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Bolsonaro é preso preventivamente a pedido da Polícia Federal

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (22). A prisão é preventiva e foi solicitada pela Polícia Federal (PF) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida não tem relação com a condenação por tentativa de golpe de Estado, mas se trata de uma medida cautelar.

De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a prisão foi determinada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar uma vigília com aglomeração de apoiadores em frente ao condomínio do ex-presidente, na noite de sexta-feira (21).

Na decisão, Moraes apontou risco elevado de fuga. Segundo ele, o Centro de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou ao STF a violação da tornozeleira eletrônica do ex-presidente às 0h08 deste sábado.

O ministro também afirmou que a convocação da vigília “indica a possível tentativa de utilização de apoiadores” de Bolsonaro para “obstruir a fiscalização das medidas cautelares e da prisão domiciliar” da qual o ex-presidente era alvo.

“Rememoro que o réu, conforme apurado nestes autos, planejou, durante a investigação que posteriormente resultou na sua condenação, a fuga para a embaixada da Argentina, por meio de solicitação de asilo político”, escreveu Moraes.

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho.”

Moraes também destacou que o condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar fica a cerca de 13 quilômetros do Setor de Embaixadas Sul, em Brasília — distância que, segundo ele, pode ser percorrida em menos de 15 minutos de carro.

O ministro também citou os deputados Alexandre Ramagem, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro. Segundo ele, os três deixaram o país para tentar escapar da Justiça, o que reforça o risco de fuga do ex-presidente.

Informações G1

Gladson nomeia Oswaldo D’Albuquerque como procurador-geral de Justiça para o biênio 2026/2027

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O governador Gladson Cameli nomeou, na noite desta sexta-feira (21), o procurador de justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para comandar o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) no biênio 2026/2027. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial e confirma a escolha do chefe do Executivo pelo candidato mais votado da lista tríplice formada pela instituição.

D’Albuquerque recebeu 49 votos na eleição realizada pelo MP na última terça-feira (18), ficando à frente da promotora Marcela Cristina Ozório (45 votos) e do procurador e corregedor-geral Álvaro Pereira (40 votos).

Perfil e trajetória

Aos 55 anos, Oswaldo D’Albuquerque é o atual titular da Procuradoria de Justiça Criminal do MPAC e ingressou na instituição em 1994, como promotor de Justiça. Em 2002, alcançou o cargo de procurador de Justiça, tendo atuado também como coordenador de Defesa do Patrimônio Público.

Natural de Cruzeiro do Sul, o procurador tem longa trajetória em cargos de direção. Foi procurador-geral de Justiça em dois mandatos consecutivos, entre 2014–2016 e 2016–2018, além de ter exercido anteriormente a função de corregedor-geral.

No cenário nacional, D’Albuquerque integrou por dois mandatos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumulando ainda funções de corregedor e ouvidor nacional do Ministério Público.

Ele possui mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. É formado em Direito pela Universidade Federal do Acre.

Tradição mantida

Com a decisão, Gladson Cameli mantém a prática adotada nos últimos anos de escolher o candidato mais votado da lista tríplice enviada pelo Ministério Público. A nomeação ocorre em um momento de atenção política, já que o MPAC tem papel central em processos de fiscalização e controle envolvendo o governo.

O novo procurador-geral assume o mandato em janeiro de 2026, quando encerra a gestão do atual chefe da instituição, Danilo Lovisaro, que não conseguiu emplacar um sucessor direto na votação interna deste ano.

A posse de Oswaldo D’Albuquerque deve ocorrer em cerimônia oficial nas primeiras semanas de 2026. Até lá, o futuro PGE deverá iniciar o processo de transição administrativa e alinhar as prioridades de sua gestao 

Six Eigth anuncia evento presencial de eSports em Epitaciolândia com premiação de R$ 5 mil

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Epitaciolândia vai se transformar no centro da cena gamer acreana no próximo dia 23 de novembro, a partir das 9 horas da manhã, com a realização do grande evento presencial da Six Eigth, em parceria com a Prefeitura de Epitaciolândia, o vereador José Henrique e com o apoio das organizações locais VIPS Free Fire e Acre Force. A união desses esforços promete entregar uma experiência inédita para jogadores e para o público da região.

Com R$ 5 mil em premiação distribuídos entre as modalidades Free Fire, FIFA e Batalha de Rima, o evento chega para fortalecer o cenário competitivo, cultural e juvenil do município. A estrutura será montada especialmente para proporcionar conforto, profissionalismo e um ambiente ideal para a disputa entre jogadores iniciantes e equipes experientes.

Além do público local, o evento também contará com a presença de times de Rio Branco e outras regiões, elevando o nível da competição e oferecendo confrontos emocionantes ao longo de todo o dia. A expectativa é de partidas intensas, muito engajamento da torcida e um clima vibrante típico dos presenciais da Six.

O apoio institucional da Prefeitura e do vereador José Henrique, aliado ao suporte fundamental das organizações VIPS Free Fire e Acre Force, reforça o compromisso em fortalecer o cenário de eSports no interior do Acre. Essa parceria garante não apenas estrutura, mas também a mobilização comunitária e a valorização dos talentos locais.

A Six Eigth destaca que este não é apenas um torneio, mas um movimento de transformação. “Trazer esse presencial para Epitaciolândia é uma forma de incentivar jovens, gerar oportunidades e ampliar o alcance da cultura gamer no nosso estado. Será um marco para todos nós”, declarou a organização.

Com inscrições abertas e vagas limitadas, o evento promete lotar o espaço e proporcionar um dia inesquecível de competição, diversão e integração entre jogadores e fãs.

Adolescente venezuelano é atropelado ao voltar da escola na estrada Dias Martins, em Rio Branco

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Um adolescente venezuelano de 15 anos ficou ferido após ser atropelado na tarde desta sexta-feira (21), na estrada Dias Martins, bairro Estação Experimental, em Rio Branco. O acidente ocorreu quando o jovem, que retornava da escola, atravessou a via de bicicleta de maneira repentina e não percebeu a aproximação de um Chevrolet Ônix Sedã prata, conduzido por uma mulher que seguia no sentido Centro–bairro.

Com o impacto, o adolescente caiu ao solo, bateu a cabeça e ficou desorientado. A motorista parou imediatamente para prestar socorro e acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A Unidade de Suporte Avançado 01 foi enviada ao local.

A equipe do Samu realizou os primeiros atendimentos e estabilizou o paciente. Em seguida, ele foi levado ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo a médica plantonista da unidade, Dra. Nádia Beatriz, o jovem apresentou possível traumatismo craniano encefálico leve, além de um corte extenso no ombro e múltiplos ferimentos pelo corpo. Apesar das lesões, o quadro clínico foi considerado estável.

A Polícia Militar, por meio do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN), esteve na ocorrência para realizar os procedimentos legais. Um familiar relatou que o adolescente mora no Acre há pouco mais de um ano.

PF faz operação contra o tráfico de drogas no interior do Acre

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A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (20/11), a Operação Resquícios com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas, no Acre, com o apoio da Delegacia da Polícia Civil em Porto Walter/AC.

A investigação é desdobramento da Operação Tapirus, deflagrada em dezembro de 2024, após a apreensão de 20 munições de fuzil calibre 5.56mm, 77 kg de cloridrato de cocaína e 6 kg de skunk, além da prisão de um suspeito que estava em posse do material ilícito.

Após análise do material coletado na Operação Tapirus foi possível identificar outros indivíduos que davam apoio logístico ao tráfico de drogas em Cruzeiro do Sul/AC e região.

Na ação, dois mandados judiciais foram cumpridos em endereços nas cidades de Porto Walter/AC e Rio Branco/AC.

Os envolvidos poderão responder judicialmente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Ascom PF

Prefeitura de Rio Branco é alvo do MPAC por péssimas condições de rua no Belo Jardim

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Após meses de espera, Ministério Público transforma investigação em inquérito civil para cobrar obras na Rua Tancredo Neves

Em Rio Branco, a Rua Tancredo Neves permanece sem condições adequadas de tráfego no bairro Belo Jardim II. O cenário é constituído por buracos, lama e ausência de pavimentação, que impedem o tráfego de veículos e a passagem segura de pedestres. Diante da falta de resposta da prefeitura, o Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu abrir um inquérito civil para exigir providências e garantir o direito de circulação da comunidade.

O caso começou com denúncias de moradores sobre os riscos enfrentados no cotidiano. O MPAC instaurou um procedimento preparatório para ouvir a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e tentar resolver de forma administrativa. No entanto, após 180 dias sem solução, o problema persistiu e a rua segue intransitável.

Com a demora, o promotor Luis Henrique Corrêa Rolim converteu o procedimento em inquérito civil, que é um instrumento mais rigoroso para requisitar documentos de forma obrigatória, estabelecer prazos e, se necessário, ajuizar ação civil pública contra o município. O despacho foi publicado no Diário Eletrônico e encaminhado à assessoria jurídica para análise técnica.

Agora, a prefeitura pode ser cobrada judicialmente para executar serviços de drenagem, pavimentação e manutenção da via. Caso não apresente um plano concreto com prazos e orçamento, o MPAC pode propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ingressar com ação civil pública, inclusive com previsão de multa em caso de descumprimento.

Publicada Lei que cria Grupos Reflexivos para Agressores, apresentada pelo vereador Zé Lopes, que reforça sua liderança nas pautas femininas

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A Câmara Municipal de Rio Branco publicou nesta sexta-feira (21), a Lei Municipal nº 2.616, de 14 de novembro de 2025, consolidando mais uma conquista do mandato do vereador Zé Lopes (Republicanos) e reafirmando seu papel como o principal aliado das mulheres dentro do Legislativo municipal.

A nova legislação institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, uma política pública pioneira apresentada pelo parlamentar e estabelece ações integradas de reflexão, conscientização e responsabilização de autores de violência. Estruturando grupos reflexivos para homens encaminhados pelo sistema de justiça. Com foco na prevenção e na redução da reincidência, a iniciativa dialoga diretamente com as diretrizes da Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.984/2020, reforçando a necessidade de políticas que atuem tanto na proteção das vítimas quanto na transformação de comportamentos masculinos.

Entre os pilares da legislação estão a desconstrução da cultura do machismo, o enfrentamento à violência em todas as suas formas e a criação de redes de atendimento em parceria com Ministério Público, Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. O programa também contempla a elaboração de diagnósticos sobre violência de gênero, a capacitação de servidores, além da ampliação de convênios para fortalecer políticas públicas já existentes.

A lei avança não apenas na responsabilização de autores de agressão, mas também na proteção das vítimas. Mulheres e seus filhos poderão ser encaminhados a serviços especializados de apoio psicológico, jurídico e social, incluindo abrigo sigiloso quando necessário, garantindo acolhimento e segurança.

Outra frente inovadora proposta pelo vereador é o acompanhamento dos homens envolvidos em situações de violência — investigados, processados, com medidas protetivas ou que busquem voluntariamente participar. Os grupos reflexivos atuarão na construção de alternativas de resolução de conflitos e na promoção de relacionamentos mais saudáveis, com metodologia definida de forma integrada entre Município, Ministério Público e Poder Judiciário.

Para Zé Lopes, a publicação da lei representa uma vitória de todas as mulheres de Rio Branco e reforça seu compromisso na defesa da causa.

Ao longo do mandato, o vereador tem se destacado por apresentar projetos, fiscalizar políticas públicas e articular iniciativas que colocam a proteção feminina no centro do debate legislativo. Com esta nova lei, ele consolida sua imagem como o principal apoiador das causas femininas na Câmara Municipal e como uma voz firme no enfrentamento à violência doméstica.

A nova política pública entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial, abrindo caminho para uma atuação mais humana, preventiva e transformadora no combate à violência contra a mulher.

Justiça mantém condenação de réu que aplicou golpe de venda de passagens aéreas em casal do Acre

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Réu se passou por outra pessoa e realizava venda de passagens áreas em domicílio, mas não fez as compras dos bilhetes. Por isso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação dele a ressarcir o prejuízo e prestar serviços à comunidade

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de réu que aplicou golpe em venda de passagens aéreas, causando prejuízo à um casal de Rio Branco. Assim, o acusado deve ressarcir o prejuízo causado no valor de R$ 2.330,00, pagar mil reais de danos morais, e ainda prestar serviços à comunidade.

Contudo, o sentenciado entrou com recurso contra a sentença do 1º grau, alegando não haver prova da existência dos fatos. Mas, o pedido foi negado pela desembargadora Denise Bonfim, relatora do caso, e pelos desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma, que participaram do julgamento do recurso.

Caso e voto

Conforme os autos, o réu teria enganado um casal dizendo que realizava venda de passagens em domicílio. Na ocasião, ele teria vendido às vítimas as seis passagens aéreas para fora do estado no valor de R$2.330,00. Mas, as passagens não foram emitidas.

Depois quando soube que o réu estava envolvido em escândalo de golpes de passagens, uma das vítimas tentou reaver os valores, mas não obteve sucesso. Depois, o réu foi preso em Natal, Rio Grande do Norte, por conta da prática de estelionato.

Em seu voto, a magistrada rejeitou os argumentos da defesa, verificando que foi comprovada a má-fé do réu, ao se passar por outra pessoa no momento da suposta venda. “A má-fé do apelante já fica evidente, inclusive, a começar pelo fato de ter este feito se passar por outra pessoa, ocultando, assim, sua real identidade frente às vítimas – ou clientes, na ocasião dos fatos”.

Ascom TJAC

Rio Branco terá mutirão de perícia médica neste fim de semana

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Ação busca reduzir fila de espera e agilizar análise de benefícios no Acre

A capital do Acre recebe neste sábado (22/11) e domingo (23/11) o mutirão da Perícia Médica Federal (PMF), em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em Rio Branco, foram disponibilizadas 150 vagas, das quais 147 já estão confirmadas e apenas 3 permanecem abertas. Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), a proposta é acelerar a avaliação dos pedidos de benefícios e diminuir o tempo de espera dos segurados.

Os atendimentos serão realizados de forma presencial na agência do INSS localizada na Avenida Getúlio Vargas, no Centro da cidade. A ação faz parte de um esforço nacional que contemplará 65 municípios brasileiros e prevê a realização de quase 13 mil perícias médicas somente neste fim de semana.

Segundo o MPS, o mutirão também contará com a modalidade de Perícia Conectada, que permite atendimento remoto em locais com escassez de profissionais. Essa alternativa garante acesso mais rápido, evita deslocamentos longos e mantém os mesmos princípios de segurança e sigilo do atendimento presencial.

Para quem deseja antecipar a avaliação, o agendamento pode ser feito pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Antônia Lúcia apresenta Projeto de Lei que cria Seguro de Carreira para profissionais do SUS

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A deputada federal Antônia Lúcia Câmara (Republicanos–AC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5915/2025, que institui o Seguro de Carreira da Saúde, uma nova política permanente de proteção aos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinado a garantir a sustentabilidade financeira do benefício.

Segundo o texto, o seguro será obrigatório e contemplará profissionais de todos os vínculos, servidores efetivos, celetistas, temporários ou cedidos, desde que atuem no SUS, abrangendo tanto a área assistencial quanto funções técnicas e de apoio.

O Seguro de Carreira proposto pela deputada prevê proteção em situações diretamente relacionadas ao exercício profissional, incluindo morte, invalidez permanente total ou parcial;, doenças ocupacionais; contaminação por agentes biológicos de alto risco; sinistros durante estados de emergência ou calamidade pública.

Vale frisar que em caso de morte ou invalidez permanente total, a indenização será equivalente a 18 vezes a remuneração mensal bruta do profissional. Para invalidez parcial, será aplicado percentual proporcional ao grau de incapacidade.

Criação de fundo específico para assegurar o pagamento das indenizações

O PL trata da criacao do Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), que será abastecido por dotações orçamentárias da União, transferências voluntárias de estados e municípios;doações públicas e privadas; convênios com organismos internacionais e rendimentos financeiros do próprio fundo.

A gestão ficará a cargo do Ministério da Saúde, por meio do FNS, e poderá contar com um comitê gestor paritário com participação de entidades representativas dos profissionais.

Legado da pandemia e reconhecimento dos riscos enfrentados

Na justificativa, a deputada Antônia Lúcia cita a pandemia de COVID-19 como um divisor de águas na compreensão dos riscos enfrentados pelos trabalhadores da saúde. O texto lembra que milhares de profissionais adoeceram, muitos desenvolveram sequelas irreversíveis e outros tantos perderam a vida no desempenho do trabalho.

A deputada destaca ainda o risco que correram os profissionais por conta da exposição direta a vírus e agentes biológicos; a falta de garantias trabalhistas ou previdenciárias claras em situações de adoecimento; o veto presidencial, à época, a projetos que concediam indenizações às famílias de profissionais falecidos durante a pandemia e o impacto social e econômico para aqueles que perderam a capacidade laboral.

Para Antônia Lúcia, o país precisa de uma política de Estado permanente que ampare a força de trabalho que sustenta o SUS. “O seguro representa justiça social, responsabilidade institucional e valorização de quem arrisca a vida para proteger a população”, afirma a parlamentar no documento.

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar que o FNS deverá destinar dotação anual específica ao novo fundo destinado ao seguro de carreira, garantindo recurso permanente.

O PL 5915/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será enviado ao Senado antes de eventual sanção presidencial.