Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revelou que a proposta do governo federal para 2025, que elimina a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, pode colocar o Brasil em linha com modelos adotados na Europa e nos Estados Unidos.

De acordo com o levantamento, atualmente o Brasil está entre os países mais caros do mundo para emitir a primeira CNH, com custo médio de R$ 3.200 — valor que representa 7,8% do salário médio anual brasileiro. Em comparação, países como França, Irlanda, Itália e Portugal apresentam proporções significativamente menores, variando de 1,7% a 2,9% dos salários médios.

Fim da obrigatoriedade de autoescolas pode reduzir custos em até 80%

A proposta do governo permite que futuros condutores optem por estudo autônomo ou contratem instrutores independentes credenciados, embora também possam seguir pelo modelo tradicional de autoescolas. Segundo o CLP, cerca de 70% do custo atual da habilitação no Brasil decorre de exigências estruturais das autoescolas.

Com a flexibilização, a primeira habilitação pode ficar até 80% mais barata, reduzindo o valor médio de R$ 3.200 para aproximadamente R$ 700. A mudança tem potencial para beneficiar até 20 milhões de brasileiros que hoje não conseguem obter a CNH por dificuldades financeiras.

A análise também aponta que a redução no custo da carteira de motorista não terá impacto apenas individual. A flexibilização pode abrir portas para que milhões de motoristas que hoje dirigem sem habilitação formalizem sua situação, ampliando o acesso ao mercado de trabalho e movimentando diversos setores econômicos.

O novo modelo também descentraliza a formação de condutores, criando oportunidades de renda para instrutores autônomos credenciados e modernizando o mercado de ensino para motoristas.

Provas seguem obrigatórias, com foco na qualidade da formação

Apesar da desobrigação das autoescolas, as provas teórica e prática seguem mantidas. O foco passa a ser a qualidade da avaliação final, semelhante ao que ocorre em países como Estados Unidos e Reino Unido. Para o CLP, caso a implementação seja eficiente, o Brasil tende a se alinhar a padrões internacionais de acessibilidade, segurança e mobilidade.

O levantamento mostra que países desenvolvidos possuem estruturas mais flexíveis e custos proporcionais menores para emissão da CNH. Na Suécia, por exemplo, o licenciamento mínimo custa cerca de 15 mil coroas suecas, o equivalente a 3,6% do salário anual. Já nos Estados Unidos, o custo relativo pode chegar a apenas 0,3%.

A proposta brasileira, segundo o CLP, abre caminho para superar uma barreira histórica no acesso à CNH e pode representar um salto significativo de modernização no setor.

Proposta de Joabe Lira busca ampliar benefício e reforçar compromisso social da Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (2/12) o Projeto de Lei nº 14/2025, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para acesso gratuito ao transporte coletivo urbano. A iniciativa ainda será analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação.

A alteração se apoia no Estatuto do Idoso, que garante a gratuidade a partir dos 65 anos, mas permite que municípios antecipem a regra. “É um dos projetos mais importantes que nós apresentamos durante este ano”, defendeu o parlamentar.

Além de reduzir a idade mínima, o projeto também simplifica o processo para pessoas com deficiência, retirando a lista de tipos específicos e adotando a definição ampla prevista na legislação nacional. “Esse benefício é vital para promover a inclusão social, garantindo o direito de ir e vir e aliviando a carga financeira dos nossos idosos”, disse Lira.

Se aprovado, o texto exigirá adequações das concessionárias de transporte, como atualização dos sistemas de bilhetagem, treinamento de funcionários e definição dos documentos aceitos para comprovação de idade ou deficiência. A prefeitura, por sua vez, terá de prever o impacto financeiro e suplementar recursos, se necessário, para manter o equilíbrio dos contratos.

“A iniciativa reafirma a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e o compromisso do Poder Público com o bem-estar dos idosos”, afirmou o vereador. Confiante, concluiu: “Tenho certeza de que este projeto terá aprovação unânime nesta Casa”.

Se a expectativa se confirmar entre os pares, a capital se somará a cidades brasileiras como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Recife (PE), que já anteciparam a idade mínima para a gratuidade.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), cumpriu nesta terça-feira, 2, o mandado de prisão definitiva expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco contra M.E.S.S., conhecida como “EVA”. A criminosa havia sido condenada a 12 anos e 5 meses de reclusão.

“A captura de uma criminosa condenada por integrar grupos organizados é um passo fundamental no enfrentamento a essas estruturas que tanto prejudicam a segurança pública. Nossa equipe segue empenhada em atuar de forma firme e contínua, sempre em apoio às determinações da Justiça”, afirmou o delegado titular da Draco, Gustavo Neves.

A ação integra as atividades da Semana Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado, coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diop) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que mobiliza forças de segurança de todo o país em operações simultâneas de combate ao crime organizado.

Com informações Ascom Polícia Civil

O crescimento da arrecadação tributária estadual intensificou, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), as discussões sobre a distribuição dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a receita deste ano alcançando R$ 3,17 bilhões, parlamentares defendem a ampliação das emendas individuais para R$ 5 milhões por deputado, valor acima dos R$ 4 milhões destinados em 2025.

A proposta surge no momento em que a Casa se prepara para a audiência pública sobre o orçamento, marcada para o dia 11 de dezembro, ocasião em que devem ser debatidas pressões salariais, revisões de planos de carreira e demandas por maior regularidade no pagamento das emendas. O Tesouro Estadual ainda precisa quitar R$ 22 milhões referentes a restos a pagar deste ano.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), deputado Tadeu Hassem (Republicanos), disse em entrevista à Folha do Acre que a atualização do valor das emendas deve acompanhar o crescimento do orçamento estadual. Segundo ele, a proposta enviada pelo governo não reflete o aumento de 12% previsto para 2026.

“Nossas emendas de 2025 foram na ordem de 4 milhões de reais. O orçamento geral do ano passado para 2026 está previsto ao aumento de 12%. E o governo veio propor das emendas ir para 4 milhões e 138 mil, ou seja, nem sequer está aplicando o aumento do orçamento equivalente ao aumento das emendas. Está aumentando só 138 mil reais”, afirmou.

Hassem ressaltou ainda que a maior parte dos recursos destinados pelos parlamentares retorna ao próprio governo, em áreas consideradas essenciais. “Quase 72% das emendas parlamentares retornaram para o Estado. Os parlamentares, a grande maioria, colocam para a saúde, educação, agricultura, meio ambiente, políticas para a mulher. Então o próprio governo se beneficia.”

O deputado também cobrou a liberação dos pagamentos referentes às emendas ainda pendentes de 2025. “Estamos na primeira semana de dezembro e até hoje não foram pagas”, disse.

A definição sobre o valor final das emendas deve ocorrer até a votação da LOA, após os debates na audiência pública.

O senador Márcio Bittar (PL) declarou que votará contra a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União (AGU), para o Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações foram feitas nesta terça-feira, 2, após debate em que o parlamentar rebateu um “jornalista” que, segundo ele, tentou defender a escolha feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Bittar afirmou que “a chance de votar no Messias é zero”, alegando que o indicado não reúne condições para ocupar uma cadeira na Suprema Corte. O senador citou episódios envolvendo Messias durante os governos Dilma Rousseff e Lula, classificando o AGU como “um militante político” e “soldado do partido”.

Segundo o parlamentar, Messias teria atuado para “blindar Lula” em investigações no passado e desconsiderado recomendações técnicas no episódio envolvendo a CONTAG, citado na CPMI.

“Isso é notório saber jurídico? Não, isso é notório saber de um militante político. O Messias é um soldado do partido e nós estamos vendo já o que aconteceu com o Supremo Tribunal”, declarou Bittar.

Márcio Bittar ainda afirmou que o atual cenário institucional do país demonstra distorções. “Nós temos um homem que nunca roubou uma caneta BIC, está preso e a pessoa que foi processada e condenada por corrupção está na presidência da República do Brasil”, afirmou.

Paralelamente às declarações de Bittar, informações reveladas pelo Blog do Gustavo Uribe, da CNN Brasil, mostram que o governo Lula trabalha intensamente para garantir votos suficientes para aprovar Messias no plenário do Senado Federal.

De acordo com o colunista, Lula aposta em possíveis traições na direita para assegurar a aprovação. O presidente teria sido informado de que Messias recebeu sinalizações positivas de setores conservadores e que uma articulação do ministro André Mendonça — indicado por Jair Bolsonaro ao STF — poderia influenciar parlamentares do PL e do Republicanos.

Messias teria um almoço agendado com a bancada de oposição nesta terça-feira, mas o encontro foi cancelado após repercussão negativa. Ainda assim, o indicado deve continuar se reunindo individualmente com senadores da direita ao longo da semana.

Mesmo com votos contrários previstos em partidos como União Brasil e PSD, o Palácio do Planalto acredita que Messias tem hoje uma “vantagem apertada” para ser aprovado. O governo trabalha com a meta de alcançar 52 votos a favor, o mesmo placar obtido por Edson Fachin em 2015, também em meio a forte resistência.

Lula, segundo Uribe, tem atuado pessoalmente para estimular apoios públicos à indicação, numa estratégia para criar “clima de vitória” e estimular eventuais traições durante a votação secreta. A avaliação interna é de que, quando um cenário favorável parece consolidado, os senadores tendem a evitar desgaste com um futuro ministro do Supremo.

O presidente, porém, ainda aguarda um mapeamento mais preciso antes de nova reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil–AP). O Planalto tenta evitar concessões consideradas desnecessárias diante de uma narrativa de possível derrota.

Apesar do esforço do governo para consolidar votos, Márcio Bittar reforça que sua decisão é definitiva. “Eu acho que pode piorar para o governo. A chance de eu votar no Messias é zero”, concluiu.