A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento ao recurso interposto por um motorista parceiro da plataforma de transporte por aplicativo 99 Tecnologia Ltda., que questionava sua exclusão do sistema por possuir antecedentes criminais.

No processo de Apelação Cível nº 0717273-07.2024.8.01.0001, o motorista solicitava a reativação do cadastro e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, alegando exclusão injusta e sem prévia justificativa. O cadastro chegou a ser reativado durante o processo, mas a empresa não admitiu qualquer erro.

O relator do caso, Desembargador Lois Arruda, destacou que a relação jurídica entre motorista e plataforma é contratual e privada, sem vínculo empregatício ou relação de consumo, uma vez que o motorista mantém autonomia operacional e não há subordinação jurídica.

Conforme o voto do magistrado, “a empresa detém liberdade contratual para estabelecer critérios objetivos para permanência dos motoristas cadastrados, inclusive realizando checagem de antecedentes criminais, conforme previsto no Termo de Uso”. A exclusão do apelante decorreu da sua condição de réu em ação penal, estando prevista na cláusula 3.2 do contrato.

Sobre a reativação do cadastro, o relator explicou que “não configura reconhecimento do pedido, pois decorreu de nova análise jurídica da situação do motorista, sem admissão de erro anterior ou alteração voluntária da postura da empresa”.

A decisão afirma ainda que “inexistindo ato ilícito ou ofensa a atributos da personalidade, a exclusão temporária do cadastro não caracteriza dano moral indenizável”.

Dessa forma, a Primeira Câmara Cível do TJAC, por unanimidade, manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo motorista.

A Polícia Civil do Acre anunciou nesta terça-feira a prisão do último suspeito envolvido em um roubo à mão armada ocorrido em dezembro de 2024, na cidade de Cruzeiro do Sul, no interior da Amazônia brasileira. O homem, identificado apenas pelas iniciais B.E.B.A., foi detido após meses de investigações conduzidas pelo Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (Nepatri).

O crime teve como alvo um servidor público, que foi surpreendido em sua própria residência por um grupo armado que subtraiu diversos bens de valor. A complexidade do caso exigiu o emprego de técnicas avançadas de investigação, incluindo análise de imagens de segurança, ações de campo e uso de inteligência policial para superar tentativas dos criminosos de ocultar suas identidades.

Curiosamente, duas mulheres inicialmente consideradas vítimas foram posteriormente reconhecidas como participantes ativas do assalto, após cuidadosa análise do comportamento e das evidências coletadas. Essa reviravolta destaca a complexidade e a dinâmica do crime organizado em áreas remotas da Amazônia.

Entre os objetos recuperados pela polícia estão um revólver calibre .38 e uma caixa de som avaliada em alto valor, ambos pertencentes à vítima. O paradeiro de outros itens roubados ainda está sendo investigado.

Todos os suspeitos têm antecedentes criminais, e alguns admitiram participação no crime. A Polícia Civil solicitou a prisão preventiva de todos os envolvidos, além de apreender equipamentos eletrônicos para aprofundar as investigações.

Com a captura de B.E.B.A., as autoridades afirmam que a etapa de prisões foi concluída, concentrando-se agora na conclusão do inquérito e na recuperação total dos bens furtados.

A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Porto Acre, demonstrou mais uma vez seu compromisso no combate aos crimes de violência sexual ao representar pela prisão preventiva de F. dos Santos, suspeito de estuprar a própria neta, uma menina de apenas 9 anos.

A ação é resultado de uma investigação rápida e minuciosa conduzida pelo delegado Judson Barros, que reuniu provas, ouviram testemunhas e buscaram garantir a responsabilização do suspeito diante da gravidade dos fatos.

De acordo com Barros, responsável pelo caso, o pedido de prisão preventiva foi fundamentado na necessidade de proteger a vítima, preservar a ordem pública e impedir qualquer tipo de influência ou intimidação que pudesse comprometer as investigações.

“O nosso dever é proteger os mais vulneráveis e agir com firmeza diante de qualquer violência, especialmente quando há envolvimento de familiares que deveriam zelar pela integridade da vítima”, destacou o delegado Judson Barros.

Com informações Ascom Polícia Civil