Alteração na lei define etapas mais claras e agiliza análise dos patrimônios oferecidos ao Estado

Contribuintes do Acre passam a contar com regras mais objetivas para usar propriedades na quitação de dívidas de impostos. A Lei Complementar nº 502, publicada nesta sexta (28/11) no Diário Oficial, altera pontos da Lei Complementar nº 477, de 2024, e detalha como o Estado deve analisar e formalizar a dação em pagamento, que é quando o devedor entrega um bem para encerrar o débito tributário.

Na prática, a lei permite que dívidas inscritas na dívida ativa sejam extintas, total ou parcialmente, com a transferência de terrenos, casas ou outros bens ao governo. Para isso, a propriedade precisa estar regular, sem pendências ou ônus, e apta para ser registrada. Além disso, quem tem ação ou processo administrativo discutindo o débito deve reconhecer a dívida e desistir da disputa para seguir com a dação.

O que mudou hoje foi o passo a passo da formalização. Agora, a análise da administração inclui verificar se o bem oferecido é adequado para quitar o crédito tributário, e não apenas se há interesse do Estado. Com isso, o processo fica mais objetivo. Também foi revogado o parágrafo que exigia manifestação prévia do órgão de patrimônio, reduzindo uma etapa e dando mais agilidade ao fluxo.

O procedimento ocorre em três fases: primeiro, o Estado avalia a propriedade; depois, faz a análise de adequação para ver se a solução atende ao valor devido; por fim, é lavrada a escritura de dação em pagamento. Quando o registro é concluído, a dívida é extinta, assim como os processos judiciais vinculados ao débito. Se o valor do bem superar o montante devido, o saldo pode ser usado para liquidar outras dívidas de impostos do mesmo contribuinte.

As despesas de transferência da propriedade ficam por conta do devedor. Quanto aos honorários advocatícios, a lei reafirma que devem seguir as regras da Lei Complementar nº 316, de 2016. Já em casos de problemas com a posse do bem (evicção), quem entregou o patrimônio responde nas condições previstas pelo Código Civil.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) inaugurou, na tarde desta quinta-feira, 27, sua sede unificada em Rio Branco, dando início a uma fase inédita de integração da instituição, que, em 2025, completou 62 anos de história. O prédio reúne todas as promotorias, procuradorias, áreas administrativas e setores de atendimento ao público da capital, permitindo que o órgão opere de forma mais eficiente e organizada.

A cerimônia de inauguração reuniu integrantes do Ministério Público, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições parceiras e sociedade. Após o ato formal, os convidados participaram de uma visita guiada pelas instalações, conhecendo os novos gabinetes, salas de audiência, áreas de atendimento, espaços de convivência e setores administrativos, entre outros ambientes. A visita permitiu visualizar a proposta de integração que orientou a concepção do projeto.

Com mais de 15 mil metros quadrados de área, a nova sede, localizada na Rua Fátima Maia, no bairro Jardim Europa, é composta por três blocos distribuídos em até cinco pavimentos. A estrutura foi planejada para oferecer conforto e funcionalidade, aprimorando as condições de trabalho de membros e servidores e garantindo um atendimento mais eficiente à população. O edifício também cumpre integralmente as normas de acessibilidade, com rampas de acesso, elevadores, vagas e sinalização para pessoas com deficiência, guias de balizamento, corrimãos, barras de apoio e pisos táteis.

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, afirmou que, além do impacto prático, a inauguração tem forte valor simbólico e marca a consolidação de um projeto que traduz a maturidade institucional alcançada e reafirma o compromisso do Ministério Público com a eficiência, a transparência e o serviço público.

“Esta nova casa é a expressão física de um amadurecimento. Ela traduz o nosso compromisso com uma modernidade que não esquece o humano, com uma eficiência a serviço da sociedade e, acima de tudo, com a dignidade do trabalho daqueles que aqui dedicarão seus dias a uma causa maior que si próprios. Este espaço reúne o que antes estava espalhado. Une pessoas que antes estavam distantes. Facilita o trabalho de quem serve, facilita o acesso de quem precisa ser ouvido”, declarou o procurador-geral.

Em seu discurso, Danilo Lovisaro também prestou agradecimento à Administração Superior, aos membros e servidores da instituição, colaboradores e instituições parceiras que contribuíram para a realização do projeto. “Uma obra dessa magnitude não nasce do acaso, mas do esforço de muitas mãos: das que planejaram, das que calcularam, das que ergueram paredes, das que cuidaram da logística, das que garantiram transparência, das que orientaram tecnicamente e das que, nos bastidores, fizeram tudo fluir. A todas essas pessoas, meu sincero agradecimento”, concluiu.

O governador Gladson Camelí destacou a importância da nova sede para a melhoria da prestação de serviços do Ministério Público no Acre. Camelí reforçou a relação de parceria e diálogo firmada entre o MPAC e o Estado, evidenciada na aquisição do novo prédio, viabilizada com recursos provenientes do Poder Executivo, por meio de suplementação orçamentária. “Fico muito feliz em poder contribuir para que esse órgão seja cada vez mais respeitado. Parabenizo todos os membros e servidores por essa inauguração, especialmente o procurador-geral Danilo Lovisaro, que entrega um legado de dedicação ao nosso estado.”, afirmou.

Para o secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Glaucio Oshiro, a nova estrutura representa um avanço que impacta diretamente a qualidade do serviço prestado à população, permitindo maior agilidade, redução de custos operacionais e aprimoramento da gestão administrativa. Ele ressaltou o apoio dos diversos setores da instituição envolvidos na implementação do projeto. “Para a concretização desta obra, os compromissos com os princípios e valores do Ministério Público foram intransigentes. Quando estamos diante de uma sede como esta, todas as noites mal dormidas e desafios diários valeram a pena”, disse.