O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, instaurou um procedimento administrativo e oficializou a RBTrans para prestar esclarecimentos sobre o grave incidente ocorrido na noite de domingo, 23, quando uma mulher de 28 anos e uma criança de 5 anos foram lançadas para fora de um ônibus em movimento na ponte Juscelino Kubitschek (Ponte Metálica), no Centro de Rio Branco.

O caso ocorreu no mesmo veículo da Ricco Transportes que também apresentou falha mecânica e quebrou enquanto trafegava pela ponte, causando bloqueio temporário no trânsito. De acordo com informações preliminares, a porta lateral destinada ao embarque de cadeirantes se abriu inesperadamente durante a travessia, ocasionando a queda dos passageiros.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou os primeiros socorros. A mulher sofreu escoriações no couro cabeludo, enquanto a criança teve ferimentos na testa.

Diante da gravidade do caso e do risco ao consumidor, o MPAC determinou que a RBTrans forneça, no prazo de 10 dias, todas as informações solicitadas, incluindo documentos, relatórios e justificativas sobre o funcionamento do sistema de portas e a manutenção da frota.

As investigações seguem em andamento pelas autoridades competentes.

Moradores do Conjunto Universitário, em Rio Branco, protestaram na manhã desta segunda-feira, 24, e denunciaram o descaso do poder público diante da falta de abastecimento de água na região. O grupo se reuniu em uma das ruas do bairro e, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, cobrou providências do prefeito Tião Bocalom e da prefeitura da capital.

Segundo os moradores, o problema persiste há cerca de cinco meses, desde a saída da empresa anteriormente responsável pelo fornecimento de água. Um dos moradores, afirma que a comunidade realizou diversas visitas ao local onde estão as instalações e buscou diálogo com representantes da companhia atual, mas nenhuma solução foi adotada.

“O chefe da equipe prometeu o envio de outra equipe para solucionar o problema, porém nenhuma ação concreta foi tomada. Durante esses cinco meses, não tivemos acesso à água em nossas casas. Fomos obrigados a comprar água, o que representa um custo a mais para as famílias, e nem todos têm condições de arcar com essa despesa”, relatou o morador, indignado .

A situação é ainda mais grave para moradores idosos. O senhor Cláudio, de 80 anos, destacou a dificuldade de viver sem o acesso básico ao recurso e criticou a gestão municipal. “Tem dias que não consigo tomar um banho sequer, porque não tem água. O prefeito promete e não faz nada, é um homem que não tem palavra para cumprir o que prometeu na campanha, dizendo que ia fazer muita coisa boa. Para ele está bom, mas para mim não está bom, não. Está na hora de criar vergonha e mandar água para nós”, relatou o senhor Cláudio, de 80 anos.

Os moradores aguardam uma resposta imediata do poder público. “Precisamos que alguém faça alguma coisa, venha nessa rua aqui e dê uma resposta à população, senão eles [moradores] não vão deixar vocês em paz”, disse Eliel Santos, um dos lideres do protesto.

Até o momento, a prefeitura não se pronunciou sobre as reivindicações dos moradores.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), firmou o contrato nº 6095/2025 para garantir o abastecimento emergencial de água potável às comunidades rurais e periurbanas do Cinturão Verde e áreas adjacentes. O extrato foi publicado na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial.

De acordo com o documento, está prevista a entrega de 10 mil metros cúbicos de água por mês, O valor unitário estipulado é de R$ 120 por metro cúbico, o que resulta em um montante de R$ 1.200.000,00 mensais, valor que chamou atenção pelo peso financeiro e pela dimensão do contrato emergencial.

O contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico SRP nº 439/2024 e ao processo administrativo 0103.001362/2025-17, sendo custeado com recursos próprios da gestão municipal (fonte 2500).

O serviço ficará sob responsabilidade da empresa Aguapure Ltda., inscrita no CNPJ 23.141.967/0001-99, e consiste na aquisição, transporte e distribuição de água potável por meio de caminhões-pipa em conformidade com a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que regulamenta os padrões de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Segundo a prefeitura, o abastecimento é exclusivamente para consumo humano, priorizando famílias que enfrentam risco sanitário devido à falta de água tratada. As comunidades atendidas sofrem com a estiagem prolongada, baixa vazão de igarapés e ausência de sistemas de captação.

A contratação emergencial pretende mitigar os impactos da seca e garantir segurança hídrica às populações mais isoladas da zona rural da capital, que dependem diretamente da ação do poder público para ter acesso à água potável.

Um ônibus da Ricco Transportes quebrou no bairro Calafate, em Rio Branco, no último sábado, 22, e causou transtornos aos usuários do transporte coletivo da capital.

Um vídeo enviado à redação da Folha do Acre mostra o veículo parado próximo a uma esquina. Nas imagens, um passageiro aponta as condições da roda traseira, onde é possível perceber a ausência de alguns parafusos.

“Eu estava esperando o ônibus ali na praça do Calafate, aí o ônibus entra e dá o balão ali no Ilson Ribeiro e, quando ele fez a curva entrando na divisa entre o Aroeira e o Itatiaia, o motorista relatou que a roda estava saindo. Ele foi verificar e eu também vi que só tinham quatro parafusos segurando a roda de trás. A roda quase saiu”, relatou um passageiro que preferiu não se identificar.

O usuário também criticou a gestão do transporte público na capital. “Hoje em dia, o transporte público de Rio Branco está passando por uma das piores gestões. As pessoas ficam horas nas paradas, os ônibus quebram constantemente. A gente tem que sair mais cedo de casa já prevendo que o ônibus vai quebrar, porque isso virou rotina”, concluiu.

A Defensoria Pública do Acre obteve decisão judicial que determina a ligação de energia elétrica na residência de um morador da comunidade Icuriã, às margens do rio Iaco, na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Assis Brasil. O caso, que ainda cabe recurso da concessionária Energisa, é mais um exemplo das dificuldades enfrentadas por famílias extrativistas que aguardam pela chegada de um serviço essencial, apesar dos prazos regulamentares previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O assistido vive em uma das áreas mais isoladas da floresta e cuida do irmão com deficiência. Mesmo morando em um ponto onde a rede elétrica já passa a poucos quilômetros, ele aguardava há mais de dois anos pela ligação. Segundo relatado à Defensoria, foram feitas diversas solicitações administrativas, sem resposta formal da empresa.

A decisão reconhece que a situação configura falha grave na prestação do serviço. A Resolução Normativa 1000/2021 da Aneel determina que obras de extensão de rede de até um quilômetro devem ser concluídas em até cento e vinte dias, prazo muito inferior ao que ocorreu no caso. A sentença estabelece o cumprimento da ligação em cento e vinte dias e fixa multa diária em caso de descumprimento, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Durante a tramitação do processo, o defensor público Henry Sandres que acompanha a demanda explicou que o morador, por residir na Resex, fazia jus ao atendimento pelo Programa Luz para Todos. A empresa, no entanto, não apresentou resposta objetiva às solicitações e alegou pendências que, conforme esclarecido pela Defensoria, eram atribuições da própria concessionária. Também foi ressaltado que o não cumprimento das obras até o fim do ano poderia resultar no repasse de parte dos custos ao consumidor, o que reforçou a necessidade de atuação urgente.

O caso dialoga com o conjunto de práticas estruturais que a Defensoria Pública do Acre desenvolve há anos para assegurar energia às populações rurales e extrativistas. Essa atuação foi reconhecida recentemente em premiação nacional promovida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). No concurso “Justiça Climática é Justiça Social”, a instituição foi a única do país premiada em duas categorias, com iniciativas relacionadas à regularização fundiária sustentável e ao acesso à energia limpa na Amazônia.

Nos autos, testemunhas confirmaram que outras residências do mesmo ramal já recebem energia, reforçando que a ligação pendente se refere a uma extensão de rede e não à construção de estrutura totalmente nova. Para o Judiciário, essa diferença é essencial, pois estabelece prazos menores e obrigações mais objetivas para a concessionária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre também já consolidou entendimento de que a demora injustificada na ligação de energia configura dano moral, sobretudo quando afeta famílias vulneráveis.

A Defensoria Pública destacou que o acesso à energia é condição básica para dignidade e cidadania, especialmente em comunidades rurais que dependem do serviço para conservar alimentos, acessar informação, garantir estudo noturno e manter cuidados essenciais com a saúde. A instituição reforçou ainda que continuará atuando para que o direito seja assegurado de forma igualitária em toda a região.

Serviço

Moradores que enfrentam demora ou negativa injustificada na ligação de energia elétrica podem procurar a Defensoria Pública do Acre. É recomendado apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, número de protocolo da concessionária e qualquer registro de solicitação não atendida. Os atendimentos podem ser agendados presencialmente, pelo WhatsApp único da DPE/AC: (68) 99230-2101 ou pelos demais canais oficiais disponíveis no site institucional.

Assessoria