A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado do Acre desta quarta-feira (10) dois decretos que abrem créditos adicionais ao orçamento municipal de 2025, totalizando R$ 4,17 milhões. Os recursos serão destinados a reforçar setores como saúde, educação, esporte e infraestrutura urbana.

O Decreto nº 2.702, assinado pelo prefeito Tião Bocalom em 8 de setembro, autorizou a abertura de R$ 351 mil em crédito especial. Parte dos recursos será destinada a instituições privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas social e esportiva, como o Instituto Peteleco, que receberá R$ 171 mil; a Liga Acreana de Taekwondo, com R$ 20 mil; a Associação Transformação, que terá R$ 100 mil; e a Super Liga Acreana de Kung Fu, com R$ 60 mil. O decreto também prevê a compensação desses valores por meio da anulação de dotações orçamentárias de outras entidades previamente contempladas.

Já o Decreto nº 2.703, assinado pelo prefeito em exercício Alysson Bestene em 9 de setembro, abre crédito suplementar de R$ 3,82 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). O recurso será aplicado na manutenção e melhoria de vias urbanas da cidade, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, sendo financiado com superávit financeiro apurado em balanços de exercícios anteriores.

Durante a sessão desta terça-feira (9/9), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento solicitando uma audiência pública para discutir a situação do transporte escolar fluvial em Tarauacá. O parlamentar disse que o problema é recorrente e tem trago prejuízos incalculáveis aos estudantes.

“A crise do transporte escolar rural em Tarauacá, ela é permanentemente reincidente. Já se teve várias paralisações, há uma relação conflituosa e ilegal das empresas com os transportadores escolares, e isso está levando a uma crise no sistema de ensino. A maioria das escolas rurais de Tarauacá não conseguiram ter aula durante três meses, durante este ano inteiro. Três meses! Por conta do problema de transporte escolar”, disse Edvaldo Magalhães.

Em outro trecho, ele afirmou que, com base nas informações apresentadas na denúncia feita pelos barqueiros, “as empresas recebem, não fazem o pagamento devido aos barqueiros, de vez em quando atrasa o pagamento das empresas, ela usa como desculpa para não fornecer o combustível, para não pagar a alocação do barco, para não pagar o salário dos barquinhos. Esta crise chegou no seu ápice num debate que teve na Câmara de Vereadores e inclusive de uma denúncia feita ao Ministério Público, que acionou o Núcleo de Educação de Tarauacá, que não recebeu respostas, que inclusive acionou e pediu instalação de procedimentos por parte do Ministério Público Estadual. E, nós apresentamos esse requerimento para que tragamos para a Comissão de Educação desta Assembleia um debate acerca desta crise. Estão prejudicando e ferindo de morte o aprendizado rural em Tarauacá por irresponsabilidade no transporte dos alunos”.

Devem ser convidados o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, vereadores de Tarauacá, que protocolaram a denúncia, Chagas Batista e Janaína Furtado, além do presidente da Câmara, Rangelles Viana. O representante do Núcleo de Educação de Tarauacá também será convidado, bem como os representantes das empresas Suply Soluções em Tecnologia e Transportes Ltda. e Locadora Comércio e Representação Ltda. (LOACRE) e os trabalhadores que prestam o serviço, ou seja, os barqueiros.

A audiência deverá acontecer ainda no mês de setembro, em data a ser definida pelo presidente da referida Comissão.

Na manhã desta terça-feira (9), o deputado Tio Pabllo (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para agradecer o apoio recebido enquanto esteve em tratamento de saúde e, em seguida, fazer críticas a problemas enfrentados pela população acreana, especialmente nas áreas de saúde e segurança pública.

O parlamentar destacou que, apesar de integrar a base de apoio ao governo, não poderia se calar diante do que classificou como “caos” em algumas secretarias. “Temos hoje um pronto-socorro ineficiente, que não funciona e apenas um neuropsicólogo para atender todo o estado, o que deixou parados 150 laudos de crianças neurodivergentes. Inclusive, emendas minhas estão retidas. Quando é para salvar vidas, não pode faltar ação”, afirmou.

Tio Pablo ressaltou que suas emendas e prestações de contas estão disponíveis em seu gabinete para consulta da população. Ele também mencionou os projetos sociais desenvolvidos em Sena Madureira, que resultaram em mais de 200 cirurgias realizadas e cerca de 5 mil atendimentos na zona rural, além de homenagens à memória do padre Paulinho.

O deputado ainda reforçou que, se for necessário entrar no embate político de 2026, está preparado. “A Assembleia Legislativa tem o respeito porque representa o povo. Se for para entrar na disputa, vamos entrar com força”, disse.

Encerrando sua fala, Tio Pablo destacou pautas positivas, como o reconhecimento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sena Madureira, que recebeu o título de utilidade pública e um aporte de R$ 100 mil em emenda parlamentar para compra de insumos e manutenção das atividades.

O parlamentar também apresentou moções de aplausos a personalidades de Sena Madureira e Plácido de Castro, incluindo o líder comunitário Piedade Pedro e os jovens advogados Júnior Helandio e Gabriel Sampaio Gonçalves, que desenvolvem trabalhos sociais voltados à população da zona rural.

“Que esta Casa saiba reconhecer quem trabalha pelo povo”, concluiu o deputado.

Ao abrir seu voto no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não cabe à Corte fazer julgamento político, mas agir com cautela e responsabilidade ao decidir o que é legal sob o ponto de vista criminal.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, disse Fux.

O ministro acrescentou que “trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo. A fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.

“Com a mesma cautela e responsabilidade que orientam a jurisdição constitucional, deve também o Poder Judiciário exercer sua atuação de igual maneira na esfera criminal”, afirmou Fux.

A Primeira Turma do Supremo retoma nesta quarta, com o voto de Fux, o julgamento sobre uma trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022.

Fux é o terceiro a votar, depois que os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Luiz Fux já indicou que vai divergir em questões preliminares e também sobre o mérito do caso. Entre as divergências está a opinião de que a competência para julgar o caso não é do Supremo, mas da primeira instância da Justiça Federal. O ministro alertou que seu voto será longo.

Com informações Agência Brasil