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Justiça condena Frigorífico Irmãos Gonçalves a pagar R$ 10 milhões por criar gado em Resex

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Em decisão histórica, a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condenou os responsáveis pelo desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná.  A sentença, proferida pela juíza Ines Moreira da Costa, determina uma série de medidas para reparação dos danos ambientais causados, além de penalidades financeiras e restrições aos envolvidos.

A ação civil pública foi movida pelo Estado de Rondônia contra o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., Ailson Lutequim Brum e Lindiomar Rangel da Silva, acusados de explorar ilegalmente a área protegida, causando danos ambientais graves e incentivando a criação de gado em uma unidade de conservação destinada ao uso sustentável por populações tradicionais.

Entre as principais determinações da sentença estão:

• Pagamento de indenizações: Os réus foram condenados a pagar R$ 6,18 milhões pelo custo de reflorestamento da área degradada, além de R$ 3,09 milhões por danos ambientais intercorrentes e R$ 300 mil por danos morais coletivos.  Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente para financiar a recuperação da RESEX.

• Restauração ambiental: Os responsáveis deverão executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA) para restaurar a vegetação nativa.
• Retirada de semoventes e destruição de benfeitorias: Os réus deverão remover os animais criados ilegalmente na área e demolir todas as construções e benfeitorias realizadas no local.

• Proibição de acesso à RESEX: Os condenados estão proibidos de adentrar na reserva sem autorização expressa das autoridades competentes.

Impacto ambiental e social

A decisão destaca que o desmatamento na RESEX Jaci-Paraná comprometeu o equilíbrio ecológico da região, afetando diretamente a qualidade de vida e a saúde da coletividade.  A juíza enfatizou que a criação de gado em áreas de reserva extrativista é proibida, pois contraria os objetivos de uso sustentável e preservação ambiental.

Informações Rondônia ao Vivo

Acre altera regras do ICMS e muda emissão de documentos fiscais para combustíveis e transporte

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Alterações nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O governo do Acre publicou, na edição desta sexta-feira, 14, do Diário Oficial do Estado (DOE), uma atualização nas normas do ICMS que deve mexer com a rotina de postos de combustíveis, transportadoras, empresas de comunicação e contribuintes que utilizam documentos fiscais eletrônicos no Estado (veja as mudanças completas ao final).

O decreto altera o regulamento do ICMS e redefine procedimentos de emissão, validade e obrigação de documentos fiscais como NF3-e, CT-e, CT-e OS e MDF-e.

Entre as mudanças mais imediatas, está a limitação do uso de documentos fiscais por postos revendedores de combustíveis. Agora, postos e transportadores-revendedores só poderão emitir notas destinadas ao consumidor final. Notas emitidas fora dessa regra passam a ser consideradas inidôneas, ou seja, inválidas, e só terão valor para o Fisco.

Outra alteração importante é a obrigatoriedade da NF3-e para contribuintes desde 1º de dezembro de 2022 e a proibição da escrituração de documentos do tipo quando não houver o preenchimento correto do Código de Situação Tributária (CST). Empresas de comunicação e telecomunicação também passam a ser automaticamente credenciadas para uso da NF3-e.

No setor de transporte, o decreto atualiza dezenas de normas relacionadas ao CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), incluindo assinatura digital qualificada, regras para emissões em contingência, obrigatoriedade de substituição de documentos por erro e novos prazos — como o limite de 60 dias para autorizar CT-e substituto e 45 dias para registrar eventos que corrijam documentos emitidos com falhas.

Uma das novidades é a criação do CT-e Simplificado, destinado a operações com múltiplos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, desde que atendidos critérios como mesma UF de início, mesmo município de destino e uniformidade de CFOP e tributação.

O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) também ganha regras mais rígidas. O documento deve ser emitido sempre antes do início do transporte, e cada unidade federada de descarregamento exigirá um MDF-e distinto, com exceções pontuais. A impressão do DAMDFE poderá ser substituída pela apresentação eletrônica, exceto em contingência. O decreto também estabelece situações obrigatórias de encerramento e penalidades, como suspensão ou bloqueio de acesso ao ambiente autorizador em caso de uso irregular do sistema.

Pequenos empreendedores, como MEIs e produtores rurais, ganham exceções na obrigatoriedade do MDF-e, especialmente quando utilizam Nota Fiscal Fácil ou atuam sem inscrição estadual.

As atualizações ainda autorizam compartilhamento de dados com órgãos como Receita Federal e ANTT, e preveem que normas de monetização de serviços vinculados ao MDF-e serão definidas por acordos entre Fisco federal e secretarias estaduais.

Com informações A Gazeta do Acre

Leis municipais que garantem atendimento prioritário a advogados no Acre são inconstitucionais, diz MPF

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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025).

A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas dos Poderes Executivos municipal, estadual e federal e afrontam princípios constitucionais como o da separação dos poderes, o da isonomia e o do pacto federativo.

As normas foram propostas por vereadores, embora tratem de organização e do funcionamento da administração pública, tipo de matéria cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, neste caso, o prefeito.

Além disso, no município de Cruzeiro do Sul, a lei se estende a cartórios e repartições federais e estaduais, violando a competência legislativa dos municípios, restrita a assuntos de interesse local. No caso de cartórios, somente a União pode criar leis que tratem de registros públicos.

O MPF sustenta, ainda, que as leis criam privilégio injustificado aos advogados, equiparando-os a grupos que possuem proteção constitucional para atendimento prioritário, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes. Para o procurador, o tratamento diferenciado afronta o princípio da isonomia e não tem base em qualquer vulnerabilidade ou necessidade concreta da categoria.

Com a representação, caberá ao Ministério Público do Acre avaliar o pedido e, se acolhido, propor ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Acre, que deve decidir sobre a suspensão dos efeitos das leis questionadas.

Assessoria

No Acre, modernização do vale-alimentação alcança 14,2 mil trabalhadores e 244 empresas

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A modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de um decreto assinado nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem impacto direto no cotidiano de 14,2 mil trabalhadores e de 244 empresas no Acre. O novo texto assegura avanços ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição.

Das empresas envolvidas no Acre, 180 são beneficiárias do programa e outras 64 são fornecedoras. No perfil dos trabalhadores acreanos atendidos pelo PAT, mais de 13,7 mil têm renda de até cinco salários-mínimos, enquanto outros 521 ganham acima deste patamar.

As novas regras limitam as taxas que atualmente são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação. Também reduzem os prazos de repasse dos pagamentos das operadoras para os comerciantes.

Com isso, a ideia é incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício. Além disso, em até um ano, os vales vão poder ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que dá mais liberdade ao trabalhador e oportunidades ao comércio.

“O decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, disse o presidente Lula na assinatura do decreto, nesta terça-feira (11/11).

Presente nas 27 Unidades da Federação, o PAT reúne atualmente mais de 327,7 mil empresas beneficiárias e 37 mil empresas fornecedoras. Ao todo, são 22,1 milhões de beneficiários.

Assessoria

Vereador cobra esclarecimentos sobre atrasos do Programa Recomeço após relato de morador na Tribuna Popular

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O vereador Fábio Araújo (MDB) voltou a cobrar da Prefeitura de Rio Branco explicações sobre a execução do Programa Recomeço, destinado às famílias atingidas pelas enchentes na capital. A manifestação ocorreu nesta quinta-feira, 13, durante Tribuna Popular realizada na Câmara Municipal, onde o morador Ítalo Santos apresentou relato sobre a demora na entrega de móveis e eletrodomésticos prometidos desde 2023.

O vereador destacou que o caso não é isolado e que seu gabinete tem recebido diversas reclamações relacionadas ao atraso nas entregas e à falta de informações claras sobre o cronograma do programa. Segundo Araújo, a situação exige transparência e responsabilidade por parte da gestão municipal.

Durante o pronunciamento, Ítalo detalhou dificuldades vividas desde o período em que esteve abrigado no Parque de Exposições, após a enchente. No momento do retorno para casa, seus bens foram danificados devido a falhas no processo de transporte oferecido pelo município. O morador afirmou que busca auxílio da Prefeitura há quase três anos, mas ainda não teve os itens repostos.

Fábio Araújo afirmou que irá solicitar novamente a presença dos responsáveis pela Secretaria Municipal de Assistência Social para prestar esclarecimentos técnicos sobre o caso, apresentar justificativas para a demora nas entregas e informar a situação atual dos móveis armazenados nos galpões municipais.

O parlamentar também reiterou a necessidade de respostas sobre o furto de televisores ocorrido em um dos depósitos do município. “Estamos tratando de recursos públicos e de famílias que aguardam o mínimo para reconstruir suas casas. É dever da gestão explicar o que está acontecendo e garantir que os materiais cheguem a quem realmente precisa”, afirmou.

Colisão entre carretas causa tombamento e paralisa tráfego na BR-364

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Um grave acidente envolvendo duas carretas deixou a BR-364 completamente interditada na noite desta quinta-feira (13), no km 21 da rodovia, trecho que liga Sena Madureira a Rio Branco, no Acre.

De acordo com as primeiras informações, os veículos seguiam em sentidos opostos quando colidiram frontalmente. Com o impacto, uma das carretas tombou, bloqueando totalmente os dois sentidos da estrada. A carga de gado transportada por uma delas se espalhou pela pista, aumentando o risco para motoristas que passavam pelo local.

Condutores relataram que diversos bois ficaram soltos no meio da via após o tombamento, dificultando o trabalho de resgate e contribuindo para um congestionamento que já alcançava vários quilômetros. A presença dos animais obrigou as equipes a redobrarem a atenção, já que qualquer movimento brusco podia causar novos acidentes.

Equipes do Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais órgãos responsáveis trabalham intensamente para conter os animais, remover a carreta e restabelecer o tráfego. Ainda não há informações confirmadas sobre possíveis mortes de animais.

Um dos motoristas envolvidos no acidente teria sofrido uma fratura no pé. Ele foi socorrido e encaminhado ao Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira. Até o momento, não há detalhes atualizados sobre seu estado de saúde.

A expectativa das autoridades é de que a rodovia seja liberada ainda durante a madrugada, após a retirada completa do veículo e a contenção do gado. Até a última atualização, a BR-364 permanecia totalmente interditada, causando longas filas e impedindo o fluxo normal de veículos.

Criminosos armados rendem motorista de aplicativo, roubam farmácia e são presos dentro do Terminal Urbano

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Na noite desta quinta-feira (13), a Polícia Militar foi informada, através do Centro de Operações da PM (COPOM), sobre quatro suspeitos armados que teriam realizado um assalto em uma farmácia localizada na Avenida Amadeu Barbosa, no Segundo Distrito de Rio Branco.

De acordo com as informações repassadas, várias guarnições da Polícia Militar realizaram um cerco com o objetivo de capturar e prender os indivíduos.

Uma guarnição do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) visualizou o veículo Wolkvagem Gol que havia sido utilizado no crime. A guarnição realizou o acompanhamento enquanto uma guarnição da Força Tática do Segundo Batalhão aguardava o veículo passar pela 4º ponte. A informação era de que os suspeitos estariam fortemente armados. A polícia informou que um dos ocupantes teria, supostamente, apontado uma arma de fogo em direção da guarnição. Os militares realizaram alguns disparos com o objetivo de para o carro que trafegava em fuga e em alta velocidade.

Os suspeitos entraram dentro do Terminal Urbano, causando pânico para a população que aguardava o coletivo.

Após o cerco policial, quatro suspeitos sendo um deles menor de 17 anos foram abordados e detidos.

O carro utilizado na ação criminosa tinha sido tomado de assalto no bairro Canaã. O motorista recebeu uma solicitação de corrida do bairro para a Universidade Federal do Acre (UFAC), ao chegar no local, foi rendido, amarrado e colocado no porta malas do seu próprio carro.

Na troca de tiros, o adolescente de 17 foi ferido com disparo na perna, outro suspeito identificado como Jeremias Carneiro da Silva, de 19 anos, também se feriu com estilhaços de vidros no rosto, ambos foram socorridos pela ambulância 08 do Samu e levados em estado de saúde estável ao Pronto Socorro da capital.

Os outros dois suspeitos detidos foram identificados como Wesley da Silva Bispo, de 18 anos, e Gabriel Rocha Vasques, também de 18 anos.

De acordo com a polícia, todos fazem parte de uma facção criminosa que atua em Rio Branco.

O proprietário da farmácia assaltada compareceu na Delegacia de Flagrantes e informou que o bando invadiu o estabelecimento encapuzado e armado. Após renderem os funcionários, ele roubaram pouca quantia, mas quebraram os balcões de vidros por não conseguirem uma quantia maior.

Os detidos foram conduzidos para a Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA) e apresentados para a autoridade policial judiciária para os devidos procedimentos.

Comissão do Senado aprova relatório de Alan Rick que garante abono natalino anual aos soldados da borracha

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (12/11) o parecer do senador Alan Rick (Republicanos) ao Projeto de Lei nº 5.926/2023, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB–RO), que assegura o pagamento do abono natalino anual, o sonhado 13° salário, aos soldados da borracha, brasileiros recrutados pelo governo para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.

Em seu relatório, Alan Rick afirma que a proposta corrige uma desigualdade histórica entre os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que já recebem o abono, e os soldados da borracha, igualmente reconhecidos pela Constituição de 1988, mas excluídos do benefício por mais de três décadas. “Fazer justiça aos soldados da borracha não custa caro. Custa muito mais ao Brasil continuar carregando uma injustiça histórica. Com menos de R$ 1,5 milhão por ano, corrigimos uma desigualdade e honramos os brasileiros que lutaram pelo país”, afirmou o senador durante a votação.

O tema tem forte valor simbólico para Alan Rick. No Acre, estado que recebeu grande parte desses trabalhadores, a história dos soldados da borracha faz parte da memória familiar de milhares de famílias. O avô do Senador, já falecido, Romildo de Holanda Moraes, foi um dos recrutados durante o esforço de guerra.

Entre 1943 e 1945, cerca de 60 mil brasileiros, em sua maioria nordestinos, foram enviados para a Amazônia para extrair látex, insumo estratégico para a indústria bélica. Metade não sobreviveu às condições adversas. Os que permaneceram ajudaram a povoar estados como o Acre, que registrou crescimento populacional superior a 40% na década de 1940. “Honrar esses homens e mulheres é honrar os pais e avós de muitos acreanos. É reafirmar a importância da Amazônia e reconhecer que também ali se lutou pelo Brasil”, destacou Alan Rick.

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Câmara de Rio Branco realiza ato solene em homenagem à Desembargadora Eva Evangelista

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A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta quinta-feira (data), um ato solene em homenagem à Desembargadora Eva Evangelista, proposto por meio de requerimento de autoria do vereador João Paulo.

A homenagem reconheceu a trajetória exemplar da magistrada, marcada por pioneirismo, dedicação e compromisso com a Justiça acreana.

Eva Evangelista foi a primeira mulher a integrar e presidir o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e também a primeira a ocupar a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) — marcos históricos que abriram caminho para a ampliação da presença feminina nos espaços de liderança e decisão.

O ato contou ainda com a presença da filha da homenageada, a procuradora Gilcely Evangelista, que representou com emoção e orgulho o legado da mãe e agradeceu o reconhecimento em nome da família.

Durante seu discurso na tribuna, a Desembargadora Eva Evangelista expressou gratidão e emoção pela homenagem:

“Hoje completo um ano, dois meses e três dias de aposentadoria, e confesso que esta lembrança da Câmara de Rio Branco me toca profundamente. É um gesto que levo comigo com muita alegria e reconhecimento. Estou muito feliz por este momento e por saber que minha trajetória foi lembrada com tanto carinho”, afirmou.

O vereador João Paulo, autor do requerimento, destacou a importância histórica e simbólica da trajetória da magistrada para o Acre e para o fortalecimento do Poder Judiciário:

“A história da Desembargadora Eva Evangelista se une com a própria história do Acre. Assim como o nosso Estado passou de território a unidade federativa, o Tribunal de Justiça se consolidou como um dos pilares da organização do Estado de Direito, garantindo a aplicação das leis e, posteriormente, da nossa Constituição. Fico muito feliz em poder trazer esse tema e prestar essa homenagem a uma mulher que representa tanto para o nosso povo”, declarou o vereador.

João Paulo reforçou ainda o papel inspirador da homenageada:

“A Desembargadora Eva Evangelista é um exemplo de coragem, competência e compromisso com o nosso estado. Sua trajetória inspira não apenas os profissionais do Direito, mas todos que acreditam em uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou.

A solenidade foi marcada por discursos emocionados e manifestações de respeito e admiração à magistrada, reafirmando o legado de ética, liderança e serviço público deixado por Eva Evangelista ao longo de sua brilhante carreira.

Exportações do Acre crescem 12% e registram maior saldo comercial dos últimos anos

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Impulsionado pelas exportações de carne bovina, suína e soja, o Acre registrou crescimento de 12% nas vendas externas entre janeiro e outubro deste ano, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O desempenho garantiu ao estado um superávit comercial de US$ 80,2 milhões no período. Já as importações recuaram 7,1%, somando US$ 3,9 milhões, fortalecendo sua posição comercial.

A balança comercial é o indicador que revela a diferença entre o que um estado exporta e o que importa em determinado período. Quando as exportações superam as importações, há superávit comercial; no caso contrário, quando se compra mais do que se vende ao exterior, resulta em déficit. Esse saldo funciona como um termômetro da saúde econômica, da competitividade internacional e da capacidade produtiva de um estado ou país.

Com o desempenho atual, o Acre já se aproxima do patamar de superar o volume total de exportações registrado em 2024, que foi de US$ 87,3 milhões. No acumulado entre janeiro e outubro, esse é o maior valor movimentado dos últimos nove anos. O saldo da balança comercial também bateu recorde para o período, reforçando o avanço do estado no comércio exterior.

Os dados apontam que o principal destino das exportações acreanas entre janeiro e outubro foi o Peru, responsável por 27,5% das operações, com movimentações que somaram US$ 23,1 milhões. Na sequência, destacam-se os Emirados Árabes Unidos, com 9,9% e US$ 8,4 milhões em compras, e as Filipinas, que adquiriram US$ 5,6 milhões em produtos do Acre, representando 6,7% do total exportado.

Os principais produtos responsáveis pelas exportações acreanas foram a carne bovina fresca, refrigerada ou congelada, a soja e a carne suína, que responderam, respectivamente, por 25,7%, 24,2% e 16,5% do total comercializado no período.

Já nas importações, o Acre adquiriu principalmente aeronaves e outros equipamentos, que representaram cerca de 50% do total comprado no período. Também foram importadas máquinas e dispositivos especializados voltados para setores industriais específicos, incluindo peças e componentes.

Dados de outubro

Considerando apenas o mês de outubro, as exportações do Acre somaram US$ 8,9 milhões, registrando uma alta de 48,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. As importações totalizaram US$ 850 mil, resultando em um superávit comercial de US$ 8 milhões no mês. O pico das exportações ocorreu em abril, quando o estado alcançou US$ 16,9 milhões em vendas ao exterior. No último mês, os Emirados Árabes Unidos lideraram como principal destino, com 30,4% das movimentações, seguidos por Peru (16,8%) e Egito (13,2%). Os produtos mais vendidos continuaram sendo carne bovina e suína, que representaram 51,2% das negociações.

O governador Gladson Camelí destaca que o resultado da balança comercial mostra que o Acre está avançando com responsabilidade e visão de futuro.

“O crescimento das exportações, especialmente de produtos como carne e soja, reflete o esforço conjunto entre governo, setor produtivo e parceiros internacionais. O superávit histórico na balança comercial é mais do que um número, é o sinal de que estamos gerando oportunidades, fortalecendo nossa economia e colocando o Acre no mapa do comércio global. Seguiremos trabalhando para atrair investimentos, abrir novos mercados e garantir que esse desenvolvimento chegue a todas as regiões do estado, sempre com respeito ao meio ambiente e às nossas comunidades”, afirma.

Diferença entre exportação e importação segundo o MDIC

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os conceitos de exportação e importação são definidos da seguinte forma:

– Exportação: é o envio de bens ou serviços produzidos no Brasil para serem comercializados em outros países. Representa uma entrada de recursos na economia nacional, pois gera receita em moeda estrangeira.

– Importação: é a aquisição de bens ou serviços estrangeiros para consumo ou produção dentro do Brasil. Representa uma saída de recursos, já que envolve pagamento a fornecedores externos.

Essas operações são registradas com base no valor FOB (Free on Board), que considera o custo da mercadoria até o ponto de embarque, excluindo frete e seguro internacional.

Fonte: Agência de Notícias do Acre