A Prefeitura de Rio Branco publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 14, dois decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2025. As medidas, assinadas pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, destinam recursos para reforçar dotações da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) e do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb).

O Decreto nº 3.129/2025, abre crédito suplementar de R$ 293.828,64 para a manutenção da RBTrans, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.

Para viabilizar o crédito, a Prefeitura anulou a mesma quantia da dotação destinada à construção de abrigos de usuários do transporte coletivo, dentro da própria Seinfra. A mudança segue o que determina a Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta as finanças públicas no país.

Já o Decreto nº 3.130, também publicado nesta sexta-feira, abre crédito suplementar de R$ 3,7 milhões para reforçar a dotação orçamentária da manutenção das atividades administrativas do Saerb, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Os recursos serão destinados ao pagamento de serviços de terceiros (pessoa jurídica), enquadrados como despesas correntes. Para compensar o valor, a Prefeitura anulou dotações já existentes no orçamento do Saerb: R$ 1 milhão originalmente previsto para materiais de consumo das atividades administrativas e R$ 2,7 milhões previstos para materiais de consumo das atividades operacionais.

Os decretos determinam que as mudanças passam a valer na data de sua publicação.

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (UB), esteve no início da noite desta quinta-feira, 13, no Pronto-Socorro da capital para prestar solidariedade ao gari Francisco Ferreira da Silva, trabalhador da Limpebras, que sofreu uma agressão grave após se recusar a recolher vidro descartado de forma irregular. O coletor foi atingido por uma pedra no rosto e precisou ficar em observação após fraturar dois ossos da face.

Joabe classificou o episódio como “brutal e inadmissível” e destacou que a agressão não apenas atinge um trabalhador que cumpre normas de segurança, mas evidencia a urgência de fortalecer a conscientização da população sobre o descarte adequado de resíduos que oferecem risco. “Francisco é um trabalhador dedicado, como tantos outros que mantêm nossa cidade limpa. O que aconteceu hoje é uma tentativa de homicídio e precisa ser tratada com todo o rigor”, afirmou.

No Plenário da Câmara, o vereador já vinha levantando o debate sobre a prevenção de acidentes envolvendo coletores de lixo, especialmente por causa do descarte incorreto de materiais perfurocortantes e vidros quebrados. O tema é uma das bandeiras permanentes do parlamentar, que trabalhou por anos ao lado dos coletores e conhece de perto as dificuldades enfrentadas diariamente pela categoria.

O vereador lembra que apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.330/1999, estabelecendo regras claras para o acondicionamento seguro de vidros quebrados, seringas, objetos perfurocortantes e demais materiais que possam causar ferimentos. A nova legislação determina que esses resíduos devem ser embalados em recipientes resistentes — como garrafas PET, caixas de papelão ou jornais lacrados — e identificados com advertência visível. A lei também prevê fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.

“Essa legislação existe justamente para evitar tragédias como esta. Quando o coletor se recusa a recolher um material perigoso acondicionado de forma errada, ele está cumprindo o procedimento correto e protegendo sua própria vida. A população precisa compreender isso”, reforçou.

Durante a visita ao Pronto-Socorro, Joabe colocou o gabinete à disposição do trabalhador e de sua família e informou que acompanhará o caso junto à direção da Limpebras. O presidente também adiantou que nesta sexta-feira, 14, irá pessoalmente à empresa para dialogar com a coordenação e os demais coletores, tratar sobre medidas de apoio ao trabalhador e solicitar providências para que o agressor seja responsabilizado.

Além do acompanhamento do caso, o parlamentar afirmou que seguirá atuando para ampliar campanhas educativas e fortalecer a fiscalização sobre o descarte irregular de materiais perigosos. “O poder público, a empresa e a comunidade têm responsabilidade compartilhada. Nenhum trabalhador deve sair de casa para garantir o sustento da família e voltar ferido porque alguém decidiu agir com violência ou descumprir regras básicas de segurança”, concluiu.