourouzis (Embaixador)

Ilhas Salomão – Thaddeus Atkin Siota (Secretário-Adjunto do Ministério do Meio Ambiente)

Japão – Misako Takahashi (Embaixadora para a Mudança Climática)

Mongólia – Munkhtushig Lkhanaajav (Secretário de Estado do Ministério das Relações Exteriores)

Niue – Rossylynn Pulehetoa-Mitiepo (Diretora do Serviço Meteorológico)

Nepal – Rajendra Prasad Mishra (Secretário do Ministério das Florestas e Meio Ambiente)

Palestina – Ryad Mansour / Ibrahim Al-Zaben (Observador Permanente na ONU e Embaixador no Brasil)

Panamá – Flavio Mendez (Embaixador)

Polônia – Andrzej Cieszkowski (Embaixador)

Seicheles – Jeannette Ethelberge Larue (Diretora-Geral de Educação Pública e Engajamento Comunitário)

Sérvia – Aleksandar Ristić (Embaixador)

Singapura – Joseph Teo (Negociador-Chefe para Mudança Climática)

Tanzânia – John Stephen Simbachawene (Embaixador)

Uganda – Adonia Ayebare (Embaixador)

Organizações internacionais e outras autoridades

União Africana – Mahmoud Ali Youssouf (Presidente da Comissão da UA)

União Europeia (Comissão Europeia) – Ursula von der Leyen (Presidente da Comissão Europeia)

União Europeia (Conselho Europeu) – António Costa (Presidente do Conselho Europeu)

Nações Unidas – António Guterres (Secretário-Geral)

PNUMA (ONU Meio Ambiente) – Martin Krause (Diretor da Divisão de Mudança Climática)

Fonte: Agência Brasil

Durante os trabalhos na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (5), o deputado Tadeu Hassem (Republicanos) chamou atenção para a situação da segurança pública nos municípios do Alto Acre, especialmente Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia.

O parlamentar destacou que, em Brasiléia, a delegacia da Polícia Civil está fechada há quase dois anos, e que, apesar do projeto para construção de uma nova unidade, a antiga ainda não foi reaberta.

“Assis Brasil vive um momento difícil, com o aumento da criminalidade. As autoridades precisam olhar com mais atenção para as forças de segurança, unir esforços e combater o crime organizado”, afirmou o deputado.

Tadeu Hassem reforçou que, embora os índices oficiais mostrem avanços, a sensação de insegurança ainda é presente entre os moradores da região. Ele reiterou apoio às ações do Governo do Estado, mas pediu celeridade nas medidas que garantam mais tranquilidade e proteção às famílias acreanas.

Parlamentar apresenta dados do Feminicidômetro e alerta que redução recente não significa fim da violência

“A violência contra a mulher não é um problema da mulher. É um problema da sociedade.” A frase da ativista Maria da Penha foi usada pela vereadora Elzinha Mendonça (PP) para encerrar um pronunciamento firme na Câmara Municipal de Rio Branco. Na sessão desta quarta-feira (5/11), ela destacou a gravidade dos feminicídios no Acre, apresentou dados históricos sobre a violência e alertou que, apesar da queda recente nos registros, o problema permanece urgente.

Durante a intervenção, a parlamentar mencionou o homicídio de Cibelly Rodrigues Silva, de 18 anos, como exemplo da brutalidade que ainda impera no estado. O crime, ocorrido há cerca de duas semanas em Porto Acre, terminou com o companheiro da vítima tirando a própria vida após matá-la dentro de casa. “Esse caso nos choca, mas infelizmente não é isolado. Ele representa o retrato cruel da violência doméstica que tantas mulheres enfrentam em silêncio”, afirmou.

Em seguida, Mendonça apresentou dados do painel Feminicidômetro, que é vinculado ao Ministério Público do Acre (MPAC). “São 87 mulheres mortas por quem dizia amá-las, 158 que escaparam por pouco”, disse, referindo-se ao levantamento que reúne registros entre janeiro de 2018 e outubro de 2025.

A vereadora também destacou os números do Disque 180, que é um canal do governo federal que recebe denúncias telefônicas sobre agressões contra mulheres. Entre janeiro e julho deste ano, foram contabilizados 102 atendimentos no Acre. “Essas são as que conseguiram pedir ajuda. Mas e as que não conseguiram? Quantas estão sofrendo em silêncio, com medo, sem saber a quem recorrer?”, questionou.

Apesar da redução de 50% nos casos de feminicídio nos primeiros seis meses de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024, Mendonça alertou que essa queda não pode ser interpretada como sinal de tranquilidade. “Toda redução é bem-vinda, mas não podemos permitir que essa aparente melhora sirva de anestesia. Cada uma dessas vidas tem nome, tem história, tem sonhos interrompidos”, declarou.

Ao final do discurso, a parlamentar defendeu a ampliação de políticas públicas, campanhas permanentes de conscientização e investimentos em educação. “A mudança verdadeira começa na escola. Precisamos ensinar desde cedo que respeito, igualdade e empatia são valores fundamentais”, afirmou. Ela ressaltou a importância de formar meninos para não naturalizarem o controle e a violência, e de orientar meninas para que reconheçam sinais de abuso.

“Como vereadora, como mulher e como cidadã, eu não posso me calar. Não posso fingir que isso é normal. É preciso romper com essa realidade nefasta que tem exterminado mulheres e destruído famílias”, concluiu. Elzinha Mendonça é uma das duas únicas mulheres eleitas para compor a atual legislatura, que conta com 21 cadeiras.