A Comissão Conjunta de Educação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro, que institui o programa “Cartão Material Escolar” no âmbito da rede pública estadual de ensino.
De acordo com a proposta, o programa tem como objetivo oferecer auxílio financeiro para a compra de materiais escolares básicos, a ser disponibilizado por meio de um cartão magnético. O benefício será concedido anualmente, preferencialmente no primeiro bimestre de cada ano, e destinado a alunos regularmente matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede estadual.
O cartão funcionará como um cartão de débito, emitido em nome do aluno, contendo o CPF do responsável legal e o nome da instituição de ensino em que o estudante está matriculado. A Secretaria de Estado de Educação será responsável por definir a lista dos materiais básicos e fixar o valor do auxílio financeiro, a partir de uma pesquisa de preços realizada no comércio local.
A justificativa do deputado, que consta no documento do projeto, destaca que a iniciativa busca fortalecer a educação pública e promover igualdade de oportunidades entre os estudantes. “A educação é indiscutivelmente um elemento basilar para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. Com a criação do Cartão Material Escolar, os alunos da rede pública terão acesso ao auxílio para a compra de seus materiais, de forma simples e digna”, escreveu o parlamentar.
O deputado também ressaltou o impacto positivo que o programa deve gerar na economia local. “Merece destaque o incentivo ao comércio acreano, já que os varejistas que atenderem às regras previstas em edital poderão comercializar seus produtos diretamente aos beneficiários, sem burocracia”, acrescentou.
Com a aprovação na Comissão Conjunta de Educação, o projeto segue agora para votação no plenário.
Zé Lopes critica presidência por não abrir sessão enquanto aguarda parecer jurídico sobre vetos
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Câmara Municipal de Rio Branco foi novamente adiada nesta quarta-feira (12/11), em meio a um impasse com o presidente da Casa, Joabe Lira (UB). O vereador Zé Lopes (Republicanos), que atua na oposição, abandonou o plenário em protesto contra a suspensão dos trabalhos.
Segundo o parlamentar, os vetos enviados pelo Executivo chegaram na segunda-feira (10/11), mas a documentação que justifica cada rejeição só foi entregue na noite de terça (11/11). Por esse motivo, a sessão anterior foi interrompida para acelerar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, a CCJ só se reuniu ao meio-dia. Ou seja, não teria sido necessário invalidar o direito de fala dos legisladores no plenário da Casa.
O parlamentar também criticou o atraso na abertura nesta quarta-feira. Como a reunião de terça não foi oficialmente encerrada, a Câmara precisa concluir os trabalhos anteriores antes de iniciar uma nova sessão. “Já são 10h22 e a sessão continua suspensa. Não encerramos a de ontem, nem abrimos a de hoje”, lamentou.
Até o fim da manhã, não havia previsão para a retomada dos trabalhos legislativos/Foto: Folha do Acre
Como vice-presidente da CCJ, Lopes informou que os vetos já estão disponíveis para análise, mas ainda falta o parecer da Procuradoria sobre a fundamentação enviada pela prefeitura. “Precisamos entender o motivo de cada veto para decidir se mantemos ou rejeitamos”, explicou.
Segundo o parlamentar, mesmo com quórum suficiente, Lira optou por não abrir os trabalhos. “Enquanto espera o parecer, poderia abrir a sessão e deixar a gente trabalhar”, completou.
Para ele, a decisão de manter os trabalhos parados prejudica o povo. “É um baita desperdício de tempo e de dinheiro público. Enquanto esperamos documentos, poderíamos estar usando a tribuna, cobrando demandas da população. Recebo muitas mensagens no Instagram e não posso falar porque a sessão não foi aberta”, declarou.
Até o fim da manhã, não havia previsão para a retomada dos trabalhos legislativos. “É difícil saber a hora das coisas aqui”, desabafou Zé Lopes.
Um reportagem divulgada pelo jornal O Globo na terça-feira (11) revela que a organização criminosa Comando Vermelho (CV) é responsavel por grilar fazendas no Acre e Rondônia para estocar carregamentos de drogas que são enviados para outros estados do Brasil.
De acordo com relatório lançado na COP30, em Belém, investigações apontam que o CV já opera cargas ilegais de madeira e droga na Transamazônica, para otimizar a distribuição. No Rio Solimões, pescado é transportado com cocaína para tentar dificultar que a droga seja detectada por cães farejadores da polícia.
O reltório aponta ainda que no interior do Pará, o CV abre garimpos em áreas de difícil acesso, que são desmatadas e viram abrigo para bandidos foragidos. Também há registro de atuação do PCC no chamado narcogarimpo.
O relatório também alerta que as atividades criminosas no Acre e em outros estados amazônicos agravam a crise climática, uma vez que o desmatamento, as queimadas e a contaminação de rios por mercúrio se tornaram parte da estrutura econômica dessas organizações.
“Hoje há mercados criminosos organizados em toda a Amazônia. Os traficantes se ajudam não só nos estados, mas também entre países, são redes transnacionais. Nosso recado nesta COP30 é que a segurança pública é fundamental para haver desenvolvimento sustentável na região”, diz David Marques, gerente de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Mutirão segue até 10 de dezembro e busca combater o superendividamento e ajudar consumidores a reorganizar suas finanças com atendimento jurídico e psicológico. Foto: Samuel Moura/Secom
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) retomou, no início desta semana, o Mutirão de Renegociação de Dívidas, voltado a consumidores endividados e superendividados em todo o Acre. A ação prossegue até 10 de dezembro e tem como objetivo oferecer condições especiais de pagamento, orientação financeira e apoio psicológico aos participantes.
A presidente do Procon Acre, Alana Albuquerque, explica que o mutirão retorna em um período de grande movimentação no comércio, marcado pelo período da Black Friday e pelas festas de fim de ano, e é parte das medidas de combate ao superendividamento previstas na Lei nº 14.181/2021.
“A ação está acontecendo na capital e no interior do estado. Para participar, os consumidores precisam comparecer às unidades de atendimento, seja nas Centrais de Atendimento [OCAs] ou nas sedes administrativas do Procon, com os documentos pessoais, comprovante de endereço, os documentos relativos às dívidas que possuam, como faturas e extratos bancários, para que possamos realizar o atendimento e providenciar a elaboração de um plano de pagamento que atenda melhor a necessidade do consumidor”, explica.
Durante o mutirão, o Procon realiza a intermediação de negociações com bancos e instituições financeiras que participam do Feirão Nacional de Negociação de Dívidas, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Entre os benefícios, estão redução de juros, prazos maiores para pagamento e condições mais flexíveis para quitação dos débitos.
Presidente do Procon, Alana Albuquerque destaca a participação do instituto no Feirão Nacional de Negociação de Dívidas, promovido pela Federação Brasileira de Bancos. Foto: Emely Azevedo/Procon
Em todo país, o índice de inadimplentes tem aumentado consideravelmente; no Acre 47,12% da população possuem dívidas. De acordo com dados do Órgão de Proteção ao Crédito (Serasa), a maioria das dívidas está relacionada com bancos e cartões de crédito.
O Procon realiza diversas ações, como campanhas que orientam os consumidores com o objetivo de evitar o superendividamento, consumindo com responsabilidade e estabelecendo uma prática de crédito mais consciente.
De acordo com a gestora, além da renegociação de dívidas, o Procon Acre oferece atendimento psicológico gratuito para consumidores em situação de endividamento. O serviço é realizado por profissionais da própria instituição, que acolhem pessoas com abalo emocional, ansiedade ou transtornos compulsivos relacionados ao consumo. Há também um termo de cooperação com as universidades, para os casos em que são necessários atendimento de longo prazo.
“Muitas pessoas têm dificuldade de recuperar o equilíbrio emocional por conta da situação financeira. Algumas enfrentam comportamentos compulsivos, como o consumo exacerbado, e o atendimento psicológico ajuda a restabelecer esse controle”, contextualiza Alana.
O Procon também atua em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para encaminhar os casos que não são solucionados na esfera administrativa. Nessas situações, é elaborado um plano compulsório judicial, com o acompanhamento do juiz. Já os casos que ultrapassam a esfera dos juizados especiais cíveis contam com o apoio da Defensoria Pública do Estado, garantindo que o consumidor tenha assistência jurídica gratuita na Justiça comum.
A equipe técnica do Procon elabora um plano de pagamento personalizado, adequado à realidade financeira de cada pessoa. Ficam fora do mutirão as dívidas relacionadas a financiamentos imobiliários e veiculares, créditos rurais, pensão alimentícia e aquisição de artigos de luxo.
O Procon Acre reforça que permanece à disposição da população por meio dos seguintes canais: Disque Denúncia: 151; telefone: (68) 3223-7000; e-mail: [email protected]; também nos sites www.proconacre.ac.gov.br e www.consumidor.gov.br.
Os membros da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo aprovaram hoje (12/11) um projeto de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) que determina que, no mínimo 5% das vagas ofertadas, em cargos de comissão sejam destinadas a pessoas com deficiência no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O deputado Pedro Longo (PDT) foi o relator. Ele concedeu parecer favorável à aprovação da matéria. O texto, agora, segue para o plenário e deve ser votado na próxima semana.
Na justificativa da matéria, Edvaldo Magalhães levou em consideração a Lei Federal 8.112/90, que estabelece os percentuais, mínimo de 5% e máximo de 20%, de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiências. “Tomamos por base a referida norma para aplicarmos também ao preenchimento dos cargos em comissão”.
O projeto nasceu a partir de debates durante uma audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Serviço Público, a pedido do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Um levantamento realizado pela plataforma MySide mostra que o Acre ocupa a oitava posição no ranking dos estados mais seguros do país.
A pesquisa anual utiliza como principal indicador a taxa de homicídios por cem mil habitantes, calculada com base nos registros oficiais do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, e nas estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outro destaque positivo é que Rio Branco aparece como a nona capital mais segura do Brasil, reforçando o desempenho do estado em termos de segurança pública.
O anuário oferece um retrato objetivo e verificável da violência letal no país, com base em fontes oficiais e critérios técnicos consistentes. A proposta é fornecer uma referência neutra e comparável, útil tanto para decisões individuais, como a escolha de onde morar, quanto para análises e formulação de políticas públicas voltadas à redução da violência.
No Acre, a taxa de homicídios é de 19,5 por cem mil habitantes, enquanto em Rio Branco o índice é de 22,7. A utilização desse indicador ajusta os números absolutos de homicídios ao tamanho da população, permitindo comparações mais precisas entre diferentes regiões.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai divulgar nesta quinta-feira o gabarito oficial do primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ocorrido no último domingo. As respostas poderão ser consultadas pelos candidatos no site oficial.
A data foi anunciada pelo ministro da Educação Camilo Santana na coletiva de imprensa ocorrida após a realização da prova no domingo. O edital do Enem previa que os gabaritos seriam divulgados até o décimo dia útil após o segundo dia de aplicação.
No primeiro dia de prova, cerca de 3,5 milhões de candidatos responderam aos 90 itens de linguagens e ciências humanas. Eles também tiveram de escrever uma redação sobre o tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira.”
O segundo dia de provas está marcado para acontecer no próximo domingo, dia 16 de novembro. As provas serão de ciências da natureza e suas tecnologias e matemática. Por conta da COP30 no Pará, Belém, Marituba e Ananindeua irão realizar a prova nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Núcleo Especializado de Investigação Criminal (NEIC), em Cruzeiro do Sul, prendeu nesta terça-feira, 11, um homem suspeito de envolvimento em um homicídio brutal com requintes de crueldade, ocorrido nas proximidades do Mercado Beira Rio.
As investigações apontam que o crime teria sido motivado por supostos furtos ocorridos na área do mercado, que teriam desagradado integrantes de uma organização criminosa atuante na região. A vítima foi executada de forma violenta, como forma de “punição” imposta pelo grupo criminoso.
De acordo com o Delegado Heverton Carvalho, que coordena as investigações, a apuração revelou que o crime foi ordenado por um indivíduo conhecido como “Carioca”, membro ativo da facção criminosa, responsável por determinar a execução da vítima.
“Foi um homicídio praticado com requintes de crueldade, dentro de um contexto de atuação de organização criminosa. A vítima foi morta por determinação de uma liderança local, conhecida como ‘Carioca’, em razão de pequenos furtos na área do mercado. O trabalho investigativo do NEIC permitiu identificar o executor e o mandante, garantindo a responsabilização de ambos”, destacou o Delegado Heverton Carvalho.
O preso foi conduzido à Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul, onde foi interrogado e submetido aos procedimentos de praxe, sendo posteriormente encaminhado à Unidade Prisional Manoel Neri, à disposição da Justiça.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, expediu uma recomendação ao prefeito Rodrigo Damasceno (PP) e ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Rangelles Viana (PP), para que adotem medidas de aperfeiçoamento das normas e mecanismos internos de controle referentes à concessão e fiscalização de diárias.
A medida considera investigações que apontaram um número excessivo de diárias concedidas a vereadores e servidores municipais. Segundo o MPAC, as apurações demonstraram a necessidade de maior rigor e transparência nos procedimentos de concessão, prestação de contas e controle dos pagamentos.
Entre as providências recomendadas, o Ministério Público solicita que sejam editadas normas internas com critérios objetivos para o pagamento de diárias, além de proibir o repasse desses valores durante o recesso parlamentar, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. Também foi determinada a apresentação de relatórios de viagem em até cinco dias úteis após o retorno, com informações sobre deslocamento, atividades realizadas e resultados obtidos.
O órgão ainda recomenda que toda concessão de diária seja precedida de decisão formal e fundamentada, com publicação no Portal da Transparência. Os destinatários têm o prazo de dez dias para informar sobre as providências adotadas e sessenta dias para promover as adequações necessárias.
Presidente da Câmara de Rio Branco, Joabe Lira/Foto: Folha do Acre
Presidente da Câmara defende aumento para cobrir despesas com nova sede e manter atividades do Legislativo
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (UB), afirmou nesta quarta-feira (12/11) que o Legislativo vai propor um acréscimo na sua fatia do orçamento municipal para o próximo ano. A declaração foi feita após a divulgação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê R$ 2,42 bilhões para o município, com uma redução de 2,42% em relação ao montante aprovado para 2025.
De acordo com Lira, o repasse atual à Câmara é de R$ 63 milhões. A meta, segundo ele, é elevar esse número para cerca de R$ 70 milhões, respeitando os limites legais. “O desejo é que se aumente o orçamento. Sabemos que existe o teto constitucional, mas vamos olhar item por item da arrecadação para chegar a um valor necessário e legal”, afirmou.
O parlamentar explicou que o reajuste é necessário para atender às despesas previstas com a nova sede do Legislativo, que deve ser ocupada no próximo ano. “Precisamos de uma previsão que comporte todas as nossas despesas”, disse.
A proposta enviada pelo Executivo apresenta uma queda de R$ 60 milhões em relação à LOA de 2025, que foi de R$ 2.481.860.414. A diminuição preocupa os vereadores, que devem analisar com atenção os impactos da redução nos investimentos públicos.
Apesar da retração, Lira garantiu que a Câmara vai trabalhar para assegurar os recursos necessários ao funcionamento da Casa. “Estamos nos debruçando sobre a LOA para fazer os ajustes e emendas que forem necessárias”, declarou.
A expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana, após a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ainda em discussão no plenário.
