O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.712, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12, que atualiza as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece novos parâmetros para os auxílios-refeição e alimentação, com o objetivo de garantir mais transparência, competitividade e eficiência na política de alimentação voltada aos trabalhadores brasileiros.

Entre as principais mudanças, o decreto determina que os arranjos de pagamento utilizados pelas empresas, como cartões de vale-refeição e alimentação, deverão ser interoperáveis, ou seja, aceitos em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da bandeira. Também foram fixados limites para as taxas cobradas, sendo de 3,6% para a taxa de desconto e 2% para a tarifa de intercâmbio, proibindo ainda a cobrança de encargos adicionais.

Outra alteração importante é que as transações deverão ser liquidadas em até 15 dias corridos, o que deve agilizar o repasse de valores a restaurantes e comércios. O texto também proíbe a concessão de benefícios não relacionados diretamente à alimentação e nutrição, como planos de academia, cursos ou créditos financeiros.

Para acompanhar a implementação das novas regras, o governo criará um Comitê Gestor Interministerial do PAT, formado pelos ministérios do Trabalho e Emprego e da Fazenda.

As empresas e instituições participantes terão prazo de até 360 dias para se adequarem. Segundo o governo federal, o novo decreto busca modernizar o sistema, fortalecer a integridade do programa e proteger tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais.

O vereador André Kamai (PT) ficou revoltado com a presença do secretário de Articulação Institucional da Prefeitura de Rio Branco, Rennan Biths, na Câmara de Vereadores durante as discussões sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a readequação de emendas parlamentares, na última terça-feira (11).

Segundo Kamai, a presença do representante do Executivo para tratar da redistribuição das propostas não condiz com o papel institucional da Prefeitura e classificou a ação como uma interferência indevida no processo legislativo.

“Apresentamos as emendas na LDO quando ela chegou à Casa. Infelizmente, como outros projetos do Executivo, a LDO entrou de última hora e não tivemos tempo suficiente para debater. Fizemos as emendas mais urgentes e agora recebemos a notícia de que a Prefeitura está vetando quase todas, sob o argumento de redistribuir para outras leis. Isso não é papel da Prefeitura. Ela não pode se meter no processo legislativo”, afirmou.

O vereador também contestou a justificativa de que algumas propostas deveriam ser migradas para outras peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA) ou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não foram formalmente discutidas no Legislativo.

“O debate do PPA e da LOA é posterior e ainda não foi aberto. Não podemos discutir na LDO o que a Prefeitura acha que deve ser tratado em outras leis. Se o Executivo quiser discutir o PPA ou a LOA, a Casa está aberta, pelo tempo que for necessário, para construir o melhor texto possível”, concluiu Kamai.

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Câmara Municipal de Rio Branco foi adiada para esta quarta-feira (12), após ajustes no texto e tratativas entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, vereador Joabe Lira (PP), em entrevista na terça-feira (11).

“Estamos aguardando as análises nas comissões. Os vetos serão votados até amanhã para que possamos concluir esta etapa”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a prefeitura ficou responsável por reenviar o texto com as correções ainda nesta tarde, para que a matéria seja votada na sessão da manhã seguinte.

Joabe destacou que o processo se encontra em fase final de alinhamento junto à base governista. “Houve ajustes na redação para que o texto pudesse ser apreciado em plenário. Isso foi combinado com os vereadores, e assim que as correções forem concluídas, daremos início à votação”, completou.

Apesar de a análise dos vetos ter iniciado nesta terça, o presidente confirmou que a votação definitiva não ocorrerá nesta semana, justamente em função das alterações no texto encaminhado pelo Executivo.