Proposta de Joabe Lira busca ampliar benefício e reforçar compromisso social da Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (2/12) o Projeto de Lei nº 14/2025, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para acesso gratuito ao transporte coletivo urbano. A iniciativa ainda será analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação.

A alteração se apoia no Estatuto do Idoso, que garante a gratuidade a partir dos 65 anos, mas permite que municípios antecipem a regra. “É um dos projetos mais importantes que nós apresentamos durante este ano”, defendeu o parlamentar.

Além de reduzir a idade mínima, o projeto também simplifica o processo para pessoas com deficiência, retirando a lista de tipos específicos e adotando a definição ampla prevista na legislação nacional. “Esse benefício é vital para promover a inclusão social, garantindo o direito de ir e vir e aliviando a carga financeira dos nossos idosos”, disse Lira.

Se aprovado, o texto exigirá adequações das concessionárias de transporte, como atualização dos sistemas de bilhetagem, treinamento de funcionários e definição dos documentos aceitos para comprovação de idade ou deficiência. A prefeitura, por sua vez, terá de prever o impacto financeiro e suplementar recursos, se necessário, para manter o equilíbrio dos contratos.

“A iniciativa reafirma a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e o compromisso do Poder Público com o bem-estar dos idosos”, afirmou o vereador. Confiante, concluiu: “Tenho certeza de que este projeto terá aprovação unânime nesta Casa”.

Se a expectativa se confirmar entre os pares, a capital se somará a cidades brasileiras como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Recife (PE), que já anteciparam a idade mínima para a gratuidade.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), cumpriu nesta terça-feira, 2, o mandado de prisão definitiva expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco contra M.E.S.S., conhecida como “EVA”. A criminosa havia sido condenada a 12 anos e 5 meses de reclusão.

“A captura de uma criminosa condenada por integrar grupos organizados é um passo fundamental no enfrentamento a essas estruturas que tanto prejudicam a segurança pública. Nossa equipe segue empenhada em atuar de forma firme e contínua, sempre em apoio às determinações da Justiça”, afirmou o delegado titular da Draco, Gustavo Neves.

A ação integra as atividades da Semana Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado, coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diop) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que mobiliza forças de segurança de todo o país em operações simultâneas de combate ao crime organizado.

Com informações Ascom Polícia Civil

O crescimento da arrecadação tributária estadual intensificou, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), as discussões sobre a distribuição dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a receita deste ano alcançando R$ 3,17 bilhões, parlamentares defendem a ampliação das emendas individuais para R$ 5 milhões por deputado, valor acima dos R$ 4 milhões destinados em 2025.

A proposta surge no momento em que a Casa se prepara para a audiência pública sobre o orçamento, marcada para o dia 11 de dezembro, ocasião em que devem ser debatidas pressões salariais, revisões de planos de carreira e demandas por maior regularidade no pagamento das emendas. O Tesouro Estadual ainda precisa quitar R$ 22 milhões referentes a restos a pagar deste ano.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), deputado Tadeu Hassem (Republicanos), disse em entrevista à Folha do Acre que a atualização do valor das emendas deve acompanhar o crescimento do orçamento estadual. Segundo ele, a proposta enviada pelo governo não reflete o aumento de 12% previsto para 2026.

“Nossas emendas de 2025 foram na ordem de 4 milhões de reais. O orçamento geral do ano passado para 2026 está previsto ao aumento de 12%. E o governo veio propor das emendas ir para 4 milhões e 138 mil, ou seja, nem sequer está aplicando o aumento do orçamento equivalente ao aumento das emendas. Está aumentando só 138 mil reais”, afirmou.

Hassem ressaltou ainda que a maior parte dos recursos destinados pelos parlamentares retorna ao próprio governo, em áreas consideradas essenciais. “Quase 72% das emendas parlamentares retornaram para o Estado. Os parlamentares, a grande maioria, colocam para a saúde, educação, agricultura, meio ambiente, políticas para a mulher. Então o próprio governo se beneficia.”

O deputado também cobrou a liberação dos pagamentos referentes às emendas ainda pendentes de 2025. “Estamos na primeira semana de dezembro e até hoje não foram pagas”, disse.

A definição sobre o valor final das emendas deve ocorrer até a votação da LOA, após os debates na audiência pública.

O senador Márcio Bittar (PL) declarou que votará contra a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União (AGU), para o Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações foram feitas nesta terça-feira, 2, após debate em que o parlamentar rebateu um “jornalista” que, segundo ele, tentou defender a escolha feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Bittar afirmou que “a chance de votar no Messias é zero”, alegando que o indicado não reúne condições para ocupar uma cadeira na Suprema Corte. O senador citou episódios envolvendo Messias durante os governos Dilma Rousseff e Lula, classificando o AGU como “um militante político” e “soldado do partido”.

Segundo o parlamentar, Messias teria atuado para “blindar Lula” em investigações no passado e desconsiderado recomendações técnicas no episódio envolvendo a CONTAG, citado na CPMI.

“Isso é notório saber jurídico? Não, isso é notório saber de um militante político. O Messias é um soldado do partido e nós estamos vendo já o que aconteceu com o Supremo Tribunal”, declarou Bittar.

Márcio Bittar ainda afirmou que o atual cenário institucional do país demonstra distorções. “Nós temos um homem que nunca roubou uma caneta BIC, está preso e a pessoa que foi processada e condenada por corrupção está na presidência da República do Brasil”, afirmou.

Paralelamente às declarações de Bittar, informações reveladas pelo Blog do Gustavo Uribe, da CNN Brasil, mostram que o governo Lula trabalha intensamente para garantir votos suficientes para aprovar Messias no plenário do Senado Federal.

De acordo com o colunista, Lula aposta em possíveis traições na direita para assegurar a aprovação. O presidente teria sido informado de que Messias recebeu sinalizações positivas de setores conservadores e que uma articulação do ministro André Mendonça — indicado por Jair Bolsonaro ao STF — poderia influenciar parlamentares do PL e do Republicanos.

Messias teria um almoço agendado com a bancada de oposição nesta terça-feira, mas o encontro foi cancelado após repercussão negativa. Ainda assim, o indicado deve continuar se reunindo individualmente com senadores da direita ao longo da semana.

Mesmo com votos contrários previstos em partidos como União Brasil e PSD, o Palácio do Planalto acredita que Messias tem hoje uma “vantagem apertada” para ser aprovado. O governo trabalha com a meta de alcançar 52 votos a favor, o mesmo placar obtido por Edson Fachin em 2015, também em meio a forte resistência.

Lula, segundo Uribe, tem atuado pessoalmente para estimular apoios públicos à indicação, numa estratégia para criar “clima de vitória” e estimular eventuais traições durante a votação secreta. A avaliação interna é de que, quando um cenário favorável parece consolidado, os senadores tendem a evitar desgaste com um futuro ministro do Supremo.

O presidente, porém, ainda aguarda um mapeamento mais preciso antes de nova reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil–AP). O Planalto tenta evitar concessões consideradas desnecessárias diante de uma narrativa de possível derrota.

Apesar do esforço do governo para consolidar votos, Márcio Bittar reforça que sua decisão é definitiva. “Eu acho que pode piorar para o governo. A chance de eu votar no Messias é zero”, concluiu.

Vereador reconhece erro em denúncia e afirma que Jonathan Santiago tem conduta ilibada

O vereador Eber Machado (MDB) surpreendeu colegas e público ao usar a tribuna da Câmara de Rio Branco, nesta terça-feira (2/12), para se retratar das acusações feitas contra o ex-secretário municipal de Articulação Institucional, Jonathan Santiago. Em discurso, o parlamentar admitiu que se baseou em denúncia anônima e retirou a suspeição de irregularidades envolvendo empréstimos consignados.

Machado afirmou que recebeu informações sem identificação, que apontavam Santiago como responsável por um esquema de falsificação de contracheques de servidores comissionados. No entanto, após análise, mudou de opinião. “Quero deixar claro que o doutor Jonathan Santiago é um homem de conduta ilibada, um jurista respeitado. Errei ao citar seu nome”, disse.

A reparação ocorre após meses de tensão entre os dois. Em sessões anteriores, o vereador chegou a acusar o ex-gestor de intimidação e relatou que teria sido ameaçado de processo caso não se retratasse das críticas a Tião Bocalom (PL). O episódio acirrou o clima político na Casa, com aliados defendendo a prefeitura e opositores cobrando investigações sobre contratos e gastos.

Ao se desculpar, Machado também fez um apelo à população para que não encaminhe mais denúncias sem identificação. “Não me mandem informações anônimas. Se houver irregularidade, que seja denunciada com nome, CPF e endereço. Só assim poderemos apurar com seriedade”, reforçou.

Tarde demais?

Desde o fim de junho, Jonathan Santiago não faz mais parte do time escalado por Bocalom. Segundo informações de bastidores, o ex-secretário teria entrado em rota de colisão após conflitos com o presidente da Câmara, que, supostamente, reclamou da articulação e pediu a cabeça do colega. Cogita-se que Joabe Lira (União Brasil) estaria descontente por interferências nos processos legislativos.