O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre os pontos mais destacados da nova legislação está a proibição do uso de linguagem neutra em documentos, comunicados e materiais oficiais, reforçando que a comunicação pública deve seguir normas gramaticais tradicionais e ser compreensível para toda a população.

A lei tem como principal objetivo tornar a comunicação governamental mais clara e acessível, garantindo que qualquer cidadão consiga entender informações e orientações emitidas pelo poder público. Para isso, determina que órgãos e entidades adotem técnicas e padrões de linguagem simples na elaboração de documentos, informativos e demais conteúdos voltados ao público.

Além de facilitar o acesso à informação, a política busca reduzir barreiras de compreensão, promover transparência, melhorar o atendimento ao cidadão e incentivar maior participação social. A intenção é que a comunicação oficial seja direta, objetiva e organizada.

A legislação estabelece princípios como foco no cidadão, clareza, transparência e acessibilidade. Define ainda uma série de diretrizes para orientar a produção textual dentro do poder público, como uso de frases curtas, ordem direta, explicação de termos técnicos, eliminação de jargões e organização lógica das informações. Também determina que conteúdos destinados a pessoas com deficiência sigam padrões de acessibilidade previstos em lei.

Outro ponto relevante é que documentos dirigidos a comunidades indígenas devem ser publicados, sempre que possível, também na língua da comunidade destinatária, acompanhando a versão em português, fortalecendo o acesso à informação de forma inclusiva.

Cada Poder e cada ente federativo deverá regulamentar internamente como aplicará as regras da Política Nacional de Linguagem Simples. A lei passa a valer imediatamente após sua publicação.

Em missão oficial no Acre, a deputada federal Socorro Neri participou na terça-feira, 18, do lançamento da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, promovida pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), em Rio Branco. Logo em sua fala, a parlamentar chamou atenção para o agravamento das violências contra mulheres e meninas no país e para a necessidade de transformar o enfrentamento em política de Estado.

“Há um movimento mundial de recrudescimento da violência contra a mulher, que se espalha em todas as suas formas. Quando olhamos para o feminicídio e vemos que o Acre, infelizmente, está no topo dessa chaga tão vergonhosa, precisamos lembrar que esse é apenas o ponto final de uma série de violências invisíveis e naturalizadas”, afirmou Neri.

A deputada também alertou que, ao normalizar violências simbólicas, institucionais, morais, físicas e psicológicas, a sociedade “gera, a cada dia, agressores em potencial”. E reforçou: “Não é fácil ser mulher no Brasil, não é fácil ser mulher na política. Nós não podemos deixar na conta das mulheres esse custo subjetivo. É não desistir, não recuar, seguir lutando. E isso tem que ser política de Estado.”

O evento, realizado no auditório da Fecomercio, marcou a abertura oficial da mobilização estadual que integra o calendário anual de ações voltadas ao enfrentamento das diversas formas de violência contra mulheres e meninas no Acre. Representantes de órgãos públicos, instituições parceiras, movimentos sociais e profissionais da rede de proteção participaram do lançamento.

Durante o encontro, a Semulher apresentou o planejamento das ações que serão realizadas ao longo da campanha, com foco na disseminação de informações, fortalecimento da rede de atendimento, formação de equipes, programas educativos e articulação intersetorial.

Neste ano, a campanha traz o lema “21 dias pela vida delas. Quebre o silêncio”, convocando toda a sociedade a se posicionar diante da realidade da violência contra as mulheres.

A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, enfatizou a importância da mobilização: “Essa campanha é de extrema importância. Não podemos deixar que nossas mulheres sejam vítimas de violência. Toda a sociedade precisa se conscientizar e combater a violência contra a mulher e o feminicídio.”

A programação segue até dia 10 de dezembro, com atividades formativas, ações de conscientização e mobilização social em todo o estado.

A deputada federal Socorro Neri apresentou o Projeto de Lei 5862/25, que propõe a isenção do Imposto de Renda para profissionais da educação básica e superior que recebem remuneração de até R$ 10 mil. A proposta abrange não apenas docentes, mas também equipes pedagógicas e técnico-administrativas que atuam diariamente para garantir o funcionamento das escolas e universidades brasileiras. Para Neri, reconhecer esse conjunto de profissionais é essencial para fortalecer a educação pública e promover justiça fiscal.

O texto se diferencia de outras iniciativas em discussão no Congresso por ampliar o alcance do benefício. Enquanto a maior parte das proposições limita a isenção aos professores, o projeto apresentado pela parlamentar inclui todos os profissionais da educação básica e os docentes do ensino superior. Ao estabelecer um teto salarial, a medida direciona a desoneração às faixas de baixa e média remuneração, evitando distorções e garantindo que o impacto seja mais expressivo para quem mais precisa.

A deputada também destaca que a proposta se soma a avanços recentes que beneficiam a categoria. Em razão da Lei 1087/25, mais de 65% dos professores da educação básica, além de parcela ainda maior dos servidores de apoio que recebem até R$ 5 mil, já estarão isentos do Imposto de Renda a partir de janeiro de 2026. O novo projeto amplia esse alcance e consolida uma política robusta de valorização profissional.

Outro aspecto central da proposição é a responsabilidade com as contas públicas. O PL 5862/25 prevê uma fonte de compensação para a renúncia fiscal, seguindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A desoneração deverá ser equilibrada por meio de ajustes em outras receitas tributárias da União. Para a deputada acreana, valorização profissional e equilíbrio fiscal devem caminhar juntos: “É perfeitamente possível avançar em medidas de reconhecimento aos trabalhadores sem descuidar da sustentabilidade das finanças públicas”, destaca.

O projeto seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Para Socorro Neri, a iniciativa integra uma agenda mais ampla de fortalecimento da educação pública: “O futuro do Brasil depende dos professores. Eles são o fator mais determinante para o sucesso da educação escolar. Valorizá-los, portanto, deve ser política estratégica para o desenvolvimento do nosso país.”, conclui.

Durante a sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira, 19, o vereador Zé Lopes (Republicanos) fez um pronunciamento firme em apoio à campanha da ONU dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra meninas e mulheres. Em sua fala, o parlamentar destacou que o combate à violência de gênero deve ser um compromisso coletivo, que envolve tanto o poder público quanto a sociedade.

“Eu quero reforçar o compromisso que deve ser de toda a sociedade, a campanha da ONU de 21 dias de ativismo contra a violência contra as meninas e mulheres, uma campanha que nos convoca a romper o silêncio e assumir nossa responsabilidade diante de uma realidade que fere, adoece e mata”, declarou.

Zé Lopes também voltou a cobrar ações práticas do Executivo municipal. Segundo ele, desde o início do seu mandato, tem insistido na necessidade de criação da Secretaria da Mulher, uma promessa de campanha do atual prefeito que, segundo o vereador, foi deixada de lado.

Além disso, o parlamentar criticou a ausência de publicação da lei que institui os grupos reflexivos para agressores, proposta apresentada por ele em maio e aprovada por unanimidade na Câmara. O texto deveria ter sido publicado em até 30 dias pela prefeitura, mas até o momento segue parado.

“Eu tenho cobrado a secretaria da mulher, que foi inclusive uma das promessas de campanha que o prefeito esqueceu. A gente apresentou em maio um PL dos grupos reflexivos pra agressores, um projeto aprovado por unanimidade nesta casa, e que deveria ter sido publicado em até 30 dias pela prefeitura. É um absurdo que a prefeitura até hoje não publicou a lei que nós aprovamos dos grupos reflexivos pra agressores”, criticou.