Com objetivo de garantir mais tranquilidade a quem vai às compras e circula pelos centros comerciais do estado, a Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio da Diretoria Operacional (Dirop), deu início nesta segunda-feira, 1º, à tradicional Operação Papai Noel.

A ação, voltada para a prevenção e o combate a crimes durante o período natalino, reforçará o policiamento em áreas centrais e comerciais da capital, Rio Branco, e do interior. Para ampliar a presença ostensiva, a PMAC empregará militares do serviço administrativo e acionará efetivo em “segunda folga” (serviço extra fora da escala regular), assegurando maior cobertura durante o fluxo intenso de pessoas.

A operação será executada em duas fases. A primeira segue até o dia 14 de dezembro, com policiamento reforçado pela manhã e à tarde. A segunda etapa se inicia no dia 15 e vai até 2 de janeiro, ampliando o emprego de equipes também no período noturno.

Nesta edição, o policiamento será estendido às zonas rurais da capital e do interior, por meio da Patrulha Rural. Outro diferencial deste ano será a participação da Banda de Música da PMAC, que realizará apresentações com repertório natalino em diversos pontos da cidade, promovendo aproximação com a comunidade e o espírito festivo da época.

A comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata Freitas, destacou o compromisso da corporação em garantir um ambiente seguro para a população. “Queremos que todos aproveitem o período natalino com tranquilidade. No ano passado, registramos uma redução expressiva nos índices de roubo e furto, e nossa meta é diminuir ainda mais essas ocorrências, com o policiamento ostensivo. Ao mesmo tempo, buscamos levar alegria à sociedade, por meio das apresentações da nossa Banda de Música”, afirmou.

Com o aumento da circulação de pessoas e valores — impulsionado pelo pagamento do 13º salário e pelas visitas às decorações natalinas —, equipes da PMAC serão posicionadas em pontos estratégicos durante todo o período festivo, garantindo mais segurança e apoio à população.

Assessoria

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) acusou o Partido dos Trabalhadores (PT) de manter uma postura “conivente” com facções criminosas, criticando o modelo proposto pelo governo federal para redefinir as competências de estados e União na segurança pública. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, na manhã desta terça-feira, 2, no Anexo II da Câmara.

Segundo Caiado, a sigla teria historicamente facilitado a expansão dessas organizações pelo país. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é muito nítida, muito clara, muito identificada. Essa parceria entre a parte criminosa das facções e a convivência do Partido dos Trabalhadores provoca uma facilidade para que elas ampliem suas ações”, afirmou.

O governador também criticou a PEC enviada pelo Executivo, classificando-a como o “maior presente às facções criminosas”. Para Caiado, o texto enfraquece a autonomia dos estados e cria um ambiente que favorece organizações como Comando Vermelho e PCC.

“Como foi redigida, essa emenda à Constituição é um verdadeiro liberar as facções criminosas no Brasil”, declarou. Ele acusou o governo de transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em norma constitucional apenas para “criar uma cortina de fumaça”, enquanto, segundo ele, retira dos governadores a prerrogativa de definir diretrizes gerais da política de segurança.

Caiado também afirmou que o governo federal “estrangula” os estados ao não repassar verbas necessárias e adotar políticas que, segundo ele, enfraquecem o enfrentamento ao crime.

“O governo federal estrangula os Estados, não repassa a verba para os Estados e, ao mesmo tempo, cria a pena justa, onde o que ele quer? Soltar presos. Essa é a política do PT, soltar presos. Eles não querem combater crime, eles não querem ficar mal com o PCC e o Comando Vermelho. Botem isso na cabeça. Vocês veem os governos do PT e veem os governos nossos, compara a criminalidade”, declarou o governador.

Governador diz que PEC tira poder dos estados e critica atuação do CNJ

Após atacar o PT, Caiado voltou sua fala para o conteúdo técnico da proposta. Ele argumenta que o texto da PEC 18 retira dos governadores o direito concorrente previsto no artigo 24 da Constituição, permitindo que diretrizes federais se sobreponham às estaduais.

“Não adianta dizer que as prerrogativas dos governadores serão preservadas. É mentira. As diretrizes gerais da União sempre prevalecerão sobre as dos estados”, afirmou Caiado.

Caiado citou decisões adotadas em Goiás, como a não utilização de câmeras corporais pela polícia e a proibição de visitas íntimas a presos faccionados, como exemplos de autonomia que, segundo ele, poderia ser perdida com a PEC.

O governador também criticou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando-o de legislar por meio de resoluções que atravessariam as competências estaduais. “O CNJ não é maior do que o Congresso Nacional. Não é possível sermos subjugados por resoluções que se sobrepõem às prerrogativas dos estados”, disse.

Ele citou ainda a ADPF 347, conhecida como “Pena Justa”, afirmando que a ação poderia impedir prisões caso não houvesse vagas no sistema penitenciário.

“Ou seja, se você não tiver vaga, o preso não pode ser preso. Olha que maravilha, o preso não pode ser preso. Mas o que o Governo Federal investe? Zero. O que o Governo Federal investe para os estados? Zero. Essa é a verdade. Tiraram até a fonte da loteria para as penitenciárias. Não tem nada”, declarou o governador.

Caiado reclama de falta de investimentos federais e afirma que Goiás “não cria bandido”

O governador afirmou que o governo federal não investe na segurança pública dos estados e alegou que repasses do Fundo Penitenciário Nacional seriam direcionados apenas para governadores alinhados politicamente ao Executivo.

“Ou seja, só recebe repasse do Senapem quem diz amém ao governo federal e acha que os governadores têm que ser tutelados pela norma central do ministro da Justiça, que determina diretrizes gerais para serem cumpridas nos Estados”, criticou.

Ele afirmou ter recebido R$ 1,49 milhão para o sistema penitenciário de Goiás, enquanto o Estado, segundo ele, investiu R$ 340 milhões em presídios modulares.

Caiado reforçou que Goiás alcançou o status de “estado mais seguro do Brasil” graças ao que chamou de “pulso forte” no enfrentamento ao crime.

“É impressionante a facilidade com que eles expandem nesses Estados e, nos nossos, você vê que o custo ao crime é muito alto, porque nós temos o pulso forte, nós temos a mão pesada com o bandido. Bandido não se cria no Estado de Goiás”, afirmou Caiado.

Segundo ele, seu governo adota políticas rigorosas, como monitoramento completo de presos de alta periculosidade e integração policial que inclui operações conjuntas em outros estados, como Mato Grosso, Tocantins e Minas Gerais.

Ao final, Caiado disse que apoia a proposta apresentada pelo deputado Mendonça, relator da matéria, por considerá-la mais adequada aos desafios do setor. Ele pediu que o Congresso “não permita que governadores sejam tutelados” por órgãos federais.

“Nós precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. Dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, concluiu.

Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revelou que a proposta do governo federal para 2025, que elimina a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, pode colocar o Brasil em linha com modelos adotados na Europa e nos Estados Unidos.

De acordo com o levantamento, atualmente o Brasil está entre os países mais caros do mundo para emitir a primeira CNH, com custo médio de R$ 3.200 — valor que representa 7,8% do salário médio anual brasileiro. Em comparação, países como França, Irlanda, Itália e Portugal apresentam proporções significativamente menores, variando de 1,7% a 2,9% dos salários médios.

Fim da obrigatoriedade de autoescolas pode reduzir custos em até 80%

A proposta do governo permite que futuros condutores optem por estudo autônomo ou contratem instrutores independentes credenciados, embora também possam seguir pelo modelo tradicional de autoescolas. Segundo o CLP, cerca de 70% do custo atual da habilitação no Brasil decorre de exigências estruturais das autoescolas.

Com a flexibilização, a primeira habilitação pode ficar até 80% mais barata, reduzindo o valor médio de R$ 3.200 para aproximadamente R$ 700. A mudança tem potencial para beneficiar até 20 milhões de brasileiros que hoje não conseguem obter a CNH por dificuldades financeiras.

A análise também aponta que a redução no custo da carteira de motorista não terá impacto apenas individual. A flexibilização pode abrir portas para que milhões de motoristas que hoje dirigem sem habilitação formalizem sua situação, ampliando o acesso ao mercado de trabalho e movimentando diversos setores econômicos.

O novo modelo também descentraliza a formação de condutores, criando oportunidades de renda para instrutores autônomos credenciados e modernizando o mercado de ensino para motoristas.

Provas seguem obrigatórias, com foco na qualidade da formação

Apesar da desobrigação das autoescolas, as provas teórica e prática seguem mantidas. O foco passa a ser a qualidade da avaliação final, semelhante ao que ocorre em países como Estados Unidos e Reino Unido. Para o CLP, caso a implementação seja eficiente, o Brasil tende a se alinhar a padrões internacionais de acessibilidade, segurança e mobilidade.

O levantamento mostra que países desenvolvidos possuem estruturas mais flexíveis e custos proporcionais menores para emissão da CNH. Na Suécia, por exemplo, o licenciamento mínimo custa cerca de 15 mil coroas suecas, o equivalente a 3,6% do salário anual. Já nos Estados Unidos, o custo relativo pode chegar a apenas 0,3%.

A proposta brasileira, segundo o CLP, abre caminho para superar uma barreira histórica no acesso à CNH e pode representar um salto significativo de modernização no setor.

Proposta de Joabe Lira busca ampliar benefício e reforçar compromisso social da Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (2/12) o Projeto de Lei nº 14/2025, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para acesso gratuito ao transporte coletivo urbano. A iniciativa ainda será analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação.

A alteração se apoia no Estatuto do Idoso, que garante a gratuidade a partir dos 65 anos, mas permite que municípios antecipem a regra. “É um dos projetos mais importantes que nós apresentamos durante este ano”, defendeu o parlamentar.

Além de reduzir a idade mínima, o projeto também simplifica o processo para pessoas com deficiência, retirando a lista de tipos específicos e adotando a definição ampla prevista na legislação nacional. “Esse benefício é vital para promover a inclusão social, garantindo o direito de ir e vir e aliviando a carga financeira dos nossos idosos”, disse Lira.

Se aprovado, o texto exigirá adequações das concessionárias de transporte, como atualização dos sistemas de bilhetagem, treinamento de funcionários e definição dos documentos aceitos para comprovação de idade ou deficiência. A prefeitura, por sua vez, terá de prever o impacto financeiro e suplementar recursos, se necessário, para manter o equilíbrio dos contratos.

“A iniciativa reafirma a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e o compromisso do Poder Público com o bem-estar dos idosos”, afirmou o vereador. Confiante, concluiu: “Tenho certeza de que este projeto terá aprovação unânime nesta Casa”.

Se a expectativa se confirmar entre os pares, a capital se somará a cidades brasileiras como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Recife (PE), que já anteciparam a idade mínima para a gratuidade.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), cumpriu nesta terça-feira, 2, o mandado de prisão definitiva expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco contra M.E.S.S., conhecida como “EVA”. A criminosa havia sido condenada a 12 anos e 5 meses de reclusão.

“A captura de uma criminosa condenada por integrar grupos organizados é um passo fundamental no enfrentamento a essas estruturas que tanto prejudicam a segurança pública. Nossa equipe segue empenhada em atuar de forma firme e contínua, sempre em apoio às determinações da Justiça”, afirmou o delegado titular da Draco, Gustavo Neves.

A ação integra as atividades da Semana Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado, coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diop) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que mobiliza forças de segurança de todo o país em operações simultâneas de combate ao crime organizado.

Com informações Ascom Polícia Civil

O crescimento da arrecadação tributária estadual intensificou, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), as discussões sobre a distribuição dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a receita deste ano alcançando R$ 3,17 bilhões, parlamentares defendem a ampliação das emendas individuais para R$ 5 milhões por deputado, valor acima dos R$ 4 milhões destinados em 2025.

A proposta surge no momento em que a Casa se prepara para a audiência pública sobre o orçamento, marcada para o dia 11 de dezembro, ocasião em que devem ser debatidas pressões salariais, revisões de planos de carreira e demandas por maior regularidade no pagamento das emendas. O Tesouro Estadual ainda precisa quitar R$ 22 milhões referentes a restos a pagar deste ano.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), deputado Tadeu Hassem (Republicanos), disse em entrevista à Folha do Acre que a atualização do valor das emendas deve acompanhar o crescimento do orçamento estadual. Segundo ele, a proposta enviada pelo governo não reflete o aumento de 12% previsto para 2026.

“Nossas emendas de 2025 foram na ordem de 4 milhões de reais. O orçamento geral do ano passado para 2026 está previsto ao aumento de 12%. E o governo veio propor das emendas ir para 4 milhões e 138 mil, ou seja, nem sequer está aplicando o aumento do orçamento equivalente ao aumento das emendas. Está aumentando só 138 mil reais”, afirmou.

Hassem ressaltou ainda que a maior parte dos recursos destinados pelos parlamentares retorna ao próprio governo, em áreas consideradas essenciais. “Quase 72% das emendas parlamentares retornaram para o Estado. Os parlamentares, a grande maioria, colocam para a saúde, educação, agricultura, meio ambiente, políticas para a mulher. Então o próprio governo se beneficia.”

O deputado também cobrou a liberação dos pagamentos referentes às emendas ainda pendentes de 2025. “Estamos na primeira semana de dezembro e até hoje não foram pagas”, disse.

A definição sobre o valor final das emendas deve ocorrer até a votação da LOA, após os debates na audiência pública.